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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme especifica.
native_id20090

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 71/2022.
2022-08-22 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-08-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-17 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T15:43:15.558923-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-08-22T15:04:54.877227-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 088/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais}, para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021}, como 
segue:- 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
- 
001- Fundo Municipal de Saúde 
- - - 
Ação: 2080- Funcional: 0010.0301.0060-Atenção Básica 
Vínculo: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(368} 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.750.000,00 
(377} 3339039000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 
TOTAL 3.000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- 
016 - Secretaria de Saúde 
~ -· ~- -- ~ LC ~ .~~ ~ - 
Ação: 2016- Funcional: 0010.0122.0060 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Saúde 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres} 
(28570) 3339039000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
3.000.000,00 
Jurídica 
TOTAL 
,. - ,. . 
3.000.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
deliberação Legislativa Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional de Transposição no 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o orçamento do exercício corrente da 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
Trata-se a referida autorização do Crédito Adicional para cobertura de 
despesas com: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, face ao reajuste salarial e novas 
contratações; e, Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica, para reforço na cobertura das 
despesas de custeio na Atenção Básica, haja vista a demanda constante nesta ação. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações obriga a proceder à abertura de Crédito Adicional 
necessário aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das 
finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 02 de agosto de 2022. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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