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materia nº 110/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAltera o Anexo IV - Metas das Ações de Programa de Governo da Lei Municipal 094, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Apucarana (PPA 2022 - 2025), como especifica.
native_id20438

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 88/2022.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno com voto contrário do vereador Lucas Ortiz Leugi.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T17:29:24.093920-03:00 Aprovado 9 1 0
2022-11-04T15:14:39.836365-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 110/2022 
Súmula:- Altera o Anexo IV - Metas das Ações de Programa 
de Governo da Lei Municipal 094, de 09 de 
novembro de · 2021, que instituiu o Plano 
,· \ ' . 
Plurianual do Município de Apucarana (PPA 2022 
- 2025), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU . E _ E~, ~,REF~~Tp DO !Vl,VNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO ~O INCISO,V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica alterado o Anexo IV - Metas das Ações de_ Programa de Governo, da Lei 
Municipal 094, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do 
Município de Apucarana (PPA 2022- 2025). . 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal 094, de 09 de 
novembro de 2021 ,,q, !) r ·,:.N~\ 
1 ' 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
r - 
publicação. ·, ' · 
Município de Apucarana, em µ-d~ outubro de ~022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, o qual consolida o Projeto de Lei 
Orçamentária Anual {PLOA), nº 85/2022, com o Plano Plurianual {PPA) - 2022-2025 - Lei 
Municipal 094, de 09 de novembro de 2021 do Município de Apucarana. 
A compatibilização dos Planos está fundamentada no artigo 5º da Lei 
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz: 
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: 
( ... ) 
Insta ressaltar que o Planejamento Municipal busca, através deste 
projeto, a consolidação das Metas entre o PPA e a LOA, para a concordância entre as despesas 
nas respectivas peças orçamentárias, que somam o valor de R$ 481.185.368,51 (quatrocentos e 
oitenta e um milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e 
um centavo), para o exercício financeiro de 2023. 
Isto posto, a administração municipal no intuito de atender a 
legalidade de forma plena e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do 
instrumento legal supramencionado. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de 
lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e c 
bro de 2022. 
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Seba C" .,. rfl, 
, Jº Ferre~rf I a . . ~'1\-~'>l"" (Júnior F / rtins Junior O 
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\_/ urjicipal º''"' º 
/ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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