" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 96/2022
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da apresentação de
exame toxicológico pelos Agentes Políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais de Apucarana, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVÓU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I ~ ' ...
,· lo:, p ! 1
Art. 1 º. Esta Lei torna obrigatória a realização de Exames Toxicológicos pelos Agentes Políticos,
no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Apucarana como requisitos prévios
para assumirem suas funções e, também, como requisito para a permanência: 'no exercício do
cargo.
Parágrafo único. Esta Lei torna obrigatória também a realização de testes de etilômetro
(bafômetro) pelos Agentes Políticos todos os dias antes de iniciar os trabalhos na Prefeitura
Municipal e antes das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal.
Art. 2º. Como requisito prévio necessário para a assunção das atribuições do cargo, todos os
Agentes Políticos são obrigados a se submeter a exame toxicológico apto a aferir o consumo de
substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
§1 º. Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante
a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações.
§2º. O resultado positivo no exame previsto neste artigo, não infirmado em contraprova
ou não justificado por junta médica revisora composta de 03 (três) membros, acarretará o
impedimento da posse dos eleitos e o exercício das atribuições do cargo.
§3º. Impede, igualmente, a posse e o exercício das atribuições do cargo a recusa do agente
público em submeter-se à realização do exame toxicológico de que trata este artigo.
Art. 3°. É também obrigatória para todos os detentores de cargo político, como requisito
necessário para a permanência no cargo e no exercício das suas atribuições, a realização de exame
toxicológico anual apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção
mínima de 90 (noventa) dias.
§1 º. Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante
a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br
§2º. O resultado positivo no exame previsto neste artigo, não infirmado em contraprova
ou não justificado por junta médica revisora composta de 03 (três) membros, impedirá o exercício
das atribuições do cargo.
§3º. lmpedirá, igualmente, o exercício das atribuições do cargo a recusa do agente público
em submeter-se à realização do exame toxicológico anual disciplinado neste artigo.
§4º. Em caso de resultado positivo do exame toxicológico, será concedida licença para
tratamento de saúde ao agente público, que somente reassumirá as funções do cargo após plena
recuperação, comprovada por perícia médica oficial.
§ 5°. A ausência de plena recuperação do agente público no prazo de OI (um) ano, atestada
por novo exame toxicológico e mediante laudo de perícia médica oficial firmado por, no mínimo,
03 (três) profissionais acarretará a perda do mandato eletivo.
§6º. A perda do mandato será decidida com base na Lei Orgânica do Município de
Apucarana e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 4°. O exame toxicológico inicial e o exame toxicológico anual serão realizados no Sistema
Único de Saúde ou unidades particulares credenciadas junto ao Município de Apucarana.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2022.
~L o·'L.
ucas rtiz eugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.lcg.br
JUSTIFICATIVA
O uso de substâncias entorpecentes é um grave problema enfrentado pelas pessoas e por
toda a sociedade, seja pessoalmente ou nas famílias, seja nas instituições, públicas ou privadas,
até mesmo no âmbito daquelas destinadas ao governo, à representação política e ao exercício da
função judiciária, nos mais elevados escalões. Ano a ano elevadas somas de recursos financeiros
são despendidas com a repressão, com a prevenção e com o tratamento, mas a verdade é que o
uso de substâncias ilícitas não tem sido refreado. E, exatamente porque não se tem conseguido o
controle e a repressão adequados desse mal, é muito provável que um elevado número de
autoridades públicas esteja fazendo uso de substância psicoativas.
É sabido que a legislação brasileira não tipifica como crime a mera utilização de tais
substâncias. Também é sabido que, em relação aos usuários, o tratamento do problema envolve a
adoção de medidas de saúde pública e não de restrição à liberdade. De fato, pessoas viciadas
devem mesmo ser tratadas como acometidas de um problema de saúde, mas isso não impede, ao
contrário, exige que se tem meios adequados de tratamento e coibição. Adotando essa mesma
linha de entendimento, ou seja, de que o usuário precisa de tratamento, propomos que os agentes
políticos, mandatários de cargos eletivos na cidade de Apucarana, se submetam a exame
toxicológico e de etilômetro como condições prévias necessárias à posse no cargo e ao exercício
das funções para as quais for eleito e, em caso positivo, seja submetido a tratamento antes de,
efetivamente, assumir as atribuições para as quais foi eleito.
Na presente proposição, adotamos o exame toxicológico para duas situações específicas:
1) como condição da posse ( exame inicial); 2) como condição de permanência e no cargo e no
pleno exercício das suas atribuições (inicial periódico anual). Entendemos que não basta o exame
inicial pois que, ciente da exigência, o agente político poderá muito bem passar por um período
de contenção, retornando aos hábitos ou vícios tão logo tenha entregue um laudo positivo para o
exame. Assim, impõe-se a realização do exame periódico anual, por intermédio do qual se
comprovará a permanência das condições mentais e psicológicas para as funções do cargo.
Vale registrar, a propósito, que não propomos nada de novo, considerando que a
legislação brasileira já exige a realização de exame toxicológico para condutores de veículos,
policiais militares e civis, integrantes das forças armadas (Marinha e Exército); agentes de guardas
municipais e profissionais da aviação. Não se considera, portanto, que exista constrangimento
nesta medida, mas uma providência necessária de segurança coletiva e bom desempenho das
atribuições do cargo. O mesmo raciocínio é válido, com mais razão ainda, para os agentes
públicos, pois que são responsáveis pelos destinos de um povo e das suas instituições de governo
e representação. Quanto ao procedimento, o exame toxicológico admite contraprova e laudo de
justificação médica (uso de medicação, por exemplo), em caso de resultado positivo. Ademais, a
perda definitiva do cargo dependerá de decisão da Câmara Municipal e afastamento pela Mesa
Diretiva, como medidas necessárias de contraditório e ampla defesa dos agentes públicos.
A matéria é relevante e a proposição é necessária. Não podemos tolerar que o povo
apucaranense seja representado por pessoas que, em razão do vício em substâncias psicoativas,
não tenham o discernimento necessáriç ou fiquem sujeitos a instabilidades de ordem emocional
ou cognitiva. Sendo assim, conto com ~ apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Lucàs Ortiz Leugi
VEREADOR