br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), conforme especifica.
native_id20351

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 81/2022.
2022-10-17 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-10-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-10-14 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T15:44:42.302602-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-10-17T15:10:10.572774-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 104/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 49.800,00 (quarenta 
e nove mil e oitocentos reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente {Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021), como segue:- 
Órgão: 7 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento 
de Apucarana 
Unidade: 1- lnst. Des. Pesq. e Planejamento 
Ação: 2078- Funcional: 0015.0127.0077 - Manutenção do IDEPPLAN 
Vínculo: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(479) 344905200 - Equipamentos e material permanente 49.800,00 
TOTAL 49.800,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Órgão: 2 - Poder Executivo 
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública 
Ação: 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão Pública - 
Funcional: 0004.0122.0004 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{50) 331901300 - Contribuições patronais 1 19.800,00 
Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Ação: 2005- Funcional: 0004.0123.0005 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Fazenda 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(75) 331901300 - Contribuições patronais 30.000,00 
TOTAL 49.800,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2022. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, por seu Prefeito 
subscrito, neste ato, encaminha a esta Casa de Leis o Projeto de Lei para abertura de Crédito 
Adicional de Transposição, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de 
R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), para o orçamento do exercício corrente do 
IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana. 
A solicitação de autorização em tela destina-se à aquisição de um 
gerador de energia para o sistema de balizamento noturno do Aeroporto Municipal de 
Apucarana Capitão João Busse, na qual tem fim precípuo de auxiliar as aeronaves nos pouso e 
decolagem na ausência de energia elétrica no sistema de distribuição. 
Ainda, sob o aspecto legal, a LOA poderá conter autorização para a 
abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem 
como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Diante das considerações supramencionadas e sob a óptica legal, o 
Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante deste Parlamento, após deliberação, a 
efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de 3 

open original →