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materia nº 225/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 225 / 2006
Date 2006-11-27
EmentaDOSPOE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS MUROS OU GRADES EM RESIDENCIAS QUE POSSUEM CÃES, COMO ESPECIFICA.
native_id2044

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-08 Redação final — Tornou-se autografo
2006-12-07 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-05 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-11-28 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800~235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br -
S,te: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°225/06
SÚMULA- Dispõe sobre a padronização dos muros ou
grades em residências que possuem cães, como especifica.
A CÂMARA MUNICIP AL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO
BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Nas residências da Zona Urbana do Município que existirem cães,
principalmente de raças notoriamente violenta e perigosa, obrigatoriamente deverá ser
instalada tela de proteção, com a finalidade de evitar que ofereça qualquer risco aos
transeuntes do passeio público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-sepor cães de raças notoriamenteviolentas e
perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos fisicos a pessoas; os
cães de guarda treinados para ataque, ou aquelas que pelo porte e comportamento
colocam em risco a segurança das pessoas.
Art. 2° - As telas de proteção deverão ser instaladas nas grades ou muros que
por seu aspecto visual, ofereçam qualquer visibilidade ao interior da propriedade e ainda
ofereça qualquer risco de susto ou ataque dos cães aos transeuntes do passeio público
Art. 3° - Nas residências que existirem cães especificados no caput do Art. 1°,
deverá instalar a tela de proteção exigida, até 30 (trinta) dias após a publicação desta
Lei, sob pena de notificação e aplicação das penalidades cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se comprovadamente, por denúncia ou por
fiscalização, os proprietários das residências não cumprirem estas normas, os mesmos
serão autuados e terão prazo máximo de 10 (dez) dias para o atendimento da
notificação, sendo que na reincidência a multa imposta será em dobro, e assim
sucessivamente.
Art. 4° - O setor competente de expedição de Alvará de Construção, do
Município, deverá especificar no respectivo documento de autorização para inicio da
obra, os prescritos nesta Lei, com o objetivo de esclarecimentos aos proprietários.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoLcom.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 5° - O Prefeito Municipal, através de Decreto, regulamentará a presente Lei,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que após este prazo, ficará a Comissão de
Obras e Serviços Público da Cãmara Municipal, autorizada para proceder a
regulamentação necessária para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Sala das Sessões. em 27 de novembro de 2006.

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