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materia nº 78/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaPedido de informação ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da aplicação da Lei Complementar nº.191/2022 aos servidores municipais da área da Educação e Assistência Social.
native_id20156

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2022-09-01 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T17:00:43.226486-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.78/2022 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informação ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da 
aplicação da Lei Complementar nº.191/2022 aos servidores municipais da área 
da Educação e Assistência Social; 
Lido na sessão do dia __ / __ / __ . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
Existem estudos por parte do Poder Executivo quanto à possibilidade da 
aplicação da Lei Complementar 191/2022 aos servidores municipais da área da 
educação e assistência social? 
Caso existam estudos nesse sentido, qual seria a previsão da Lei 
Complementar 191/2022 para estes servidores? 
Não existindo estudos nesse sentido, solicito informações quanto à 
possibilidade de serem tomadas as devidas providências? 
JUSTIFICA TIVA 
Sabe-se que, desde 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, os 
benefícios de carreira dos servidores públicos foram suspensos, por meio da Lei 
Complementar 173/2020. 
_________________________________ continua. _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
___________________ continuação do Requerimento nº.78/2022 _ 
Posteriormente, a Lei Complementar 191/2022 reestabeleceu o cômputo 
do período informado acima para alguns dos servidores públicos, sendo estes 
os da área de saúde e segurança pública, não incluindo os demais servidores 
que mantiveram o exercício de suas funções. 
Diversos servidores municipais apucaranenses, que mantiveram a 
atuação durante este período, estão prejudicados por não terem sido 
contemplados pela Lei Complementar 191/2022, e solicitam respostas quanto às 
providências tomadas nesse sentido. 
Essa suspensão dos benefícios afeta diretamente a contagem de seus 
planos de carreira, influenciando, inclusive, no tempo de pedido de 
aposentadoria. 
Ainda, este vereador recebeu requerimento, o qual está em anexo, 
solicitando providências quanto ao presente assunto. Sendo assim, é de extrema 
importância que seja verificado em nosso município a possibilidade de os 
servidores serem devidamente contemplados, pela recepção da Lei 
Complementar 191/2022. 
Nestes termos pede deferimento. 
Jmss/al 

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