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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública a CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PHOENIX NA MATA LTDA ME, como especifica.
native_id20160

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 80/2022.
2022-09-19 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-09-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-08-31 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T17:08:09.600860-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-09-19T17:41:19.037076-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂJ\,1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
( entro t ·11 iu, .lu,0 de Oli1 eira Roxa. 25A - ~M<00-2.'l:i - Apucarana - Paraná 
louc: (-1., / .3-120- 7000 i OX00-6-187002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI Nº 100/2022 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a CLÍNICA DE 
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS 
PHOENIX NA MATA L TOA ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MlJNlCIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE 
DEPENDENTES QUÍMICOS PHOENIX NA MATA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 
37.302.591/0001 -61, sediada na Estrada Apucarana - Rio Bom, KM I O, Sítio Santa Maria, s/n, 
CEP 86.800-040 - nesta cidade. 
Parágrafo Único-A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade 
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 11/1975, de 18 de abril de 1975, 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere 
o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, rnantenedores ou associados. 
Art. 3º - É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade 
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº 11/1975 
na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Art, 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. L Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2022. 
Luc~ug; 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
( 'entro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
lone: (43) .1420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PHOENIX NA 
MATA LTDA ME. inscrita no CNPJ nº 37.302.591/0001-61, sediada na Estrada 
Apucarana - Rio Bom, KM I O. Sítio Santa Maria, s/n. CEP 86.800-040 - nesta cidade, 
apresenta: 
A Clínica Phoenix estimula um tratamento de ajuda para dependentes químicos, 
alcoólatras e suas famílias para que se possa restabelecer um padrão de saúde física, 
mental e espiritual, sabendo reinserir o indivíduo de modo satisfatório no contexto 
familiar e social. Trabalha na melhoria do padrão de vida do paciente, família e sociedade 
com enfoque de trabalho com profissionais capacitados, mostrando transparência e 
mesclando boa metodologia e didática. A reinserção social é algo trabalhado diariamente, 
para que o paciente possa lidar adequadamente com seus conflitos pessoais, sabendo 
controlar sua compulsão quando tiver alta. 
A primeira fase do tratamento consiste na Desintoxicação do paciente (1 º mês - 
de 20 a 30 dias) - Esta é a fase de adaptação à rotina da clínica e ao regimento interno, 
cujas atividades priorizam a conscientização cio problema com a droga, acolhida 
espiritual, atividades expressivas e de alívio de ansiedade. São realizadas as avaliações 
médicas, psicológicas e terapêuticas, avaliações quanto às condições familiares e sociais. 
A segunda fase é a Conscientização do paciente (de 30 a 60 dias) - o objetivo é 
manter a adesão do residente ao tratamento; transmitir informações com relação ao uso 
de substâncias psicoativas; desenvolvimento da autoestima; oferecer estratégias para um 
novo estilo de vida: trabalhar estratégias de prevenção de recaídas. 
A terceira fase é a Ressocialização do paciente (de 60 a 90 dias) - Destina-se à 
preparação para o retorno do residente ao convívio social. Neste período são realizadas 
atividades de ressocialização como frequência em grupos anônimos, saídas terapêuticas 
e também são preparadas visitas assistidas à família e às comunidades de origem. 
Nesse sentido. apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem corno o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. ~ 
L
V
~
EREADOR 
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