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materia nº 222/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 059/03 DE 28/07/03, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA REZENDE E BERNARDES LTDA, PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, COMO ESPECIFICA.
native_id2035

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-08 Redação final — Tornou-se autografo
2006-12-07 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-05 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-11-28 Primeira votação — LIDO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de OliveiraRosa n025CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 222/06
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. I ° da
Lei na 059/03 de 28/07/03, que concedeu incentivos fiscais à
empresa REZENDE & BERNARDES LTDA, previstos na
Lei n°. 009/02 de 25/03/02, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. Ia - O Parágrafo Único do Art. Ia da Lei na 059/03 de 28/07/03, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.IO-....
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel que trata este Artigo é constituido pelo
Lote 5, subdivisão do lote 21-A-2I3-REM, da Gleba Três Bocas,
com área de 1.706,66 m', situado no Parque Industrial Zona
Sul, no Distrito da Vila reis, de propriedade do Municipio.
Art. 20 - São mantidas as demais disposições das Leis na 059/03 de 28/07/003.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de novembro de 2006.
~
r-c.Á.J-J/
Valt Aparecido Pegorer
P efeito Municipal

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