Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 112/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 2.510.000,00 (dois
milhões, quirih'erí'tôte· de{~fDil_ reais}; conforme
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especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ·-· 'ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . . .
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Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito AdfciohM(dei Suplementar
no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), para reforço
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de
2021), como segue:-
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001- Autarquia Municipal de Educação
0012.0365.0122.2121- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb Máximo 30% - Inciso XI do Art. 212-A da CF
(575) 345906100 -Aquisição de imóveis 380.000,00
Vínculo: 103 - Educação /5%
(576) 345906100 -Aquisição de imóveis 800.000,00
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
(607) 345906100 -Aquisição de imóveis 130.000,00
Vínculo: 104- Educação/25%
345906100 -Aquisição de imóveis 1.200.000,00
TOTAL 2.510.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001 - Autarquia Municipal de Educação
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola
Vínculo: 101- Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
(577) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 130.000,00
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb Máximo 30% - Inciso XI do Art. 212-A da CF
(600) 333904000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação
50.000,00
pessoa jurídica
(603) 344905100 - Obras e instalações 330.000,00
0012.0365.0122.2121 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche
Vínculo: 103 - Educação/5%
(551) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 400.000,00
(572) 344905100 - Obras e instalações 254.272,01
0012.0782.0122.2127 -Transporte Escolar- Ensino Infantil Pré-Escola
Vínculo: 103 - Educação/5%
(632) 333903000 - Material de consumo 23.357,93
(633) 3339033000- Passagens e despesas com locomoção 74.520,90
(634) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 24.186,07
0012.0782.0122.2128 - Transporte Escolar - Educação Especial
Vínculo: 103 - Educação/5%
(637) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 23.663,09
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Vínculo: 00104 - Educação/25%
(547) 344905100 - Obras e instalações 1.000.000,00
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Vínculo: 104 - Educação/25%
{621) 333903300- Passagens e despesas com locomoção 200.000,00
TOTAL 2.510.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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POSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminhase à Câmara Municipal de Vereadores deste Município, Projeto de Lei para abertura de Crédito
Adicional Suplementar , com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$
2.510.000,00 (dois milhões e quinhentos e dez mil reais), para o orçamento do exercício corrente
da Autarquia Municipal de Educação - AME.
Trata-se a referida autorização do Crédito Adicional para aquisição de
imóveis para instalações de equipamentos públicos da Autarquia Municipal de Educação - AME.
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por fim a fixação
de despesa e estimativa de receita. E, o Crédito Adicional atua como mecanismo no curso
orçamentário de ajuste, da readequação, e do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução.
Isto é sublinhado por dispositivos legais, na qual dispõe que a LOA poderá conter autorização
para a abertura de créditos adicionais, conforme o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem
como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
•
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente aprovação do
Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucar bro de 2022.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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