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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 213/06
SÚMULA- Altera dispositivos da Lei n0090/94 de
27/12/94 (Código de Posturas) como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREDOR SÉRGIO LUlZ
BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A redação do Parágrafo único do Artigo 127 da Lei n"90/94 de 27/12/94
(Código de Posturas do Município) passará a vigorar da seguinte forma:
Ar/. 127 - Com a finalidade de disciplinamento do trânsito urbano, o Executivo
poderá regulamentar o uso obrigatório de discos, cartões ou similares, nas vias e
logradouros públicos.
Parágrafo Único - O estacionamento de veículos será regulamentado através de
Decreto do Executivo Municipal ou de Lei específica.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2004.
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