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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2023.
native_id20308

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 94/2022.
2022-11-07 Em votação (segundo turno) — Projeto aprovado em primeiro turno.
2022-11-01 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-09-30 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T16:05:42.275183-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-07T16:02:01.971881-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE APUCARANA 
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
EXERCÍCIO 2023 
APUCARANA 
2022 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
AUTORIDADES 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Sueli Aparecida de Freitas Pereira 
Secretária de Fazenda 
Laércio de Moraes 
Chefe de Gabinete 
lvanildo da Silva 
Secretário de Assuntos Estratégicos 
Maurício Borges 
Secretário de Comunicação Social 
Rubens Henrique França 
Procurador Geral 
Marcelo Barros 
Controlador Geral 
Nikolai Cernescu Júnior 
Secretário de Gestão Pública 
Denise Canesin Moisés Machado 
Secretária da Mulher e Assuntos de Família 
Gentil Pereira de Souza Filho 
Secretário de Meio Ambiente 
Édson Peres Estrepe 
Secretário de Indústria, Comércio e Emprego 
Ana Paula Nazarko 
Secretária de Assistência Social 
Gerson José Santino Canuto 
Secretário de Agricultura 
Ângela Stoian 
Secretária de Obras 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
José Marcelino da Silva 
Secretário de Esportes 
Maria Agar Vieira Borba Ferreira 
Secretária de Promoção Artística, Cultural e Turística 
Jaime Gonçalves 
Secretário de Serviços Públicos 
Marli Regina Fernandes da Silva 
Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação 
Emídio Bachiega 
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde 
Antônio Carlos Lopes Mendes 
Diretor Presidente do IDEPPLAN 
José Airton de Araújo 
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Funerários 
COORDENAÇÃO 
Sueli Aparecida de Freitas Pereira 
Secretária de Fazenda 
Elinésio Lopes Santana Júnior 
Contador 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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Ofício nº. 475/2022 - GAB. Apucarana, 26 de setembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor 
FRANCILEY PRETO GODOI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Apucarana - Paraná 
Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para 
deliberação Legislativa o Projeto de Lei nº 085/2022, que dispõe sobre Orçamento Anual do 
Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2023, que estima a receita e fixa a 
despesa. 
Fundamentado nos dispositivos constitucionais, o Projeto de Lei 
elaborado observou as orientações legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas gerais do 
direito financeiro, compreendendo o Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos, 
referente aos poderes do Município e seus Fundos, Órgãos e entidades da administração direta 
e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 
Vale destacar, que o orçamento púlico é um dos instrumentos de 
planejamento fundamental das finanças públicas, que discrimina a estimativa de receitas e a 
fixação de despesas que deverão ser realizadas dentro de um exercício financeiro, de forma 
integrada com as demais peças orçamentárias, com a finalidade de ofertar à entrega de bens e 
serviços a sociedade, como também proporcionar o controle fiscal e transparência dos atos da 
administração pública. 
A proposta estipulada, compatibilizada com Plano Plurianual {PPA 
2022-2025), estima-se que os ingressos nas receitas orçamentárias do Executivo Municipal 
serão de R$ 481.185.368,51 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, 
trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com a justa fixação nas 
despesas, observando um crescimento nominal de aproximadamente 6,85%, em relação ao 
orçamento anterior. Salienta-se que a expectativa apurada na proposta, equipara as estatísticas 
das instituições financeiras, calculadas para o atual panorama macro econômico, os quais 
sinalizam um processo ainda tímido de retomada. 
Para a economia brasileira neste ano, com a melhoria do mercado de 
trabalho e o aumento da demanda no setor de serviços, projeta um crescimento real de 1,7%, 
segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), noticiado pela Agência Brasil, e para o 
exercício de 2023 indica uma expansão da atividade em 1,1%. Enfatiza-se que a previsão do 
mercado financeiro para o IPCA, índice oficial de inflação, encerre este ano a 6%, com meta de 
5,01% para o ano de 2023, seguidos com a Taxa de juros (Selic) a 11,25%, com a cotação do 
dólar a R$ 5,20, para o respectivo exercício. 
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Em que pesem os efeitos do cenário macro econômico no município 
para progressão da esfera orçamentária, limitada a arrecadação das receitas municipais, o 
executivo planejou criteriosamente todas as alocações dos recursos públicos buscando 
primeiramente a garantia das despesas obrigatórias, ato fundamental para a responsabilidade na 
gestão fiscal, e o conjunto de ações de manutenções voltadas às prestações dos serviços 
continuados, objetivando a conservação dos espaços públicos, a preservação do meio ambiente e 
a otimização da cidade. 
Diante de todas as estratégias para a sistematização da peça, a 
harmonização qualitativa da equação orçamentária proporcionou espaços também para os 
investimentos, visando à continuação de todos os programas de governo da gestão, com a 
finalidade do restabelecimento da justiça social, incentivo a economia, geração de empregos e 
renda, bem como os avanços inquestionáveis da modernização nas obras públicas e da 
mobilidade urbana. 
