Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 104/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 49.800,00 (quarenta
e nove mil e oitocentos reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente {Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de
2021), como segue:-
Órgão: 7 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
de Apucarana
Unidade: 1- lnst. Des. Pesq. e Planejamento
Ação: 2078- Funcional: 0015.0127.0077 - Manutenção do IDEPPLAN
Vínculo: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(479) 344905200 - Equipamentos e material permanente 49.800,00
TOTAL 49.800,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2 - Poder Executivo
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública
Ação: 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão Pública -
Funcional: 0004.0122.0004
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres)
{50) 331901300 - Contribuições patronais 1 19.800,00
Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Ação: 2005- Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da
Secretaria de Fazenda
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres)
(75) 331901300 - Contribuições patronais 30.000,00
TOTAL 49.800,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, por seu Prefeito
subscrito, neste ato, encaminha a esta Casa de Leis o Projeto de Lei para abertura de Crédito
Adicional de Transposição, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de
R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), para o orçamento do exercício corrente do
IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana.
A solicitação de autorização em tela destina-se à aquisição de um
gerador de energia para o sistema de balizamento noturno do Aeroporto Municipal de
Apucarana Capitão João Busse, na qual tem fim precípuo de auxiliar as aeronaves nos pouso e
decolagem na ausência de energia elétrica no sistema de distribuição.
Ainda, sob o aspecto legal, a LOA poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem
como o §8º do art. 165 da Constituição da República
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•
Diante das considerações supramencionadas e sob a óptica legal, o
Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante deste Parlamento, após deliberação, a
efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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