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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Apucarana ao Estado do Paraná, como especifica.
native_id20124

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 76/2022.
2022-09-05 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeira discussão
2022-09-01 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-25 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T17:06:14.374169-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-09-05T16:59:19.959657-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 097 /2022 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana ao 
Estado do Paraná, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, ao Estado do 
Paraná, o imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana, sob a matrícula nº 33.738, de propriedade do Município de Apucarana, 
localizado na Rua Ponta Grossa, nº 1949, Centro, neste Município. 
Parágrafo único. O imóvel referido no caput possui as dimensões e confrontações abaixo 
especificadas: 
Memorial Descritivo: "Lote de Terras sob NR. 2/3/4/5/6/7-A - QUADRA NR. 2/A - 
SEDE - APUCARANA - PARANÁ - Área de 264,00 m2
; Ao Norte, confronta-se com o 
Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM com 11,00 metros; A Leste, confronta-se o Lote nº 20 com 
24,00 metros; A Sul, confronta-se com a Rua Ponta Grossa com 11,00 metros; A 
Oeste, confronta-se com o Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM com 24,00 metros." 
Art. 2º 
Art. 3º 
A doação do imóvel descrito no artigo 1º será efetuada em favor do Estado do 
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.416.940/0001-28, mediante a condição de 
que a área seja destinada exclusivamente para instalação e funcionamento da sede 
do 11º Grupamento de Bombeiros de Apucarana. 
O imóvel em questão, não poderá, sob hipótese alguma, ter outra destinação, 
implicando o seu descumprimento na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio 
Municipal, independentemente de qualquer medida judicial, ficando ainda, vedado 
qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial do uso ou posse 
deste bem. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e de agosto de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, com objetivo de autorizar o Executivo 
Municipal a doar, com encargos, ao Estado do Paraná, o imóvel matriculado no Registro de 
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, sob a matrícula nº 33.738, de propriedade do 
Município de Apucarana, localizado na Rua Ponta Grossa, 1949, Centro, neste Município. 
Essa iniciativa visa dar atendimento à solicitação efetuada· pelo 11º 
Grupamento de Bombeiros do Estado do Paraná, em anexo, o qual requereu a doação de uma 
área total de 264,00 m
2
, com a finalidade de regularização do imóvel que já esta sendo utilizado, 
com autorização do Município, como pátio da referida corporação. 
Destaca se que a doação em questão atende ao interesse público eis 
que a regularização do imóvel contribuirá às atividades administrativas e operacionais 
desenvolvidas pelo 11º Grupamento de Bombeiros de Apucarana. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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