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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 088/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais}, para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021}, como
segue:-
08 - Fundo Municipal de Saúde
-
001- Fundo Municipal de Saúde
- - -
Ação: 2080- Funcional: 0010.0301.0060-Atenção Básica
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio
(368} 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.750.000,00
(377} 3339039000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
TOTAL 3.000.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
-
016 - Secretaria de Saúde
~ -· ~- -- ~ LC ~ .~~ ~ -
Ação: 2016- Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades da
Secretaria de Saúde
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres}
(28570) 3339039000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
3.000.000,00
Jurídica
TOTAL
,. - ,. .
3.000.000,00
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
deliberação Legislativa Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional de Transposição no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o orçamento do exercício corrente da
Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Trata-se a referida autorização do Crédito Adicional para cobertura de
despesas com: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, face ao reajuste salarial e novas
contratações; e, Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica, para reforço na cobertura das
despesas de custeio na Atenção Básica, haja vista a demanda constante nesta ação.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações obriga a proceder à abertura de Crédito Adicional
necessário aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das
finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 02 de agosto de 2022.
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