texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José ele Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do rtia { {
Visto: 1º secretário, _
SÚMULA: Altera os critérios para a contagem de
tempo como período aquisitivo necessário para a
concessão de quinquênios, sexta parte e demais
mecanismos equivalentes para os servidores
públicos municipais da área de Educação e
Assistência Social, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 191/2022, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA
DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1 º. Aplica-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de
2022 aos servidores públicos municipais da área de educação e assistência social quanto
à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios,
sexta parte e demais mecanismos equivalentes.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei complementar
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de ao-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 173/2020, surgiu no contexto da pandemia da
COVID-19, onde vivíamos um momento de grandes incertezas e como contrapartida de
auxílio financeiro do Governo Federal aos demais entes da Federação era mais que
necessário. No entanto, esta mesma lei proibiu o reajuste para servidores. Também foi
determinada a suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para alguns
fins, como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.
Posteriormente, com a Lei Complementar Federal 191 /2022, os
servidores públicos das áreas da saúde e segurança pública foram contemplados com o
descongelamento do tempo de serviço durante o auge da pandemia. A justificativa para
tal decisão foi que estes atuaram na linha de frente no combate à pandemia do COVID19. No entanto, é importante salientar que, apesar de não atuarem na linha de frente,
servidores públicos da educação e assistência social mantiveram o exercício de suas
funções durante a pandemia, mesmo que de forma remota, não havendo justificativas para
que sejam excluídos dos termos da Lei Complementar 191/2022.
A eficiência de uma legislação está diretamente ligada com a garantia
de diretos à população, e para tanto, é de extrema importância que esta legislação respeite
o princípio da isonomia (igualdade), a fim de que nenhuma das classes seja prejudicada
em relação à outra.
No caso em questão, os servidores da educação e da assistência social
tiveram seus benefícios excluídos, como se não tivessem exercido suas funções durante
a alta da pandemia do COVID-19. Ainda, importante salientar que muitos destes
servidores sequer têm ciência dessa suspensão e contam com o recebimento desses
adicionais por tempo de serviço, conforme prevê o artigo 129 da CF.
É de extrema importância que profissionais de educação pública e
assistência social também sejam contemplados pela Lei Complementar 191/2022, uma
vez que são áreas diretamente ligadas com o desenvolvimento do país e que mantiveram
sua atuação durante a pandemia, mesmo com todas as adversidades enfrentadas e
adaptações exigidas.
open original →