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materia nº 218/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 69/02 DE 21/11/02, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2031

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-08 Redação final — Tornou-se autografo
2006-12-07 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-05 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-11-28 Primeira votação — LIDO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 218/06
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. I° da Lei nO 069/02 de
21/11/02, e estabelece outras providencias.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - O Art. 1° da Lei nO069/02 de 21/11/02, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° - . . . . "O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo Lote 2,
subdivisão do lote 21-A-2/3, da Gleba Três Bocas, com área de
11.650,90 m', situado no Parque Industrial Zona Sul, no Distrito
da Vila reis, de propriedade do Município.
Art. 2° - São mantidas as demais disposições das Leis nO 076/01 de 22/11/2002
e 069/02 de 28/07/003.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de novembro de 2006.
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Prefeito Municipal
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