br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAltera os critérios para a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta parte e demais mecanismos equivalentes para os servidores públicos municipais da área de Educação e Assistência Social, nos termos da Lei Complementar Federal nº 191/2022, como especifica.
native_id20158

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado.
2022-08-31 Aguardando parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José ele Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do rtia { { 
Visto: 1º secretário, _ 
SÚMULA: Altera os critérios para a contagem de 
tempo como período aquisitivo necessário para a 
concessão de quinquênios, sexta parte e demais 
mecanismos equivalentes para os servidores 
públicos municipais da área de Educação e 
Assistência Social, nos termos da Lei 
Complementar Federal nº 191/2022, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA 
DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1 º. Aplica-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 
2022 aos servidores públicos municipais da área de educação e assistência social quanto 
à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios, 
sexta parte e demais mecanismos equivalentes. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei complementar 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 29 de ao- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Complementar nº 173/2020, surgiu no contexto da pandemia da 
COVID-19, onde vivíamos um momento de grandes incertezas e como contrapartida de 
auxílio financeiro do Governo Federal aos demais entes da Federação era mais que 
necessário. No entanto, esta mesma lei proibiu o reajuste para servidores. Também foi 
determinada a suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para alguns 
fins, como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares. 
Posteriormente, com a Lei Complementar Federal 191 /2022, os 
servidores públicos das áreas da saúde e segurança pública foram contemplados com o 
descongelamento do tempo de serviço durante o auge da pandemia. A justificativa para 
tal decisão foi que estes atuaram na linha de frente no combate à pandemia do COVID￾19. No entanto, é importante salientar que, apesar de não atuarem na linha de frente, 
servidores públicos da educação e assistência social mantiveram o exercício de suas 
funções durante a pandemia, mesmo que de forma remota, não havendo justificativas para 
que sejam excluídos dos termos da Lei Complementar 191/2022. 
A eficiência de uma legislação está diretamente ligada com a garantia 
de diretos à população, e para tanto, é de extrema importância que esta legislação respeite 
o princípio da isonomia (igualdade), a fim de que nenhuma das classes seja prejudicada 
em relação à outra. 
No caso em questão, os servidores da educação e da assistência social 
tiveram seus benefícios excluídos, como se não tivessem exercido suas funções durante 
a alta da pandemia do COVID-19. Ainda, importante salientar que muitos destes 
servidores sequer têm ciência dessa suspensão e contam com o recebimento desses 
adicionais por tempo de serviço, conforme prevê o artigo 129 da CF. 
É de extrema importância que profissionais de educação pública e 
assistência social também sejam contemplados pela Lei Complementar 191/2022, uma 
vez que são áreas diretamente ligadas com o desenvolvimento do país e que mantiveram 
sua atuação durante a pandemia, mesmo com todas as adversidades enfrentadas e 
adaptações exigidas. 

open original →