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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
native_id20237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 79/2022.
2022-09-19 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-09-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-09-14 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T15:45:19.300261-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-09-19T15:20:44.471733-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 102/2022 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 058, de 
10/07/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras do Funcionalismo do Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica alterado para 48 o nível de vencimento do cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, do 
quadro permanente do Município, constante do ANEXO Ili da Lei Municipal nº 058, 
de 10 de julho de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 050, de 12 de maio de 2014. 
Fica alterado para 104 o nível de vencimento do cargo de ADVOGADO, do quadro 
permanente do Município, criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, 
alterada pela Lei Municipal nº 099, de 29 de dezembro de 2016. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de setembro de 2022. 
Município de Apucarana, em setembro de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que tem por objetivo a alteração de 
dispositivos da Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997 e suas alterações posteriores, que trata 
do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, que por sua 
vez dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos 
municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município, modificando o nível de 
vencimento dos cargos de: 
1 - AGENTE DE TRÂNSITO 
li - ADVOGADO 
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e 
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Provimento Efetivo do Município de 
Apucarana que vem sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa. 
Para tanto, mostra-se necessano a alteração na legislação vigente 
para garantirmos que servidores com funções idênticas, exercendo a mesma tarefa, com igual 
produtividade e perfeição técnica, passem a receber o mesmo vencimento inicial. 
As readequações de vencimentos visam propiciar um ambiente de 
motivação e produtividade. 
Ainda, busca eliminar incoerências e distorções que possam causar 
desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa 
população. 
Nessa mesma perspectiva, as adequações que ora são propostas 
visam criar um ambiente de mínima equivalência entre os vencimentos pagos pelo Poder 
Público e os percebidos na iniciativa privada, evitando-se a evasão de servidores e, sobretudo, 
tornando atrativo o serviço público para que novas contratações não sejam frustradas por 
ausência de participantes em futuras seleções. 
Assim, embora a atual Administração esteja garantindo os avanços 
dos níveis de vencimentos aos servidores, os cargos tratados neste projeto ainda se encontram 
aquém do adequado para as relevantes funções que desempenham, sendo imperiosa a 
readequação com os profissionais do quadro de servidores que prestam os mesmos serviços na 
Prefeitura. 
O cargo de Agente de Trânsito merece especial atenção, pois exige 
um contato direto com a população no intuito de orientar e fiscalizar o cumprimento da 
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legislação de trânsito, o que os coloca, por diversas vezes, em situações de atrito, devendo ser 
remunerados de forma equivalente com os riscos e atribuições do cargo. 
Já o cargo de Advogado, tal adequação é necessária para corrigir um 
desequilíbrio causado pela Lei Municipal nº 09~/2016, que reduziu o vencimento inicial da 
carreira para o nível 92, o que ocasionou uma diferença de remuneração entre os advogados 
nomeados antes de 2016 e a única advogada nomeada após esta data, sendo que o salário base 
dos servidores antigos é superior ao salário base da servidora contratada após a alteração. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina 
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse 
público, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 13 etembro de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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