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materia nº 96/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaReiteração de pedido de informações ao Prefeito Municipal a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 06/2020.
native_id20435

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2022-11-03 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T17:17:00.787218-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 96/2022 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Reiteração de pedido de informações ao Prefeito Municipal a respeito 
do cumprimento da Lei Municipal nº 06/2020. 
Lido na sessão do dia 3L1 JO 1.JJ_. Visto secretário _ 
Aprovado por Utúfl.rJ irn tDf{f2E: 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / ./ . 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
- Considerando o Decreto-Lei 201, de 1967, em seu Art. 1°, XIV que diz o 
seguinte: "Art.1 º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, 
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do 
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei federal, 
estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da 
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente." 
Tal previsão é importante, pois acaba constituindo num importante 
mecanismo de controle do sistema de freios e contrapesos, evitando com que o 
Chefe do Executivo Municipal, a bel-prazer ignore leis vigentes ou descumpra 
comandos judiciais sem justo motivo, frustrando o trabalho dos outros poderes 
constituídos. 
Desta forma, recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou 
essa máxima: "Ação Penal Originária. Crime de responsabilidade. Prefeito. 
Artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67. Contratação de servidores contra 
expressa disposição legal. Falta de realização de concurso público. Denúncia 
que descreve conduta típica. Prova de materialidade e presença indícios de 
autoria. Denúncia recebida. [Tribunal de Justiça de SP. PROCEDIMENTO 
INVESTIGATÓRIO DO MP nº 0025697-67.2016.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito 
Criminal. Rei. Des. Sérgio Coelho. Julgado em 1° de dezembro de 2016]. i 
- Considerando ainda a Improbidade Administrativa por ato atentatório aos 
Princípios da Administração Pública. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 
Se, como visto acima, o Princípio da Legalidade deve ser observado por 
todos, inclusive pelo Chefe do Executivo, é inegável que a conduta de abstenção 
ante uma obrigatoriedade imposta por lei municipal, pode gerar a prática de 
improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal. 
contínua ~ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
---------------------------------- -- -- - ---------------- --- --- --------continuação d o requerimento nº. 96/2022------ 
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador 
com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações: 
- A Lei Municipal nº 06, de 12 de fevereiro de 2020 está sendo cumprida? 
- Caso não esteja, qual o motivo do não cumprimento da mesma? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 27 de outubro de 2022. 
L
~ 
ucas Ortiz Leugi 
Vereador 
Jmss/al 

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