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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como especifica.
native_id20357

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 84/2022.
2022-10-17 Em votação (segundo turno) — aprovado em primeiro turno
2022-10-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-10-14 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T15:47:24.310456-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-10-17T15:12:01.542080-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 107 /2022 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para o Projeto • < 
Renascer, no valor de R$ 30'.000,00 (trinta mil 
reais), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E? EU, g1
REFE1:ro DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 'SS J, ,. • ·, • 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A' SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conced~r:aosPrejetcPRenascer,'tC~P-.h nº 
- '/. .•. rr,· - .. . 
04.690.777 /0001-86, localizado na Rua Padre· Severirió Cerútti, '·nº 1.158, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferênciavoluntárfà'de recursos 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para. .execução Aos .serviços .de 
promoção à saúde e de serviços complementares ao trata~in'fo terapêutico de 
adultos vivendo com HIV/ AIDS e hepatite virais, 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo 
com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade 
Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de 
que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará 
sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de 
Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos 
adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas 
do Termo de Colaboração. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição 
onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, 
somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da 
Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal 
finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 
90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 
08- Fundo Municipal de Saúde 
001- Fundo Municipal de Saúde 
Ação: 2089- Funcional: 0010.0244.0060-Serviço Social 
Vínculo: 00001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
344504200 -Auxílios 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
004- Secretaria de Gestão Pública 
Ação: 2004 - Funcional: 0004.0122.0004 - Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Gestão Pública 
Vínculo: 00000- Recursos Ordinários (Livres) 
(59) 33390390- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, e!)l...07 de outubro de 2022. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo 
Municipal a conceder ao Projeto Renascer- CNPJ nº 04.690.777/0001-86, localizado na Rua 
Padre Severino Cerutti, nº 1.158, Vila Agari, no Município de Apucarana, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução dos 
serviços de promoção à saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico 
de adultos vivendo com HIV/AIDS e hepatite virais. 
A entidade Projeto Renascer é a única Casa de Apoio no município 
a prestar Serviços Complementares de Tratamento Terapêutico de Adultos vivendo com 
HIV/ AIDS e hepatites virais em condições de vulnerabilidade, articulado à rede SUS 
Municipal, por esta razão é a beneficiária dos recursos que deverão ser utilizados de acordo 
com o Plano de Trabalho em anexo. 
Convém destacar que o Projeto Renascer possui natureza singular, 
notadamente no acolhimento com disponibilização de acomodações/leitos temporários 
para pessoas em situação de vulnerabilidade social, oriundas do serviço de Saúde do 
Município, com a finalidade de promoção à saúde, incentivando as ações de vigilância, 
prevenção e controle de doenças virais sexualmente transmissíveis, não havendo, 
portanto, em âmbito local, outra entidade capaz de atender as metas estabelecidas no plano 
de trabalho. 
Ademais, esclarecemos que esta iniciativa, a qual solicita 
autorização desta Casa Legislativa para transferência voluntária para a entidade trata de 
transferência de valores relacionada com repasse de Emenda Parlamentar para realização de 
atividades de interesse público, recíproco entre as partes e, por força legal (Lei nº 
13.019/2014) é necessária a prestação de contas de forma individualizada. 
Informamos, ainda, que a Lei Federal nº 13.019/2014, assegura à 
Administração Pública a possibilidade de dispensa e inexigibilidade do procedimento de 
chamamento público, com fundamento no que dispõe seu artigo 30, inciso VI, e art. 31, seja 
quando houver impossibilidade jurídica de competição entre as organizações da sociedade 
civil, seja em virtude da natureza singular do objeto da parceria, ou, ainda, pela inviabilidade 
de concretização das metas por apenas uma entidade específica. 
Desta forma, a entidade encontra-se adequada para recebimento 
do recurso, com seu funcionamento regular e todas as certidões em dia e o Plano de 
Trabalho apresentado demonstra os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade 
técnica e operacional da organização em questão, composto do cronograma de desembolso 
dos recursos, para viabilidade de sua execução, em conformidade com a modalidade de 
parceria adotada. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e 
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