Neste sentido, o conteúdo proposto buscou satisfazer as necessidades 
coletivas, atendendo as demandas sociais, por intermédio de soluções adequadas ao interesse 
público, com objetivo principal de proporcionar um excelente desenvolvimento urbano com o 
aproveitamento máximo dos recursos disponíveis. 
Portanto, Senhor Presidente, explicitando elementos que amparam a 
apreciação deste Projeto de Lei, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, os nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 2 setembro de 2022. 
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PROJETO DE LEI Nº 085/2022 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Apucarana para o exercício financeiro de 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2023 no 
montante de R$ 481.185.368,51 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e 
oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) e 
fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da 
Constituição: 
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público; 
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem 
como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 
481.185.368,51 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, 
trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) assim distribuída: 
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1. R$ 383.584.163,39 (trezentos e oitenta e três milhões, quinhentos e 
oitenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) 
do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta; 
li. R$ 97.601.205,12 (noventa e sete milhões, seiscentos e um mil, duzentos e 
cinco reais e doze centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que inclui 
a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
481.185.368,51 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, 
trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), assim distribuída: 
1. R$ 309.775.148,91 (trezentos e nove milhões, setecentos e setenta e cinco 
mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e um centavo) do Orçamento 
Fiscal); 
li. R$ 171.410.219,60 (cento e setenta e um milhões, quatrocentos e dez mil, 
duzentos e dezenove reais e sessenta centavos) do Orçamento da 
Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da 
Saúde. 
Seção Ili 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores 
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a 
utilização de recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou 
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades 
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos 
a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", 
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964; 
b} excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
e) dotações consignadas à reserva de contingência; 
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f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
observada a destinação prevista no instrumento respectivo. 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. Sº O limite autorizado no art. 42 desta Lei não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos 
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso 
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro 
apurado no Balanço Orçamentário. 
Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem 
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
Art. 7º 
Art. 8º 
CAPÍTULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do 
Art. 165, §82, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos 
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n2 101/2000, de 
04/05/2000. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
li. demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, por órgão orçamentário; 
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias 
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; 
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; 
V. sumário geral da receita segundo as naturezas; 
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VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias, 
por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações 
especiais; 
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as 
categorias econômicas; 
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o 
vínculo; 
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2022. 
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ANEXO 1 
Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Categoria 
Econômica e Origem 
ESPECIFICAÇÃO ---------~~---- 
1. RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
~ 
1,00 
VALOR 
515.130.287,70 
125.563.475,12 
19.199.380,70 
2.561.005,47 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
16.380,37 
3.205.774,73 
362.315.418,19 
2.268.853,12 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
1.350.000,00 
0,00 
Alienação de Bens 
SUBTOTAL (1+2) 
1.350.000,00 
516.480.287,70 
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) {35.294.919,19) 
Dedução para Formação para o FUNDES 
Dedução da Receita por Desconto Concedido 
(34.854.919,19) 
(440.000,00) 
TOTAL 481.185.368,51 
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ANEXO li 
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário 
CÂMARA MUNICIPAL 15.297.829,59 
GABINETE DO PREFEITO -~----- 12.191.750,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ~~~~~ 9.432.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 936.100,00 
SECRETARIA DA FAZENDA 19.167.458,07 
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA 29.553.495,98 
SECRETARIA DE MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 2.266.300,00 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 7.082.500,00 
SECR
- 
ETARIA DE INDÚSTRIA, C
-
O
- 
MÉRCIO E EMPREGO 2.944.000,00 
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL ~~--~---- 8.875.916,82 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.566.500,00 
SECRETARIA DE ESPORTES 4.495.500,00 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA 4.565.500,00 
SECRETARIA DE OBRAS 41.516.388,05 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 24.867.136,72 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.269.600,00 
SECRETARIA DE SAÚDE 3.075.250,00 
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 55.049,27 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 3.840.917,57 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 153.853.271,21 
IDEPPLAN 5.143.172,83 
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 200.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 100.000,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 119.240.914,15 
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 4.855.781,57 
-
FUN
- DO DE REEQUIPAME
- NTO DOS BOMBEIROS -~---- 400.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS 100.000,00 
- __. . -- - 
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 396.518,34 
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA ~~~---100.000,00 
FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO 396.518,34 
FUNDO DE ESPORTES 500.000,00 
FUNDO D-A CULTURA 300.000,001 
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FUNDO DE HABITAÇÃO 100.000,00 
FUNDO DE JUVENTUDE 
FUNDO DE INOVAÇÃO 
250.000,00 
250.000,00 
TOT~LGERAL 481.185.368,51 
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2022. 
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