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materia nº 103/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaInstitui no âmbito do Município de Apucarana o Programa "Rua do Lazer" e revoga a Lei Municipal nº 147, de 06 de novembro de 2019, como especifica e dá outras providências.
native_id20344

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 103/2022.
2022-10-17 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-10-13 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-10-10 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T14:08:42.065550-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-10-17T17:13:26.466243-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucara.na.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 103/2022 
amara Municipal de Apucarana 
lido N sessão do nia ( [ 
VtSto: 1° sea~,---- 
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de 
Apucarana o Programa "Rua do Lazer" e revoga 
a Lei Municipal nº 14 7, de 06 de novembro de 
2019, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
ANTONIO LUCIANO F ACCHIANO, RODRIGO 
LAUER LIEVORE E LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, .. 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º. Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana o Programa "Rua 
do Lazer". 
Art. 2°. O Programa "Rua do Lazer" consiste na destinação temporária de 
trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e 
cultura. 
Parágrafo Único: A destinação temporária dos logradouros que 
integrarem o Programa "Rua do Lazer" acontecerá aos sábados, domingos e feriados, 
em períodos e horários a serem definidos e autorizados pelo Poder Executivo e terá como 
objetivo geral proporcionar à população apucaranense uma nova opção de lazer, 
recreação para as crianças, espaço para movimentos culturais, estimulando, assim, ações 
de convivência e a democratização do espaço público. 
Art. 3°. Trechos de vias, praças e lagos que integrarem o Programa "Rua do 
Lazer" serão definidos por Decreto do Executivo Municipal, sugerindo-se ao menos um 
trecho por região (norte, sul, leste, oeste e nordeste), inclusive atendendo requerimentos 
dos moradores das respectivas regiões do Município. 
Art. 4º. Durante o período de funcionamento do Programa "Rua do Lazer" ficará 
proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da 
área fechada. 
Art. 5º. No Programa "Rua do Lazer" as vias poderão receber as seguintes 
atividades: 
I - Atividades Físico - esportivas; 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
II -Atividades de Lazer e Recreação; 
III - Atividades Culturais; 
Art. 6°. Ficam autorizados convênios ou parcerias com a iniciativa privada para 
a realização do Programa "Rua do Lazer". 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto esta lei no que 
couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 147, de 06 de novembro de 
2019. 
Sala das sessões, 29 de setembro de 2022. 
Antonio Lu~acchiano 
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{f'VEREADOR 
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VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito 
que fundamentam a adoção da medida proposta, como segue: 
A ideia central do programa é disponibilizar algumas ruas da cidade, para que 
fiquem disponíveis por um determinado período do dia para a prática de atividades 
culturais, esportivas e recreativas. 
Com o aumento do fluxo de carros na cidade, as ruas não são lugares seguros para 
o desenvolvimento dessas atividades, impedindo e obrigando os cidadãos a ficarem 
trancafiados em suas residências. As consequências positivas com esse projeto são 
aumento da qualidade de vida da população e o aumento da segurança pública nos bairros. 
O mesmo teor de projeto já foi aplicado em várias cidades brasileiras, não 
deixando de citar a cidade de São Paulo, que no ano de 2016 ganhou prêmios 
internacionais acerca do projeto. 
Outro fator que se deve frisar é o fato de que com o aumento populacional, as 
áreas verdes e de grande espaço estão ficando distantes e escassas. Diante disso com o 
fechamento da rua, cria- se um espaço alternativo de lazer. 
Esse projeto só trará benefícios à população e não possui qualquer ônus financeiro 
ao município, pois já se possui efetivo necessário para a atuação e igualmente já se têm 
disponíveis equipamentos de sinalização necessário. 
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei, e solicitamos o apoio 
dos Nobres Pares para a aprovação. 
/J ,---~ 
~oá~ievore "Recife" 
VEREADOR 

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