Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 094/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 133.000,00 (cento e
trinta e três mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021),
como segue:-
7 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI
Ação: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento à Inovação
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(490) 333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 133.000,00
TOTAL 133.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
7 - IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
27 - Fundo Municipal de Inovação - FMI
Ação: 2027 - Funcional: 0019.0572.0077 - Fomento à Inovação
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(491) 333904800 - Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 110.000,00
(492) 344905200 - Equipamentos e Material Permanente 23.000,00
TOTAL 133.000,00
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprimentando-os nesta oportunidade, o Executivo Municipal, neste
ato, por seu Prefeito Municipal, subscrito, encaminha aos representantes desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei para autorização da abertura de Crédito Adicional de R$ 133.000,00 (cento e trinta
e três mil reais), para o orçamento do exercício corrente do Fundo Municipal de Inovação - FMI.
Busca-se a referida autorização para abertura do Crédito Adicional
para cobertura de despesas para o Programa de Incentivo à Inovação e ao Empreendedorismo,
desenvolvido através do SEBRAE, para fomentar a Inovação na cidade de Apucarana, na qual será
realizado no corrente ano, através de ações como: Hackathon do Varejo, Circuito Investidor,
Evento: Você Conectado ao Futuro, Circuito da Inovação, Conexão Empreendedora e Liderança
Exponencial.
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
.
Ademais, conforme exposição mencionada e sob a óptica legal, o
Executivo Municipal, vem respeitosamente perante os Senhores Representante do Legislativo
Municipal, solicitar após deliberação, a efetivação deste em Lei, na oportunidade aproveitamos o
ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ Bº A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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