Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 102/2022
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 058, de
10/07/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras do Funcionalismo do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica alterado para 48 o nível de vencimento do cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, do
quadro permanente do Município, constante do ANEXO Ili da Lei Municipal nº 058,
de 10 de julho de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 050, de 12 de maio de 2014.
Fica alterado para 104 o nível de vencimento do cargo de ADVOGADO, do quadro
permanente do Município, criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997,
alterada pela Lei Municipal nº 099, de 29 de dezembro de 2016.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º
de setembro de 2022.
Município de Apucarana, em setembro de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que tem por objetivo a alteração de
dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997 e suas alterações posteriores, que trata
do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, que por sua
vez dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos
municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município, modificando o nível de
vencimento dos cargos de:
1 - AGENTE DE TRÂNSITO
li - ADVOGADO
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Provimento Efetivo do Município de
Apucarana que vem sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa.
Para tanto, mostra-se necessano a alteração na legislação vigente
para garantirmos que servidores com funções idênticas, exercendo a mesma tarefa, com igual
produtividade e perfeição técnica, passem a receber o mesmo vencimento inicial.
As readequações de vencimentos visam propiciar um ambiente de
motivação e produtividade.
Ainda, busca eliminar incoerências e distorções que possam causar
desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa
população.
Nessa mesma perspectiva, as adequações que ora são propostas
visam criar um ambiente de mínima equivalência entre os vencimentos pagos pelo Poder
Público e os percebidos na iniciativa privada, evitando-se a evasão de servidores e, sobretudo,
tornando atrativo o serviço público para que novas contratações não sejam frustradas por
ausência de participantes em futuras seleções.
Assim, embora a atual Administração esteja garantindo os avanços
dos níveis de vencimentos aos servidores, os cargos tratados neste projeto ainda se encontram
aquém do adequado para as relevantes funções que desempenham, sendo imperiosa a
readequação com os profissionais do quadro de servidores que prestam os mesmos serviços na
Prefeitura.
O cargo de Agente de Trânsito merece especial atenção, pois exige
um contato direto com a população no intuito de orientar e fiscalizar o cumprimento da
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legislação de trânsito, o que os coloca, por diversas vezes, em situações de atrito, devendo ser
remunerados de forma equivalente com os riscos e atribuições do cargo.
Já o cargo de Advogado, tal adequação é necessária para corrigir um
desequilíbrio causado pela Lei Municipal nº 09~/2016, que reduziu o vencimento inicial da
carreira para o nível 92, o que ocasionou uma diferença de remuneração entre os advogados
nomeados antes de 2016 e a única advogada nomeada após esta data, sendo que o salário base
dos servidores antigos é superior ao salário base da servidora contratada após a alteração.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse
público, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 13 etembro de 2022.
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