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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.78/2022
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informação ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da
aplicação da Lei Complementar nº.191/2022 aos servidores municipais da área
da Educação e Assistência Social;
Lido na sessão do dia __ / __ / __ . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
Existem estudos por parte do Poder Executivo quanto à possibilidade da
aplicação da Lei Complementar 191/2022 aos servidores municipais da área da
educação e assistência social?
Caso existam estudos nesse sentido, qual seria a previsão da Lei
Complementar 191/2022 para estes servidores?
Não existindo estudos nesse sentido, solicito informações quanto à
possibilidade de serem tomadas as devidas providências?
JUSTIFICA TIVA
Sabe-se que, desde 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, os
benefícios de carreira dos servidores públicos foram suspensos, por meio da Lei
Complementar 173/2020.
_________________________________ continua. _
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
___________________ continuação do Requerimento nº.78/2022 _
Posteriormente, a Lei Complementar 191/2022 reestabeleceu o cômputo
do período informado acima para alguns dos servidores públicos, sendo estes
os da área de saúde e segurança pública, não incluindo os demais servidores
que mantiveram o exercício de suas funções.
Diversos servidores municipais apucaranenses, que mantiveram a
atuação durante este período, estão prejudicados por não terem sido
contemplados pela Lei Complementar 191/2022, e solicitam respostas quanto às
providências tomadas nesse sentido.
Essa suspensão dos benefícios afeta diretamente a contagem de seus
planos de carreira, influenciando, inclusive, no tempo de pedido de
aposentadoria.
Ainda, este vereador recebeu requerimento, o qual está em anexo,
solicitando providências quanto ao presente assunto. Sendo assim, é de extrema
importância que seja verificado em nosso município a possibilidade de os
servidores serem devidamente contemplados, pela recepção da Lei
Complementar 191/2022.
Nestes termos pede deferimento.
Jmss/al
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