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materia nº 207/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2006
Date 2006-11-11
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 22/06 DE 01/03/06, QUE AUTORIZAVA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2028

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-08 Redação final — Tornou-se autografo
2006-12-07 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-05 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-11-28 Primeira votação — LIDO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa na 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 207/06
Súmula:- Altera disposições da Lei na 022/06, de 01103/06,
que autorizava o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
SANCIONO A SEGUINTE:
ESTADO DO
MUNICIPAL,
L E
Art. 10- O Artigo 10 da Lei nO 02;/J6, de 01/03/2006, passa a vigorar com a seguinte
Redação:-
"Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para atender
despesas nlio previstas no Orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25 de novembro de
2005, conforme abaixo discriminamos:-
02 - Poder Executivo
02 - Secretaria de Infra-estrutura urbana
14.451.0006-1.006.00 - Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscalização
Eletrõnica
3.3.90.30- Material de Consumo
(405) Fonte 31750 - Conv.Sinal.Turistica cl7-9 R$ 27.000,00
Total R$ 27.000,00
Art. 2" - Ficam mantidas as disposições constantes do Art.2° , da Lei na 022/06,. De
01103/2006
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
11 de novembro de 2006.
VALTEij APARECIDO PEs;tORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
C4.~~~"' JC"ed,,-,,-~~. R., ,...
---..-

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