Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI N2. 110/2022
Súmula:- Altera o Anexo IV - Metas das Ações de Programa
de Governo da Lei Municipal 094, de 09 de
novembro de · 2021, que instituiu o Plano
,· \ ' .
Plurianual do Município de Apucarana (PPA 2022
- 2025), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU . E _ E~, ~,REF~~Tp DO !Vl,VNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO ~O INCISO,V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica alterado o Anexo IV - Metas das Ações de_ Programa de Governo, da Lei
Municipal 094, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do
Município de Apucarana (PPA 2022- 2025). .
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal 094, de 09 de
novembro de 2021 ,,q, !) r ·,:.N~\
1 '
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
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publicação. ·, ' ·
Município de Apucarana, em µ-d~ outubro de ~022.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, o qual consolida o Projeto de Lei
Orçamentária Anual {PLOA), nº 85/2022, com o Plano Plurianual {PPA) - 2022-2025 - Lei
Municipal 094, de 09 de novembro de 2021 do Município de Apucarana.
A compatibilização dos Planos está fundamentada no artigo 5º da Lei
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
( ... )
Insta ressaltar que o Planejamento Municipal busca, através deste
projeto, a consolidação das Metas entre o PPA e a LOA, para a concordância entre as despesas
nas respectivas peças orçamentárias, que somam o valor de R$ 481.185.368,51 (quatrocentos e
oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e
um centavo), para o exercício financeiro de 2023.
Isto posto, a administração municipal no intuito de atender a
legalidade de forma plena e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do
instrumento legal supramencionado.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de
lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e c
bro de 2022.
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