br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Para Nunca Parar", como especifica.
native_id20195

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 78/2022.
2022-09-12 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-09-08 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-09-05 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T15:20:05.639031-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-09-12T17:39:50.228010-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

' ' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 101/2022 
Súmula:- 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia { ( 
Visto: 1º secretário, _ 
Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva 
Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), para o atendimento ao Projeto "Para 
Nunca Parar, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa 
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e 
Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento 
ao Projeto "Para Nunca Parar". 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ~Iterada pela Lei nº 13.204, de 
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a 
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico 
instaurado para tal finalidade. 
Art. 6º 
Art. 7º 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana - AME, nos termos da Lei Municipal nº. 90, de 04 de novembro de 2021- 
Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de setembro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na 
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô, é a única no município 
a prestar o serviço de Residência Inclusiva, e a demanda do município está sendo atendida por 
tal entidade, desta forma, solicitamos autorização para formalizarmos a parceria com a entidade, 
para que a mesma seja referência desse serviço no município, e possa receber os recursos para 
atendimento ao Projeto "Para Nunca Parar", que deverão ser utilizados de acordo com os 
cronogramas em anexo. 
O repasse da transferência voluntária será pelo Fundo Municipal de 
Assistência Social, em conformidade com o plano de trabalho apreciado e aprovado pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e regular. 
Necessário ainda salientar que o repasse garantirá a continuidade do 
serviço ofertado pela instituição, que será aportado em despesas com folha de pagamento de 
pessoal e encargos trabalhistas. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, e de setembro de 2022. 
( 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →