br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAssegura no âmbito da administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, como especifica.
native_id20440

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 91/2022.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T17:30:48.760473-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-04T15:16:30.517468-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 113/2022 · .. , .: .,, , : , 
,;'. \. 
Súmula:- Assegura no âmbito da administração pública 
municipal, a institucion_alização do serviço _ de 
socioeducação em violência doméstica e 
prevenção da violência contra a mulher, 
consistindo na ampliação de mecanismos de 
proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da 
•.• \',11•.-l,? •·•• ! ' 
Penha, como especifica . .,.., ,., . . .. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO . DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
A/\-d•\'.~;}t,Yi? -:·., ·:~ .,::.'"''){! . } ·: •·.~,. 
-li
1 . 
. 1,. <·, E J. ,, 
.· I·'·~,, - ,
,,
. \.· ·, .,,. ·n
. · ..r ' •.. -,'-~.,. • 
\ 1 
_,, .. ;, •..•. -.•· 
Art. 1º 
Art. 2º 
Esta Lei visa ampliar mecanismos para coibir-e· prevenlr=a wiolência 'de gênero, 
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha - Lei nº 
11.340/2016; Lei Federal nº 13.984/2020; artigo 226 da Constituição Federal do 
Brasil; Convenção Sobre a Eliminação de Todas3~sJfW;masr:deJ: >i,scr:imin·aç,ão~,cdntra a 
Mulher e Convenção lnteramericana para Prevénir; ;:irafür".,e·,,Efra'cfrcàF: ai:VibÍência 
C M Ih \_ <'r>'-f''.;j;,Tt_'';~ ontra a u er. ... - - ·· · ·- · 
Para efeito desta Lei, aplicam-se os artigos Sº e 7º d~ i_;·i-·M;~fda; Pe~ha e o oecreto 
Federal nº 1973, de 1º de agosto de 1996, para conceituar a violência doméstica e 
familiar contra a mulher. 
Parágrafo único. Considera para a aplicação desta Lei, no que couber, a interpretação do 
conceito de violência contra mulher, referindo-se a qualquer ação ou conduta de 
distinção, restrição, preconceito, exclusão, discriminação ou opressão baseada na 
diferenciação de sexo e que tenha por objeto ou resultado de prejudicar ou anular as 
liberdades, o reconhecimento, o exercício e gozo dos direitos de mulheres. 
Art. 3º Fica instituído no Município de Apucarana o Serviço de Socioeducação em Violência 
Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher, atendendo o que é preceituado 
na Lei Federal nº 13.984/2020 e no inciso V do artigo 35 e do artigo 36 da Lei Maria 
da Penha e no eixo prevenção do Plano Nacional de Enfrentamento a Violência contra 
a Mulher. 
§1º O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência 
Contra a Mulher visa acompanhar e atender supostos autores e acusados em 
situações de violência doméstica, noticiados (as) de Medidas Protetivas de Urgência, 
bem como investigados em sindicâncias de esfera administrativa e indiciados em 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 6 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
processos administrativos por decorrência de discriminação da mulher e violência de 
gênero. 
§2º O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência 
contra a Mulher, não possui a pertinência punitiva referida na execução de pena por 
cometimento de crimes de violência doméstica. 
§3Q Este serviço visa fomentar a cultura da paz e atender a função educativa e 
reflexiva, visando à prevenção da violência doméstica e a mudança de 
comportamentos geradores de violações de direitos das mulheres. 
§4º Por possuir caráter educativo e de cuidado, a demanda poderá ser encaminhada 
ao serviço por meio de: 
1. Determinação e Requerimento do Poder Judiciário; 
li. Determinação ou encaminhamento do Ministério Público; 
Ili. Informação de Serviços de Segurança; 
IV. Encaminhamento de Serviços da Rede sociassistencial; 
V. Notificação da Administração Pública; 
VI. Orientação de entidades do terceiro Setor e setor privado. 
Art. 4º 
Art. SQ 
O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência contra 
a Mulher será implantado e executado como política afirmativa para a prevenção da 
violência contra a mulher, mediante as seguintes diretrizes: 
1. Transversalidade, intersetorialidade e articulação entre as Políticas 
Públicas; 
li. Conceituação de violência contra a mulher como fenômeno estrutural 
complexo e de origem multicultural; 
Ili. Eliminação de toda a forma de preconceito contra mulher; 
IV. Busca pela igualdade de direitos e oportunidade entre mulheres e homens 
em todos os âmbitos da vida e das relações sociais; 
V. Respeito à diversidade entre as mulheres e combate a todas as formas de 
discriminação em razão do sexo; 
VI. Compreensão de que a violência de gênero constitui uma reprodução 
cultural, sendo possível a mudança de comportamentos e atitudes. 
Constituem objetivos do Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e 
Prevenção da Violência Contra a Mulher: 
1. Auxiliar na diminuição dos índices de violência doméstica no município; 
li. Prevenir a reincidência de situações de violência doméstica por meio de 
atendimento psicossocial e reflexivo; 
Ili. Coibir o descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência; 
IV. Contribuir com a ruptura do ciclo de violência doméstica; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 6 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
V. Cooperar para a erradicação de todas as formas de violência contra as 
mulheres. 
VI. Promover a cultura da paz. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Compete à Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família - SEMAF implantar, 
implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Serviço de Socioeducação em 
Violência Doméstica e Prevenção da Violência contra a Mulher, no âmbito da 
administração pública Municipal. 
§1º A execução do serviço é de atribuição da SEMAF, em parceria com a Secretaria de 
Assistência Social e organismo municipal de política para Mulheres. 
§2º Este Serviço Municipal será constituído por equipe técnica interdisciplinar, 
composta por no mínimo, profissionais das áreas do Serviço Social e Psicologia e 
coordenada pela equipe da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, assegurando 
o atendimento psicossocial previsto no artigo 22, VII da Lei Maria da Penha. 
§3º Antecedendo o início da execução do Serviço ou na inclusão de profissional junto 
à equipe interdisciplinar, as (os) profissionais deverão passar por capacitação previa 
sobre a temática e Política de Enfrentamento às violências contra as mulheres. 
§4º Para fins de execução do Serviço será estabelecida parceria com Tribunal de 
Justiça do Paraná, formalizada por meio de Termo de Cooperação Técnica. 
A metodologia de execução do trabalho e o planejamento do Serviço de 
Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher 
consistirá em:- 
1. Conjunto articulado de intervenção interprofissional; 
li. Elaboração, implantação e implementação de programas, projetos e 
estratégias que objetivem a prevenção da violência contra a mulher, por meio de 
processos reflexivos; 
Ili. Construção e pactuação de fluxos e protocolos de trabalho intersetorial; 
IV. Elaboração de instrumentos e metodologias para a intervenção 
socioeducativa, acompanhamento e cuidado; 
V. Estabelecimento de parcerias, convênios e termos de cooperação 
intersetorial; 
VI. Monitoramento e análise de dados e informações referentes ao trabalho 
institucional; 
VII. Fomento de capacitações sobre essa temática e enfrentamento a violência 
contra a mulher. 
Parágrafo único. Os atendimentos individuais e em grupo devem acontecer em espaço 
adequado, resguardado e inviabilizando o contato dos atendidos com mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 6 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art.10 
Art.11 
O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra 
a Mulher deverá ser executado preceituando, minimamente, quatro eixos de 
trabalho: - 
1. Atendimento e acompanhamento Psicossocial, sistematizado por meio do 
plano de atendimento individual; 
li. Atendimento Socioeducativo, promovido por meio de projetos de grupos 
operativos e reflexivos; 
Ili. Trabalho Intersetorial, fomentado por meio de parcerias com Políticas 
Públicas Setoriais e articulação da rede de serviços; 
IV. Planejamento, consolidado por meio de Plano Institucional do Serviço. 
As despesas decorrentes para a execução deste Serviço correrão por conta de 
dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas 
por recursos Estaduais ou Federais. 
