CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.71/2022
AUTORIA DO VEREADOR (A): TIAGO CORDEIRO DE LIMA e
ANTONIO MARQUES DA SILVA "MARCOS DA VILA REIS"
SÚMULA: Pedido de informações ao Governo do Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado de Administração e da Previdência, que tem a atribuição de gerir
o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Civis Efetivos e Militares,
Ativos, Aposentados, da Reserva Remunerada, Reformados e seus Dependentes,
bem como, os Pensionistas do Estado do Paraná, sobre a viabilidade do Município de
Apucarana ser contemplado com uma sede do SAS - Serviço de Assistência à Saúde,
com especialistas em diversas áreas.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Governo do Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado de Administração e da Previdência , solicitando as seguintes
informações:
Existe a viabilidade do Município de Apucarana ser contemplado com uma sede
do SAS - Serviço de Assistência à Saúde, com especialistas em diversas áreas
Tendo em vista que a Secretaria de Estado de Administração e da Previdência,
tem a atribuição de gerir o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
Civis Efetivos e Militares, Ativos, Aposentados, da Reserva Remunerada, Reformados
e seus Dependentes, bem como, os Pensionistas do Estado do Paraná, a implantação
do SAS - Serviço de Assistência à Saúde, com especialistas em diversas áreas, em
nosso Município viria atender um público elevado, beneficiando a todos, oferecendo
ações de saúde necessárias à recuperação e manutenção a saúde dos servidores,
sendo estas ações de saúde prestadas por unidades hospitalares, subdivididas em 16
regiões do Estado, compreendendo:
• Assistência ambulatorial, incluindo consultas médicas básicas e
especialidades, exames complementares, terapias e tratamentos;
• Assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas, com
cobertura obstétrica, inclusive U.T.I.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
---- ---- ------ ---------- ---- -- --------- ---------------------continuação d o Requerimento nº. 71 /2022----------------
O SAS é um benefício concedido pelo Governo do Estado, sem qualquer
contrapartida financeira do servidor, garantindo uma cobertura assistencial
médico-ambulatorial e hospitalar, em todo o Estado do Paraná, ao servidor
público, bem como para seus dependentes e pensionistas.
Esse modelo, por ser benefício patrocinado pelo Estado, tem um
regulamento próprio que define as coberturas da assistência, bem como, as
exclusões e devem ser observadas no Manual do Beneficiário.
Para sua operacionalização o Paraná foi dividido em reqioes
denominadas Macrorregiões, distribuídas segundo o grau de complexidade da
capacidade instalada dos prestadores de serviço, tanto tecnológica quanto
operacional, o nível de desenvolvimento da região, o número de servidores
domiciliados e, sobretudo, a acessibilidade à assistência prevista no modelo.
A rede de assistência compreende hospitais contratados por meio de
licitações, nas cidades sedes dessas Macrorregiões, por suas unidades
avançadas em outros municípios, denominados Mesorregiões e pelos demais
prestadores de serviços de saúde vinculados ao contratado.
A remuneração das unidades hospitalares prestadoras é realizada
através do modelo de "captação" que se baseia na utilização de hospitais gerais
que recebem um pagamento mensal, calculado com base no número de
beneficiários de sua região.
Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas com o SAS
são previstos na Lei Orçamentária, correndo exclusivamente à conta do
Tesouro.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2022.
~~~ "Marcos da Vila Reis"
Vereador
Jmss/al