MUNICÍPIO DE APUCARANA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO 2023
APUCARANA
2022
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
AUTORIDADES
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Sueli Aparecida de Freitas Pereira
Secretária de Fazenda
Laércio de Moraes
Chefe de Gabinete
lvanildo da Silva
Secretário de Assuntos Estratégicos
Maurício Borges
Secretário de Comunicação Social
Rubens Henrique França
Procurador Geral
Marcelo Barros
Controlador Geral
Nikolai Cernescu Júnior
Secretário de Gestão Pública
Denise Canesin Moisés Machado
Secretária da Mulher e Assuntos de Família
Gentil Pereira de Souza Filho
Secretário de Meio Ambiente
Édson Peres Estrepe
Secretário de Indústria, Comércio e Emprego
Ana Paula Nazarko
Secretária de Assistência Social
Gerson José Santino Canuto
Secretário de Agricultura
Ângela Stoian
Secretária de Obras
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José Marcelino da Silva
Secretário de Esportes
Maria Agar Vieira Borba Ferreira
Secretária de Promoção Artística, Cultural e Turística
Jaime Gonçalves
Secretário de Serviços Públicos
Marli Regina Fernandes da Silva
Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação
Emídio Bachiega
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde
Antônio Carlos Lopes Mendes
Diretor Presidente do IDEPPLAN
José Airton de Araújo
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Funerários
COORDENAÇÃO
Sueli Aparecida de Freitas Pereira
Secretária de Fazenda
Elinésio Lopes Santana Júnior
Contador
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Ofício nº. 475/2022 - GAB. Apucarana, 26 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
FRANCILEY PRETO GODOI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Apucarana - Paraná
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para
deliberação Legislativa o Projeto de Lei nº 085/2022, que dispõe sobre Orçamento Anual do
Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa.
Fundamentado nos dispositivos constitucionais, o Projeto de Lei
elaborado observou as orientações legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas gerais do
direito financeiro, compreendendo o Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos,
referente aos poderes do Município e seus Fundos, Órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Vale destacar, que o orçamento púlico é um dos instrumentos de
planejamento fundamental das finanças públicas, que discrimina a estimativa de receitas e a
fixação de despesas que deverão ser realizadas dentro de um exercício financeiro, de forma
integrada com as demais peças orçamentárias, com a finalidade de ofertar à entrega de bens e
serviços a sociedade, como também proporcionar o controle fiscal e transparência dos atos da
administração pública.
A proposta estipulada, compatibilizada com Plano Plurianual {PPA
2022-2025), estima-se que os ingressos nas receitas orçamentárias do Executivo Municipal
serão de R$ 481.185.368,51 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil,
trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com a justa fixação nas
despesas, observando um crescimento nominal de aproximadamente 6,85%, em relação ao
orçamento anterior. Salienta-se que a expectativa apurada na proposta, equipara as estatísticas
das instituições financeiras, calculadas para o atual panorama macro econômico, os quais
sinalizam um processo ainda tímido de retomada.
Para a economia brasileira neste ano, com a melhoria do mercado de
trabalho e o aumento da demanda no setor de serviços, projeta um crescimento real de 1,7%,
segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), noticiado pela Agência Brasil, e para o
exercício de 2023 indica uma expansão da atividade em 1,1%. Enfatiza-se que a previsão do
mercado financeiro para o IPCA, índice oficial de inflação, encerre este ano a 6%, com meta de
5,01% para o ano de 2023, seguidos com a Taxa de juros (Selic) a 11,25%, com a cotação do
dólar a R$ 5,20, para o respectivo exercício.
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Em que pesem os efeitos do cenário macro econômico no município
para progressão da esfera orçamentária, limitada a arrecadação das receitas municipais, o
executivo planejou criteriosamente todas as alocações dos recursos públicos buscando
primeiramente a garantia das despesas obrigatórias, ato fundamental para a responsabilidade na
gestão fiscal, e o conjunto de ações de manutenções voltadas às prestações dos serviços
continuados, objetivando a conservação dos espaços públicos, a preservação do meio ambiente e
a otimização da cidade.
Diante de todas as estratégias para a sistematização da peça, a
harmonização qualitativa da equação orçamentária proporcionou espaços também para os
investimentos, visando à continuação de todos os programas de governo da gestão, com a
finalidade do restabelecimento da justiça social, incentivo a economia, geração de empregos e
renda, bem como os avanços inquestionáveis da modernização nas obras públicas e da
mobilidade urbana.
