Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 097 /2022
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de
propriedade do Município de Apucarana ao
Estado do Paraná, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, ao Estado do
Paraná, o imóvel matriculado no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana, sob a matrícula nº 33.738, de propriedade do Município de Apucarana,
localizado na Rua Ponta Grossa, nº 1949, Centro, neste Município.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput possui as dimensões e confrontações abaixo
especificadas:
Memorial Descritivo: "Lote de Terras sob NR. 2/3/4/5/6/7-A - QUADRA NR. 2/A -
SEDE - APUCARANA - PARANÁ - Área de 264,00 m2
; Ao Norte, confronta-se com o
Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM com 11,00 metros; A Leste, confronta-se o Lote nº 20 com
24,00 metros; A Sul, confronta-se com a Rua Ponta Grossa com 11,00 metros; A
Oeste, confronta-se com o Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM com 24,00 metros."
Art. 2º
Art. 3º
A doação do imóvel descrito no artigo 1º será efetuada em favor do Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.416.940/0001-28, mediante a condição de
que a área seja destinada exclusivamente para instalação e funcionamento da sede
do 11º Grupamento de Bombeiros de Apucarana.
O imóvel em questão, não poderá, sob hipótese alguma, ter outra destinação,
implicando o seu descumprimento na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Municipal, independentemente de qualquer medida judicial, ficando ainda, vedado
qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial do uso ou posse
deste bem.
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Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e de agosto de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, com objetivo de autorizar o Executivo
Municipal a doar, com encargos, ao Estado do Paraná, o imóvel matriculado no Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana, sob a matrícula nº 33.738, de propriedade do
Município de Apucarana, localizado na Rua Ponta Grossa, 1949, Centro, neste Município.
Essa iniciativa visa dar atendimento à solicitação efetuada· pelo 11º
Grupamento de Bombeiros do Estado do Paraná, em anexo, o qual requereu a doação de uma
área total de 264,00 m
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, com a finalidade de regularização do imóvel que já esta sendo utilizado,
com autorização do Município, como pátio da referida corporação.
Destaca se que a doação em questão atende ao interesse público eis
que a regularização do imóvel contribuirá às atividades administrativas e operacionais
desenvolvidas pelo 11º Grupamento de Bombeiros de Apucarana.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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