' ' Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 101/2022
Súmula:-
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia { (
Visto: 1º secretário, _
Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para o atendimento ao Projeto "Para
Nunca Parar, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e
Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento
ao Projeto "Para Nunca Parar".
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ~Iterada pela Lei nº 13.204, de
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da
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Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico
instaurado para tal finalidade.
Art. 6º
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana - AME, nos termos da Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021-
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de setembro de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô, é a única no município
a prestar o serviço de Residência Inclusiva, e a demanda do município está sendo atendida por
tal entidade, desta forma, solicitamos autorização para formalizarmos a parceria com a entidade,
para que a mesma seja referência desse serviço no município, e possa receber os recursos para
atendimento ao Projeto "Para Nunca Parar", que deverão ser utilizados de acordo com os
cronogramas em anexo.
O repasse da transferência voluntária será pelo Fundo Municipal de
Assistência Social, em conformidade com o plano de trabalho apreciado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e regular.
Necessário ainda salientar que o repasse garantirá a continuidade do
serviço ofertado pela instituição, que será aportado em despesas com folha de pagamento de
pessoal e encargos trabalhistas.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, e de setembro de 2022.
(
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