Neste sentido, o conteúdo proposto buscou satisfazer as necessidades
coletivas, atendendo as demandas sociais, por intermédio de soluções adequadas ao interesse
público, com objetivo principal de proporcionar um excelente desenvolvimento urbano com o
aproveitamento máximo dos recursos disponíveis.
Portanto, Senhor Presidente, explicitando elementos que amparam a
apreciação deste Projeto de Lei, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, os nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 2 setembro de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 085/2022
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana para o exercício financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12
Art. 22
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2023 no
montante de R$ 481.185.368,51 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e
oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) e
fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da
Constituição:
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPÍTULO li
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita Pública
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$
481.185.368,51 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil,
trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) assim distribuída:
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1. R$ 383.584.163,39 (trezentos e oitenta e três milhões, quinhentos e
oitenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e trinta e nove centavos)
do Orçamento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta;
li. R$ 97.601.205,12 (noventa e sete milhões, seiscentos e um mil, duzentos e
cinco reais e doze centavos) do Orçamento da Seguridade Social, que inclui
a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde.
Art. 3º
Art. 4º
Seção li
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$
481.185.368,51 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil,
trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), assim distribuída:
1. R$ 309.775.148,91 (trezentos e nove milhões, setecentos e setenta e cinco
mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e um centavo) do Orçamento
Fiscal);
li. R$ 171.410.219,60 (cento e setenta e um milhões, quatrocentos e dez mil,
duzentos e dezenove reais e sessenta centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da
Saúde.
Seção Ili
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a
utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos
a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras",
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
b} excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
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f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. Sº O limite autorizado no art. 42 desta Lei não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro
apurado no Balanço Orçamentário.
Art. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
Art. 7º
Art. 8º
CAPÍTULO Ili
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do
Art. 165, §82, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n2 101/2000, de
04/05/2000.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
li. demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
Ili. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964;
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
V. sumário geral da receita segundo as naturezas;
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VI. quadro do programa de trabalho de Governo das unidades orçamentárias,
por funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações
especiais;
VII. quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as
categorias econômicas;
VIII. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o
vínculo;
IX. quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2022.
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ANEXO 1
Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Categoria
Econômica e Origem
ESPECIFICAÇÃO ---------~~----
1. RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
~
1,00
VALOR
515.130.287,70
125.563.475,12
19.199.380,70
2.561.005,47
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
16.380,37
3.205.774,73
362.315.418,19
2.268.853,12
2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
1.350.000,00
0,00
Alienação de Bens
SUBTOTAL (1+2)
1.350.000,00
516.480.287,70
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-) {35.294.919,19)
Dedução para Formação para o FUNDES
Dedução da Receita por Desconto Concedido
(34.854.919,19)
(440.000,00)
TOTAL 481.185.368,51
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ANEXO li
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário
CÂMARA MUNICIPAL 15.297.829,59
GABINETE DO PREFEITO -~----- 12.191.750,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ~~~~~ 9.432.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 936.100,00
SECRETARIA DA FAZENDA 19.167.458,07
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA 29.553.495,98
SECRETARIA DE MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 2.266.300,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 7.082.500,00
SECR
-
ETARIA DE INDÚSTRIA, C
-
O
-
MÉRCIO E EMPREGO 2.944.000,00
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL ~~--~---- 8.875.916,82
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.566.500,00
SECRETARIA DE ESPORTES 4.495.500,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA 4.565.500,00
SECRETARIA DE OBRAS 41.516.388,05
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 24.867.136,72
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.269.600,00
SECRETARIA DE SAÚDE 3.075.250,00
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 55.049,27
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 3.840.917,57
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 153.853.271,21
IDEPPLAN 5.143.172,83
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 100.000,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 119.240.914,15
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 4.855.781,57
-
FUN
- DO DE REEQUIPAME
- NTO DOS BOMBEIROS -~---- 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS 100.000,00
- __. . -- -
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 396.518,34
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA ~~~---100.000,00
FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO 396.518,34
FUNDO DE ESPORTES 500.000,00
FUNDO D-A CULTURA 300.000,001
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FUNDO DE HABITAÇÃO 100.000,00
FUNDO DE JUVENTUDE
FUNDO DE INOVAÇÃO
250.000,00
250.000,00
TOT~LGERAL 481.185.368,51
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