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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), conforme especifica. especifica.
native_id20439

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 90/2022.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno com voto contrário do vereador Lucas Ortiz Leugi.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T17:30:07.287095-03:00 Aprovado 9 1 0
2022-11-04T15:15:44.740170-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 112/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 2.510.000,00 (dois 
milhões, quirih'erí'tôte· de{~fDil_ reais}; conforme 
\ •• • •. ·• :·. ·.: ''1 ,·l, ' 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ·-· 'ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . . . 
,~·\):" ~;~:· .\ :ih \.~.,)/ijl,Jj) , .•.• ~.' ,,(~Ífi~ )r: ~ 
1~-::J-~,1? ·.,.·.:.rjr:·?7ti} :J .tii\~ i·t;~, .: .. i .'\.n :; · L E 1 . 1 ····-,,,,'>;/.'".'[,: ___ ...,. .. __ , - .. ~ ... ,Ã-~---- ~-·- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito AdfciohM(dei Suplementar 
no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), para reforço 
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021), como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001- Autarquia Municipal de Educação 
0012.0365.0122.2121- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb Máximo 30% - Inciso XI do Art. 212-A da CF 
(575) 345906100 -Aquisição de imóveis 380.000,00 
Vínculo: 103 - Educação /5% 
(576) 345906100 -Aquisição de imóveis 800.000,00 
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(607) 345906100 -Aquisição de imóveis 130.000,00 
Vínculo: 104- Educação/25% 
345906100 -Aquisição de imóveis 1.200.000,00 
TOTAL 2.510.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001 - Autarquia Municipal de Educação 
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 101- Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(577) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 130.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb Máximo 30% - Inciso XI do Art. 212-A da CF 
(600) 333904000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação 
50.000,00 
pessoa jurídica 
(603) 344905100 - Obras e instalações 330.000,00 
0012.0365.0122.2121 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 103 - Educação/5% 
(551) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 400.000,00 
(572) 344905100 - Obras e instalações 254.272,01 
0012.0782.0122.2127 -Transporte Escolar- Ensino Infantil Pré-Escola 
Vínculo: 103 - Educação/5% 
(632) 333903000 - Material de consumo 23.357,93 
(633) 3339033000- Passagens e despesas com locomoção 74.520,90 
(634) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 24.186,07 
0012.0782.0122.2128 - Transporte Escolar - Educação Especial 
Vínculo: 103 - Educação/5% 
(637) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 23.663,09 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Vínculo: 00104 - Educação/25% 
(547) 344905100 - Obras e instalações 1.000.000,00 
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Vínculo: 104 - Educação/25% 
{621) 333903300- Passagens e despesas com locomoção 200.000,00 
TOTAL 2.510.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
POSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminha￾se à Câmara Municipal de Vereadores deste Município, Projeto de Lei para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar , com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 
2.510.000,00 (dois milhões e quinhentos e dez mil reais), para o orçamento do exercício corrente 
da Autarquia Municipal de Educação - AME. 
Trata-se a referida autorização do Crédito Adicional para aquisição de 
imóveis para instalações de equipamentos públicos da Autarquia Municipal de Educação - AME. 
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por fim a fixação 
de despesa e estimativa de receita. E, o Crédito Adicional atua como mecanismo no curso 
orçamentário de ajuste, da readequação, e do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução. 
Isto é sublinhado por dispositivos legais, na qual dispõe que a LOA poderá conter autorização 
para a abertura de créditos adicionais, conforme o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem 
como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente aprovação do 
Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucar bro de 2022. 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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