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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especifica.
native_id20098

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 73/2022.
2022-08-22 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-08-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-19 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T15:43:43.183265-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-08-22T15:05:25.390492-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico J05é de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 095/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como 
segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
001- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
Ação: 2077 - Funcional: 0015.0452.0077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade 
Urbana 
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(482) 333903000 - Material de Consumo 140.000,00 
(485) 333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00 
(486) 333904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
10.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
TOTAL 500.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
005 - Secretaria da Fazenda 
- 
Ação: 2005 - Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Fazenda 
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(85) 333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2022. 
SEBASTIAO ~~~=~~~~~~349411 
FERREIRA MARTINS '.i,;." ~~~~~;,_~~~.":.~. '::!i 
JUNIOR:87823934949 ==~~M 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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l • 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos aos representantes desta Câmara Municipal de 
Vereadores, o Executivo, neste ato, por seu Prefeito Municipal subscrito, encaminha aos 
representantes deste Parlamento o Projeto de Lei para autorização da abertura de Crédito 
Adicional de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o orçamento do exercício corrente do 
IDEPPLAN - Instituto De Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana. 
Busca-se a referida autorização para abertura do Crédito Adicional 
para cobertura de despesas do Instituto para continuidade de serviços que fazem parte das ações 
da Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana. Observa-se que as dotações que motivam a 
referida solicitação, conforme com o Art. lQ da estrutura orçamentária supra, abrangem a 
categoria econômica das despesas correntes (despesas de custeio) assim definida pela Lei 
4.320/1964 em seu Art. 12, § lQ: "classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para 
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de 
conservação e adaptação de bens imóveis". 
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42Q, da Lei Federal nQ 
4.320/641, bem como o §8Q do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Ademais, conforme exposição mencionada e sob a óptica legal, o 
Executivo Municipal, vem respeitosamente perante os Senhores Representante do Legislativo 
Municipal, solicitar após deliberação, a efetivação deste em Lei, na oportunidade aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2022. 
SEBASTIAO ~~iv.~:~t!3~~~34~g 
FERREIRA MARTINS ~~6;;~~:~~~~~~~r::!! 
JUNIOR:87823934949 =~~":!;,NQGW.OLCOM 
Sebastião Ferreira
0
Mârt1nslunior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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