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materia nº 109/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAltera o Anexo 1 - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 037, 30 de maio de 2022, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 do Município de Apucarana (LDO - 2023), como especifica.
native_id20437

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 87/2022.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno com voto contrário do vereador Lucas Ortiz Leugi.
2022-11-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T17:28:30.600088-03:00 Aprovado 9 1 0
2022-11-04T15:13:43.223630-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 109/2022 
Súmula:- Altera o Anexo 1 - Metas e Prioridades da Lei 
Municipal nº 037, 30 de maio de 2022, que 
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2·cf23· do Município de Apucarana 
(LDO - 2023), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCl~Q ,'y., ARTl~Ç)-55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEG.UINTE:~- i.•. • 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica alterado o Anexo 1 - Metas e Prioridades da b~i "".ll!nicip~l ,i:t.~ 037, d~ .30 de maio 
de 2022 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o.exercíclo de 202'3 do 
Município de Apucarana (LDO - 2023). 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 37, de 30 de 
maio de 2022 (LDO - 2023). 
?(.·~~~j•-.)3( '!lt O,~~~;,\-..~· ;, Ci\1r.11!1tff• .. 
, -H :'-: ,1.! ). : \ .~ r-.·\., ~ •.. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando estLlei ~m,_vigor na data de sua 
publicação. 
r··; , •.• 
Município de Apucarana, em J.,7-de outubro de 2022. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que objetiva a compatibilização dos 
Planos Orçamentários, o qual consolida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2023, Lei nº 
037, de 30 de maio de 2022, com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) - 2023 do 
Município de Apucarana. 
A compatibilização dos Planos está fundamentada no artigo 5º da Lei 
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz: 
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta lei Complementar: 
( ... ) 
Convém destacar que o Planejamento Municipal busca, através deste 
projeto, a consolidação das Metas e Prioridades entre a LDO e a LOA, para a concordância entre 
as despesas nas respectivas peças orçamentárias, que somam o valor de R$ 481.185.368,51 
(quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito 
reais e cinquenta e um centavo), para o exercício financeiro de 2023. 
Isto posto, a administração municipal no intuito de atender a 
legalidade de forma plena e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do 
instrumento legal supramencionado. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de 
lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa ~ortunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apre7_/ ~raç~o. . 
Município de Apucar~~bro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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