CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 98/2022
Câmara Muniàpal de Apucarana
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0 secretário----
SÚMULA: Estabelece penalidades administrativas
às condutas discriminatórias · cometidas por pessoas
físicas, jurídicas e agentes públicos contra as pessoas
com Transtorno de Espectro Autista (TEA), como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, ·sANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º. Esta Lei estabelece punições por infrações administrativas a condutas
discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra
pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais,
responsáveis e tutores, tendo como base a legislação em vigência.
Parágrafo único: Serão considerados atos de discriminação contra as pessoas
com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou
exclusão, e ainda, comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente,
ou qualquer modalidade de divulgação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou
prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2º. Com a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de
pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre
garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:
I - advertência por escrito, acompanhada de material de conscientização sobre o
Transtorno de Espectro Autista e o encaminhamento do infrator para participação em
palestras educativas sobre o TEA ministrada na rede pública ou privada de defesa de
pessoas com Transtorno de Espectro Autista, podendo lhe ser oportunizada a
possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas
portadoras deste transtorno;
II - multa de 2 (dois) salários mínimos vigentes por ocasião da infração, no caso de pessoa
física;
III - multa de 20 (vinte) salários mínimos vigentes por ocasião da infração, no caso de
pessoa jurídica.
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§ 1 º. Quando o ato discriminatório for praticado por agente público, no exercício
de suas funções, e este praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade
será apurada por meio de rigoroso procedimento administrativo disciplinar instaurado
pelo órgão competente, sem prejuízo das penas aqui previstas e, ainda, das sanções civis
e penais cabíveis, definidas em normas específicas.
§ 2º. Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em
plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem,
vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, a pena será estabelecida em dobro do inciso
III deste artigo, e ainda o material será retirado de imediato e os responsáveis penalizados
de acordo com o que dispõe este Artigo, e ainda por penais civis e criminais que couber.
Art. 3°. Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 2° desta Lei,
serão revertidos para campanhas de conscientização e conhecimento do TEA no
Município de Apucarana.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de ag
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JUSTIFICATIVA
O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do desenvolvimento
neurológico caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais,
déficit na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e
estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Sinais de alerta no desenvolvimento neurológico da criança podem ser percebidos nos
primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de
idade.
A prevalência é maior no sexo masculino. Atos discriminatórios são deploráveis
em sua essência, mas estes tipos de atos praticados contra pessoas que são portadoras de
quaisquer transtornos ou deficiência são especialmente cruéis. A discriminação consiste
numa ação ou omissão que dispense um tratamento diferenciado (inferiorizado) a uma
pessoa ou grupo de pessoas, em razão da sua pertença a uma determinada raça, cor, sexo,
nacionalidade, origem étnica, orientação sexual, identidade de género, ou outro fator
qualquer. Apesar de socialmente ligados, os termos preconceito e discriminação têm
significados diferentes. Enquanto o preconceito é o pré-julgamento, a discriminação é o
ato de diferenciar, de dar tratamento diferente. A discriminação é a ausência desigualdade
ou a manifestação das preferências, causando cisões sociais entre os indivíduos.
Nesse sentido, a discriminação pode ser uma manifestação do preconceito.
Entenda que nem sempre o preconceito é visivelmente discriminatório. Às vezes, as ações
discriminatórias aparecem nas entrelinhas, com pouca visibilidade. Esse é o caso do
racismo estrutural, que não é uma forma de racismo escancarada, mas causa pequenas
ações discriminatórias contra pessoas negras no cotidiano, e muitas vezes esse racismo é
propagado inconscientemente por quem o pratica. Separar, julgar e qualificar são ações
comuns em nosso cotidiano, porém elas precisam ser delineadas com cuidado ao tratarse das relações sociais, para que não resultem em ações preconceituosas. É normal que
separemos as pessoas que queremos mais próximas de nós por afinidade e afeto. No
entanto, essa separação deve acontecer após o conhecimento da pessoa, e não por um
motivo preconceituoso.
No fim, a discriminação por preconceito é o golpe final que machuca as vítimas
que sofrem de racismo, lgbtfobia, misoginia e outras mazelas sociais. Por todo o exposto,
espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação deste
Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Luéas Ortiz Leugi
VEREADOR