br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), conforme especifica.
native_id20096

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 72/2022.
2022-08-22 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-08-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-19 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T15:43:28.349412-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-08-22T15:05:09.612635-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 094/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e 
trinta e três mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), 
como segue:- 
7 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI 
Ação: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento à Inovação 
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(490) 333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 133.000,00 
TOTAL 133.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
7 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI 
Ação: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento à Inovação 
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(491) 333904800 - Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 110.000,00 
(492) 344905200 - Equipamentos e Material Permanente 23.000,00 
TOTAL 133.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, o Executivo Municipal, neste 
ato, por seu Prefeito Municipal, subscrito, encaminha aos representantes desta Casa Legislativa o 
Projeto de Lei para autorização da abertura de Crédito Adicional de R$ 133.000,00 (cento e trinta 
e três mil reais), para o orçamento do exercício corrente do Fundo Municipal de Inovação - FMI. 
Busca-se a referida autorização para abertura do Crédito Adicional 
para cobertura de despesas para o Programa de Incentivo à Inovação e ao Empreendedorismo, 
desenvolvido através do SEBRAE, para fomentar a Inovação na cidade de Apucarana, na qual será 
realizado no corrente ano, através de ações como: Hackathon do Varejo, Circuito Investidor, 
Evento: Você Conectado ao Futuro, Circuito da Inovação, Conexão Empreendedora e Liderança 
Exponencial. 
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
. 
Ademais, conforme exposição mencionada e sob a óptica legal, o 
Executivo Municipal, vem respeitosamente perante os Senhores Representante do Legislativo 
Municipal, solicitar após deliberação, a efetivação deste em Lei, na oportunidade aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ Bº A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de 3 

open original →