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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
native_id20188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 77/2022.
2022-09-12 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-09-08 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-09-02 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T15:19:26.200941-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-09-12T17:38:54.965377-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 099/2022 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência 
Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Apucarana - APAE, mantenedora da Escola José Antonio 
Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação 
Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, 
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, a concessão de Transferência 
Voluntária de recurso do FUNBEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$ 
1.083.739,97 (um milhão, oitenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e 
noventa e sete centavos}, para o atendimento da Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino dos Alunos da Educação Especial, matriculados na referida instituição. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da 
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que 
trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061, de lº de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle 
da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle 
externo. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da 
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a 
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico 
instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana - AME, nos termos da Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021- 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2022. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, mantenedora 
da Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de 
Educação Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, Transferência Voluntária de recurso do FUNBEB - 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, no valor de R$ 1.083.739,97 (um milhão, oitenta e três mil, setecentos 
e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), para o atendimento da Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino dos Alunos da Educação Especial, matriculados na referida 
Instituição. 
A APAE mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - Educação 
Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial, tem com missão promover 
e articular ações de defesa dos direitos, prevenção, orientação de serviços e apoio às famílias, 
direcionadas a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e formação dos alunos 
para a vida em sociedade. Desta forma, presta atendimento de forma sistematizada e continuada 
às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, com atendimento especializado de 
acordo com as suas necessidades, numa ação compartilhada, Educação (Educação Infantil, 
Fundamental e EJA), atividades complementares (cultura, artes, música, esporte, lazer) e serviços 
de saúde (clínica médica, habilitação e reabilitação) objetivando o seu processo de integração na 
vida comunitária, com superação de suas expectativas. 
Consoante a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que 
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação {FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; 
revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; no seu art. 7º disciplina que: 
"Art. 7!l A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 
3!l desta Lei, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da 
complementação da União, conforme o art. S!l desta Lei, dar-se-á, na forma do 
Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas 
redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as 
ponderações quanto ao valor anual por aluno {VAAF, VAAT ou VAAR) entre 
etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino 
e consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a 
garantia de sua qualidade, bem como o disposto no art. 10 desta Lei. § 32 
Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do art. 
212-A da Constituição Federal: 
I - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas: 
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d) na educação especial, oferecida, nos termos do § 32 do art. 58 da Lei n2 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, pelas instituições com atuação exclusiva 
nessa modalidade para atendimento educacional especializado no contraturno 
para estudantes matriculados na rede pública de educação básica e inclusive 
para atendimento integral a estudantes com deficiência constatada em 
avaliação biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe 
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei n2 13.146, de 6 de julho 
de 2015, com vistas, sempre que possível, à inclusão do estudante na rede 
regular de ensino e à garantia do direito à educação e à aprendizagem ao 
longo da vida;" 
Desta forma, os recursos do FUNDEB são transferidos para os Estados, 
Distrito Federal e Municípios e só então o Poder Executivo competente repassará os recursos às 
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o Poder Público. 
Ressalte-se, portanto, que não há repasse direto de recursos para essas instituições. 
A distribuição de recursos aos governos estaduais e municipais, 
referentes às instituições conveniadas, é realizada com base no número de alunos dos segmentos 
de creche, pré-escola, educação especial e na educação do campo oferecida em instituições 
reconhecidas como centros familiares de formação por alternância, atendidos por essas 
instituições, sendo consideradas as matrículas do último Censo Escolar. 
Sendo assim, não há procedimento específico a ser adotado pelas 
instituições conveniadas, junto ao Governo Federal, para realização de repasses de seus 
respectivos recursos. Esses repasses são realizados pelo Poder Executivo competente, de acordo 
com condições e cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre as partes - Poder Executivo 
competente e a entidade conveniada. 
A instituição para celebrar o termo de convênio e receber o recurso do 
FUNDEB precisa estar credenciada junto ao Órgão competente do sistema de ensino, conforme 
disciplina o art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei n2 9.394/96; comprovar, 
obrigatória e cumulativamente, junto ao Estado, DF ou Município que oferecem igualdade de 
condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os 
seus alunos, conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela 
rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios 
considerados pertinentes, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, 
custeio de material didático ou qualquer outra cobrança; que são de finalidade não lucrativa e 
que aplicam seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na 
educação especial, conforme o caso; que asseguram, no caso do encerramento de suas 
atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola ou na educação 
especial; que atendem a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do 
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, devem ter aprovados seus projetos pedagógicos; 
que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma da legislação aplicável ou, na ausência 
deste, ato de credenciamento expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino (art. 10, 
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inciso IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996), com base na aprovação de 
projeto pedagógico. 
Corroborando com a fundamentação de motivos, o Tribunal de Contas 
Estadual do Paraná, por meio do Acórdão nº 4.901/2017, afirma que é possível o custeio com 
recursos do FUNDEB das despesas referentes a parcerias firmadas com entidades comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas que atuem exclusivamente na educação especial, a fim de 
subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica, desde que observados 
os requisitos do art. 7º, § 3º, inciso 1, alínea d e § 4º da Lei nº 14.113/2022 e arts. 23, inciso 1, 
alínea d e 24 do Decreto Federal nº 10.656/2021. Por se tratar de transferência de recursos a 
entidades privadas, ressalta-se que devem ser prestadas as respectivas contas a este Tribunal, 
principalmente através do SIT- Sistema Integrado de Transferência. 
Portanto, os recursos do FUNDEB repassados pelos Estados, DF e 
Municípios às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observado o disposto nos artigos 70 e 71 da 
Lei nº 9.394/96. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2022. 
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