CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucara.na.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 103/2022
amara Municipal de Apucarana
lido N sessão do nia ( [
VtSto: 1° sea~,----
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de
Apucarana o Programa "Rua do Lazer" e revoga
a Lei Municipal nº 14 7, de 06 de novembro de
2019, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
ANTONIO LUCIANO F ACCHIANO, RODRIGO
LAUER LIEVORE E LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ..
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º. Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana o Programa "Rua
do Lazer".
Art. 2°. O Programa "Rua do Lazer" consiste na destinação temporária de
trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e
cultura.
Parágrafo Único: A destinação temporária dos logradouros que
integrarem o Programa "Rua do Lazer" acontecerá aos sábados, domingos e feriados,
em períodos e horários a serem definidos e autorizados pelo Poder Executivo e terá como
objetivo geral proporcionar à população apucaranense uma nova opção de lazer,
recreação para as crianças, espaço para movimentos culturais, estimulando, assim, ações
de convivência e a democratização do espaço público.
Art. 3°. Trechos de vias, praças e lagos que integrarem o Programa "Rua do
Lazer" serão definidos por Decreto do Executivo Municipal, sugerindo-se ao menos um
trecho por região (norte, sul, leste, oeste e nordeste), inclusive atendendo requerimentos
dos moradores das respectivas regiões do Município.
Art. 4º. Durante o período de funcionamento do Programa "Rua do Lazer" ficará
proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da
área fechada.
Art. 5º. No Programa "Rua do Lazer" as vias poderão receber as seguintes
atividades:
I - Atividades Físico - esportivas;
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
II -Atividades de Lazer e Recreação;
III - Atividades Culturais;
Art. 6°. Ficam autorizados convênios ou parcerias com a iniciativa privada para
a realização do Programa "Rua do Lazer".
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto esta lei no que
couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 147, de 06 de novembro de
2019.
Sala das sessões, 29 de setembro de 2022.
Antonio Lu~acchiano
VEíü{3nÔR
/ - ' 1/4. J ~' ) ()Hi,.,>
L~ugJ'[o~~lina te~eira
{f'VEREADOR
Í,)_ I. - _, ~
~l;;:-::ler Lievore "Recife"
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito
que fundamentam a adoção da medida proposta, como segue:
A ideia central do programa é disponibilizar algumas ruas da cidade, para que
fiquem disponíveis por um determinado período do dia para a prática de atividades
culturais, esportivas e recreativas.
Com o aumento do fluxo de carros na cidade, as ruas não são lugares seguros para
o desenvolvimento dessas atividades, impedindo e obrigando os cidadãos a ficarem
trancafiados em suas residências. As consequências positivas com esse projeto são
aumento da qualidade de vida da população e o aumento da segurança pública nos bairros.
O mesmo teor de projeto já foi aplicado em várias cidades brasileiras, não
deixando de citar a cidade de São Paulo, que no ano de 2016 ganhou prêmios
internacionais acerca do projeto.
Outro fator que se deve frisar é o fato de que com o aumento populacional, as
áreas verdes e de grande espaço estão ficando distantes e escassas. Diante disso com o
fechamento da rua, cria- se um espaço alternativo de lazer.
Esse projeto só trará benefícios à população e não possui qualquer ônus financeiro
ao município, pois já se possui efetivo necessário para a atuação e igualmente já se têm
disponíveis equipamentos de sinalização necessário.
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei, e solicitamos o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação.
/J ,---~
~oá~ievore "Recife"
VEREADOR