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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 339.842,83 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme especifica.
native_id20352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 82/2022.
2022-10-17 Em votação (segundo turno) — aprovado em primeiro turno
2022-10-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-10-14 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T15:45:21.334355-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-10-17T15:10:51.658310-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 105/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 339.842,83 
{trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e 
quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 339.842,83 {trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois 
reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente {Lei 
Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 
Órgão: 4 - Autarquia dos Serviços Funerários 
Unidade: 1 - Autarquia dos Serviços Funerários 
Ação: 2040- Funcional: 0023.0244.0040- Manutenção da Autarquia de Serviços 
Funerários 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{319) 333903000 - Material de consumo 30.611,53 
{322) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.931,30 
{327) 344905200 - Equipamentos e material permanente 8.300,00 
Ação: 2044 - Funcional: 0023.0244.0040 - Obras e Instalações -ASERFA 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 
{28582) 345906100 -Aquisição de imóveis 200.000,00 
TOTAL 339.842,83 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Órgão: 2 - Poder Executivo 
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública 
- 
Ação: 2041- Funcional: 0004.0244.0004 - Encargos de Pessoal ASERFA 
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 1 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
(66) 331901300 - Contribuições patronais 339.842,83 
TOTAL 339.842,83 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, o Executivo Municipal, por 
seu Prefeito subscrito, neste ato, encaminha o Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional 
de Transposição, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 
339.842,83 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três 
centavos}, para o orçamento do exercício corrente da Autarquia dos Serviços Funerários de 
Apucarana - ASERFA. 
Justificam-se a referida solicitação de autorização do Crédito Adicional 
para cobertura de despesa com materiais, serviços e equipamentos, necessários para atender as 
demandas do último trimestre deste exercício no valor de R$ 139.842,83 (cento e trinta e nove 
mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos}; e também, para adquirir lotes 
de terra no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, com o objetivo da construção da Capela 
Mortuária do Distrito da Caixa de São Pedro de acordo declaração de utilidade pública por meio 
do Decreto 409/2022. 
Anota-se ainda, que sob o suporte legal, que na LOA poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Portanto, diante das considerações supramencionadas e sob a óptica 
legal, o Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, após 
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para 
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucar 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ Bº A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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