Após a publicação desta Lei a Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família 
terá um prazo de seis meses para a institucionalização do Serviço. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
novembro de 2022. 
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 6 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que assegura no âmbito da 
administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em 
violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de 
mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha (11.340/2016). 
A presente proposição visa implantar, no âmbito da administração 
pública Municipal de Apucarana, o SERVIÇO DE SOCIOEDUCAÇÃO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, consistindo este numa estratégia de prevenção 
à violência contra a mulher, conforme pressupõe a Política Nacional de Enfrentamento a 
Violência contra a mulher. 
Salienta-se que a implantação de tal serviço incide ainda em ampliar os 
mecanismos para coibir a violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 
da Lei Maria da Penha nº 11.340/2016, da Lei nº 13.984/2020, da Constituição Federal do Brasil 
no seu artigo 226 e da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
Contra a Mulher e Convenção lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra 
a Mulher. 
Além do mais, o serviço é pertinente, assentando-se na previsão da Lei 
Maria da Penha, artigo Art. 35 nos incisos IV e V, a qual diz ser competência da União, Distrito 
Federal, Estados e Municípios criar e promover, no limite das respectivas competências, centros, 
serviços e campanhas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, educação e de 
reabilitação para os autores de violência. O artigo 362 da mesma lei aponta que é 
responsabilidade do Estado promover a adaptação dos seus órgãos, serviços e programas às 
diretrizes e aos princípios desta Lei. 
Deste modo, a instituição do SERVIÇO DE SOCIOEDUCAÇÃO EM 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER busca compreender a 
violência contra a mulher, enquanto um fenômeno sociocultural complexo, fomentando 
processos de reflexão, educação e mudanças de comportamentos. O serviço deve estabelecer 
estratégias, promover trabalho em rede, instituir programas e projetos, os quais viabilizarão 
oportunidades para a reparação de relações sociais e relações intimas de afeto baseadas na 
violência. 
Este serviço se difere do atendimento especializado à mulher. 
Enquanto que o atendimento a mulher (promovido pelo Serviço de Atendimento Especializado a 
Mulher em Situação de Violência Doméstica - CAM) contempla a função protetiva e 
emancipatória da mulher, o atendimento ao suposto autor de violência (Serviço de 
Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher) considera a 
função orientadora, educativa e reflexiva, visando à mudança de comportamento por parte do 
suposto agressor ou noticiado de Medidas Protetivas de Urgência. Assim o serviço de 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 6 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
socioeducação não tem a função punitiva, ou seja, não poderá ser utilizado para fins de execução 
de pena, embora possa ser determinado como Medida Protetiva de Urgência pelo sistema de 
Justiça, conforme previsão da Lei Maria da Penha. 
Em linhas gerais, os mecanismos para a coibição da violência 
doméstica e familiar contra a mulher devem alcançar tanto a proteção da mulher, a sensibilização 
e educação da sociedade sobre a cultura da paz, como a prevenção por meio da mudança de 
comportamentos. Nesta seara, o serviço objetiva evitar a reincidência da violência doméstica, 
incidindo num conjunto de intervenções profissionais e estratégicas com o objetivo de promover 
processos reflexivos junto ao suposto autor de violência doméstica. 
A estruturação, implantação e execução desse serviço municipal 
denota, sobretudo, o interesse da administração pública municipal em atuar para a consolidação 
da cultura de paz, na qual o desígnio da mudança de pensamentos e o aprimoramento de valores 
reforce a crença de que é possível uma sociedade sem discriminação à mulher, com igualdade de 
direito e oportunidades entre homens e mulheres. 
Pelo exposto, pede-se aos nobres Edis que esta proposta decorra na 
Lei Municipal que institua o Serviço Municipal DE SOCIOEDUCAÇÃO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente 
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar 
nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2022. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 6 de 6 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →