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materia nº 220/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 98/04 DE 25/10/04, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA, PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, COMO ESPECIFICA.
native_id2033

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-08 Redação final — Tornou-se autografo
2006-12-07 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-05 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-11-28 Primeira votação — LIDO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municlpio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 220/06
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. I° da
Lei nO098/04 de 25/10/04, que concedeu incentivos fiscais à
empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA, previstos na
Lei nO.009/02 de 25/03/02, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. I° da Lei nO098/04 de 25/10/04, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.l°-....
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel que trata este Artigo é constituido pelo
Lote 3, subdivisão do lote 21-A-2/3, da Gleba Três Bocas, com
área de 4.642,79 m', situado no Parque Industrial Zona Sul, no
Distrito da Vila reis, de propriedade do Município.
Art. 2° - São mantidas as demais disposições da Lei nO098/04 de 25/1 0/04.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, fica revogada a
Lei 132/03 de 22/10/03, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 diaS
do mês de novembro de 2006.
~
?
Valler Aparecido Pegor
refeito Municíp
'fJ i á a SIm, árogas não

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