Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 105/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 339.842,83
{trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e oitenta e três centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no valor de R$ 339.842,83 {trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente {Lei
Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:-
Órgão: 4 - Autarquia dos Serviços Funerários
Unidade: 1 - Autarquia dos Serviços Funerários
Ação: 2040- Funcional: 0023.0244.0040- Manutenção da Autarquia de Serviços
Funerários
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres)
{319) 333903000 - Material de consumo 30.611,53
{322) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 100.931,30
{327) 344905200 - Equipamentos e material permanente 8.300,00
Ação: 2044 - Funcional: 0023.0244.0040 - Obras e Instalações -ASERFA
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres)
{28582) 345906100 -Aquisição de imóveis 200.000,00
TOTAL 339.842,83
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2 - Poder Executivo
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública
-
Ação: 2041- Funcional: 0004.0244.0004 - Encargos de Pessoal ASERFA
Vínculo: O - Recursos Ordinários (Livres) 1
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(66) 331901300 - Contribuições patronais 339.842,83
TOTAL 339.842,83
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprimentando-os nesta oportunidade, o Executivo Municipal, por
seu Prefeito subscrito, neste ato, encaminha o Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
de Transposição, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$
339.842,83 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três
centavos}, para o orçamento do exercício corrente da Autarquia dos Serviços Funerários de
Apucarana - ASERFA.
Justificam-se a referida solicitação de autorização do Crédito Adicional
para cobertura de despesa com materiais, serviços e equipamentos, necessários para atender as
demandas do último trimestre deste exercício no valor de R$ 139.842,83 (cento e trinta e nove
mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos}; e também, para adquirir lotes
de terra no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, com o objetivo da construção da Capela
Mortuária do Distrito da Caixa de São Pedro de acordo declaração de utilidade pública por meio
do Decreto 409/2022.
Anota-se ainda, que sob o suporte legal, que na LOA poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
•
Portanto, diante das considerações supramencionadas e sob a óptica
legal, o Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, após
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucar
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ Bº A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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