CÂJ\,1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA
( entro t ·11 iu, .lu,0 de Oli1 eira Roxa. 25A - ~M<00-2.'l:i - Apucarana - Paraná
louc: (-1., / .3-120- 7000 i OX00-6-187002 1 www.apucarana.pr.lcg.br
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a CLÍNICA DE
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
PHOENIX NA MATA L TOA ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MlJNlCIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS PHOENIX NA MATA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº
37.302.591/0001 -61, sediada na Estrada Apucarana - Rio Bom, KM I O, Sítio Santa Maria, s/n,
CEP 86.800-040 - nesta cidade.
Parágrafo Único-A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975,
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere
o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, rnantenedores ou associados.
Art. 3º - É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº 11/1975
na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art, 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação. L Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2022.
Luc~ug;
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
( 'entro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
lone: (43) .1420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PHOENIX NA
MATA LTDA ME. inscrita no CNPJ nº 37.302.591/0001-61, sediada na Estrada
Apucarana - Rio Bom, KM I O. Sítio Santa Maria, s/n. CEP 86.800-040 - nesta cidade,
apresenta:
A Clínica Phoenix estimula um tratamento de ajuda para dependentes químicos,
alcoólatras e suas famílias para que se possa restabelecer um padrão de saúde física,
mental e espiritual, sabendo reinserir o indivíduo de modo satisfatório no contexto
familiar e social. Trabalha na melhoria do padrão de vida do paciente, família e sociedade
com enfoque de trabalho com profissionais capacitados, mostrando transparência e
mesclando boa metodologia e didática. A reinserção social é algo trabalhado diariamente,
para que o paciente possa lidar adequadamente com seus conflitos pessoais, sabendo
controlar sua compulsão quando tiver alta.
A primeira fase do tratamento consiste na Desintoxicação do paciente (1 º mês -
de 20 a 30 dias) - Esta é a fase de adaptação à rotina da clínica e ao regimento interno,
cujas atividades priorizam a conscientização cio problema com a droga, acolhida
espiritual, atividades expressivas e de alívio de ansiedade. São realizadas as avaliações
médicas, psicológicas e terapêuticas, avaliações quanto às condições familiares e sociais.
A segunda fase é a Conscientização do paciente (de 30 a 60 dias) - o objetivo é
manter a adesão do residente ao tratamento; transmitir informações com relação ao uso
de substâncias psicoativas; desenvolvimento da autoestima; oferecer estratégias para um
novo estilo de vida: trabalhar estratégias de prevenção de recaídas.
A terceira fase é a Ressocialização do paciente (de 60 a 90 dias) - Destina-se à
preparação para o retorno do residente ao convívio social. Neste período são realizadas
atividades de ressocialização como frequência em grupos anônimos, saídas terapêuticas
e também são preparadas visitas assistidas à família e às comunidades de origem.
Nesse sentido. apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem corno o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei. ~
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EREADOR
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