Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico J05é de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 095/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como
segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
001- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
Ação: 2077 - Funcional: 0015.0452.0077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade
Urbana
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(482) 333903000 - Material de Consumo 140.000,00
(485) 333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
(486) 333904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
10.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
TOTAL 500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
005 - Secretaria da Fazenda
-
Ação: 2005 - Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da Secretaria
de Fazenda
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(85) 333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2022.
SEBASTIAO ~~~=~~~~~~349411
FERREIRA MARTINS '.i,;." ~~~~~;,_~~~.":.~. '::!i
JUNIOR:87823934949 ==~~M
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de 3
l •
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos aos representantes desta Câmara Municipal de
Vereadores, o Executivo, neste ato, por seu Prefeito Municipal subscrito, encaminha aos
representantes deste Parlamento o Projeto de Lei para autorização da abertura de Crédito
Adicional de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o orçamento do exercício corrente do
IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana.
Busca-se a referida autorização para abertura do Crédito Adicional
para cobertura de despesas do Instituto para continuidade de serviços que fazem parte das ações
da Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana. Observa-se que as dotações que motivam a
referida solicitação, conforme com o Art. lQ da estrutura orçamentária supra, abrangem a
categoria econômica das despesas correntes (despesas de custeio) assim definida pela Lei
4.320/1964 em seu Art. 12, § lQ: "classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis".
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42Q, da Lei Federal nQ
4.320/641, bem como o §8Q do art. 165 da Constituição da República
2
•
Ademais, conforme exposição mencionada e sob a óptica legal, o
Executivo Municipal, vem respeitosamente perante os Senhores Representante do Legislativo
Municipal, solicitar após deliberação, a efetivação deste em Lei, na oportunidade aproveitamos o
ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2022.
SEBASTIAO ~~iv.~:~t!3~~~34~g
FERREIRA MARTINS ~~6;;~~:~~~~~~~r::!!
JUNIOR:87823934949 =~~":!;,NQGW.OLCOM
Sebastião Ferreira
0
Mârt1nslunior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 3 de 3