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materia nº 223/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 223 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 056/03 DE 28/07/03, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA JOBÉIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, COMO ESPECIFICA.
native_id2036

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-08 Redação final — Tornou-se autografo
2006-12-07 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-05 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-11-28 Primeira votação — LIDO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 223/06
'SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1° da
Lei nO 056/03 de 28/07/03, que concedeu incentivos fiscais à
empresa JOBÉIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIDA previstos na Lei nO.
009/02 de 25/03/02, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1° da Lei nO056/03 de 28/07/03, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - . . . .
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 7, subdivisão do lote 21-A-2/3-REM, da Gleba Três Bocas,
com área de 1.313,26 m', situado no Parque Industrial Zona
Sul, no Distrito da Vila reis, de propriedade do Município.
Art. 2° - São mantidas as demais disposições das Leis nO056/03 de 28/07/003.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias
do mês de novembro de 2006.
'fi i á a s m , árogas não
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