br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaEstabelece penalidades administrativas às condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), como especifica e dá outras providências.
native_id20159

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Aguardando parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 98/2022 
Câmara Muniàpal de Apucarana 
\.idona~dodia t 1 -· 
v,sto: ,
0 secretário---- 
SÚMULA: Estabelece penalidades administrativas 
às condutas discriminatórias · cometidas por pessoas 
físicas, jurídicas e agentes públicos contra as pessoas 
com Transtorno de Espectro Autista (TEA), como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, ·sANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º. Esta Lei estabelece punições por infrações administrativas a condutas 
discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra 
pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, 
responsáveis e tutores, tendo como base a legislação em vigência. 
Parágrafo único: Serão considerados atos de discriminação contra as pessoas 
com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou 
exclusão, e ainda, comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, 
ou qualquer modalidade de divulgação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou 
prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas. 
Art. 2º. Com a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de 
pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre 
garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções: 
I - advertência por escrito, acompanhada de material de conscientização sobre o 
Transtorno de Espectro Autista e o encaminhamento do infrator para participação em 
palestras educativas sobre o TEA ministrada na rede pública ou privada de defesa de 
pessoas com Transtorno de Espectro Autista, podendo lhe ser oportunizada a 
possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas 
portadoras deste transtorno; 
II - multa de 2 (dois) salários mínimos vigentes por ocasião da infração, no caso de pessoa 
física; 
III - multa de 20 (vinte) salários mínimos vigentes por ocasião da infração, no caso de 
pessoa jurídica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
§ 1 º. Quando o ato discriminatório for praticado por agente público, no exercício 
de suas funções, e este praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade 
será apurada por meio de rigoroso procedimento administrativo disciplinar instaurado 
pelo órgão competente, sem prejuízo das penas aqui previstas e, ainda, das sanções civis 
e penais cabíveis, definidas em normas específicas. 
§ 2º. Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em 
plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, 
vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, a pena será estabelecida em dobro do inciso 
III deste artigo, e ainda o material será retirado de imediato e os responsáveis penalizados 
de acordo com o que dispõe este Artigo, e ainda por penais civis e criminais que couber. 
Art. 3°. Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 2° desta Lei, 
serão revertidos para campanhas de conscientização e conhecimento do TEA no 
Município de Apucarana. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 25 de ag 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do desenvolvimento 
neurológico caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, 
déficit na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e 
estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. 
Sinais de alerta no desenvolvimento neurológico da criança podem ser percebidos nos 
primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de 
idade. 
A prevalência é maior no sexo masculino. Atos discriminatórios são deploráveis 
em sua essência, mas estes tipos de atos praticados contra pessoas que são portadoras de 
quaisquer transtornos ou deficiência são especialmente cruéis. A discriminação consiste 
numa ação ou omissão que dispense um tratamento diferenciado (inferiorizado) a uma 
pessoa ou grupo de pessoas, em razão da sua pertença a uma determinada raça, cor, sexo, 
nacionalidade, origem étnica, orientação sexual, identidade de género, ou outro fator 
qualquer. Apesar de socialmente ligados, os termos preconceito e discriminação têm 
significados diferentes. Enquanto o preconceito é o pré-julgamento, a discriminação é o 
ato de diferenciar, de dar tratamento diferente. A discriminação é a ausência desigualdade 
ou a manifestação das preferências, causando cisões sociais entre os indivíduos. 
Nesse sentido, a discriminação pode ser uma manifestação do preconceito. 
Entenda que nem sempre o preconceito é visivelmente discriminatório. Às vezes, as ações 
discriminatórias aparecem nas entrelinhas, com pouca visibilidade. Esse é o caso do 
racismo estrutural, que não é uma forma de racismo escancarada, mas causa pequenas 
ações discriminatórias contra pessoas negras no cotidiano, e muitas vezes esse racismo é 
propagado inconscientemente por quem o pratica. Separar, julgar e qualificar são ações 
comuns em nosso cotidiano, porém elas precisam ser delineadas com cuidado ao tratar￾se das relações sociais, para que não resultem em ações preconceituosas. É normal que 
separemos as pessoas que queremos mais próximas de nós por afinidade e afeto. No 
entanto, essa separação deve acontecer após o conhecimento da pessoa, e não por um 
motivo preconceituoso. 
No fim, a discriminação por preconceito é o golpe final que machuca as vítimas 
que sofrem de racismo, lgbtfobia, misoginia e outras mazelas sociais. Por todo o exposto, 
espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação deste 
Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa. 
Luéas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

open original →