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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaPedido de informações ao Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado de Administração e da Previdência, que tem a atribuição de gerir o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Civis Efetivos e Militares, Ativos, Aposentados, da Reserva Remunerada, Reformados e seus Dependentes, bem como, os Pensionistas do Estado do Paraná, sobre a viabilidade do Município de Apucarana ser contemplado com uma sede do SAS – Serviço de Assistência à Saúde, com especialistas em diversas áreas.
native_id20092

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2022-08-24 Em votação (discussão única) — Em votação
2022-08-22 Em votação (discussão única) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:49:50.218116-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.71/2022 
AUTORIA DO VEREADOR (A): TIAGO CORDEIRO DE LIMA e 
ANTONIO MARQUES DA SILVA "MARCOS DA VILA REIS" 
SÚMULA: Pedido de informações ao Governo do Estado do Paraná, por meio da 
Secretaria de Estado de Administração e da Previdência, que tem a atribuição de gerir 
o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Civis Efetivos e Militares, 
Ativos, Aposentados, da Reserva Remunerada, Reformados e seus Dependentes, 
bem como, os Pensionistas do Estado do Paraná, sobre a viabilidade do Município de 
Apucarana ser contemplado com uma sede do SAS - Serviço de Assistência à Saúde, 
com especialistas em diversas áreas. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento 
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Governo do Estado do Paraná, por meio da 
Secretaria de Estado de Administração e da Previdência , solicitando as seguintes 
informações: 
Existe a viabilidade do Município de Apucarana ser contemplado com uma sede 
do SAS - Serviço de Assistência à Saúde, com especialistas em diversas áreas 
Tendo em vista que a Secretaria de Estado de Administração e da Previdência, 
tem a atribuição de gerir o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos 
Civis Efetivos e Militares, Ativos, Aposentados, da Reserva Remunerada, Reformados 
e seus Dependentes, bem como, os Pensionistas do Estado do Paraná, a implantação 
do SAS - Serviço de Assistência à Saúde, com especialistas em diversas áreas, em 
nosso Município viria atender um público elevado, beneficiando a todos, oferecendo 
ações de saúde necessárias à recuperação e manutenção a saúde dos servidores, 
sendo estas ações de saúde prestadas por unidades hospitalares, subdivididas em 16 
regiões do Estado, compreendendo: 
• Assistência ambulatorial, incluindo consultas médicas básicas e 
especialidades, exames complementares, terapias e tratamentos; 
• Assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas, com 
cobertura obstétrica, inclusive U.T.I. 
---------------------------------------------------------------------------------continua------------------------- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
---- ---- ------ ---------- ---- -- --------- ---------------------continuação d o Requerimento nº. 71 /2022---------------- 
O SAS é um benefício concedido pelo Governo do Estado, sem qualquer 
contrapartida financeira do servidor, garantindo uma cobertura assistencial 
médico-ambulatorial e hospitalar, em todo o Estado do Paraná, ao servidor 
público, bem como para seus dependentes e pensionistas. 
Esse modelo, por ser benefício patrocinado pelo Estado, tem um 
regulamento próprio que define as coberturas da assistência, bem como, as 
exclusões e devem ser observadas no Manual do Beneficiário. 
Para sua operacionalização o Paraná foi dividido em reqioes 
denominadas Macrorregiões, distribuídas segundo o grau de complexidade da 
capacidade instalada dos prestadores de serviço, tanto tecnológica quanto 
operacional, o nível de desenvolvimento da região, o número de servidores 
domiciliados e, sobretudo, a acessibilidade à assistência prevista no modelo. 
A rede de assistência compreende hospitais contratados por meio de 
licitações, nas cidades sedes dessas Macrorregiões, por suas unidades 
avançadas em outros municípios, denominados Mesorregiões e pelos demais 
prestadores de serviços de saúde vinculados ao contratado. 
A remuneração das unidades hospitalares prestadoras é realizada 
através do modelo de "captação" que se baseia na utilização de hospitais gerais 
que recebem um pagamento mensal, calculado com base no número de 
beneficiários de sua região. 
Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas com o SAS 
são previstos na Lei Orçamentária, correndo exclusivamente à conta do 
Tesouro. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 19 de agosto de 2022. 
~~~ "Marcos da Vila Reis" 
Vereador 
Jmss/al 

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