.. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 109/2022
Súmula:- Altera o Anexo 1 - Metas e Prioridades da Lei
Municipal nº 037, 30 de maio de 2022, que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2·cf23· do Município de Apucarana
(LDO - 2023), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCl~Q ,'y., ARTl~Ç)-55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEG.UINTE:~- i.•. •
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica alterado o Anexo 1 - Metas e Prioridades da b~i "".ll!nicip~l ,i:t.~ 037, d~ .30 de maio
de 2022 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o.exercíclo de 202'3 do
Município de Apucarana (LDO - 2023).
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 37, de 30 de
maio de 2022 (LDO - 2023).
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando estLlei ~m,_vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em J.,7-de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que objetiva a compatibilização dos
Planos Orçamentários, o qual consolida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2023, Lei nº
037, de 30 de maio de 2022, com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) - 2023 do
Município de Apucarana.
A compatibilização dos Planos está fundamentada no artigo 5º da Lei
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta lei Complementar:
( ... )
Convém destacar que o Planejamento Municipal busca, através deste
projeto, a consolidação das Metas e Prioridades entre a LDO e a LOA, para a concordância entre
as despesas nas respectivas peças orçamentárias, que somam o valor de R$ 481.185.368,51
(quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito
reais e cinquenta e um centavo), para o exercício financeiro de 2023.
Isto posto, a administração municipal no intuito de atender a
legalidade de forma plena e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do
instrumento legal supramencionado.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de
lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa ~ortunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apre7_/ ~raç~o. .
Município de Apucar~~bro de 2022.
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