Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI N2. 113/2022 · .. , .: .,, , : ,
,;'. \.
Súmula:- Assegura no âmbito da administração pública
municipal, a institucion_alização do serviço _ de
socioeducação em violência doméstica e
prevenção da violência contra a mulher,
consistindo na ampliação de mecanismos de
proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da
•.• \',11•.-l,? •·•• ! '
Penha, como especifica . .,.., ,., . . .. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO . DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
A/\-d•\'.~;}t,Yi? -:·., ·:~ .,::.'"''){! . } ·: •·.~,.
-li
1 .
. 1,. <·, E J. ,,
.· I·'·~,, - ,
,,
. \.· ·, .,,. ·n
. · ..r ' •.. -,'-~.,. •
\ 1
_,, .. ;, •..•. -.•·
Art. 1º
Art. 2º
Esta Lei visa ampliar mecanismos para coibir-e· prevenlr=a wiolência 'de gênero,
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha - Lei nº
11.340/2016; Lei Federal nº 13.984/2020; artigo 226 da Constituição Federal do
Brasil; Convenção Sobre a Eliminação de Todas3~sJfW;masr:deJ: >i,scr:imin·aç,ão~,cdntra a
Mulher e Convenção lnteramericana para Prevénir; ;:irafür".,e·,,Efra'cfrcàF: ai:VibÍência
C M Ih \_ <'r>'-f''.;j;,Tt_'';~ ontra a u er. ... - - ·· · ·- ·
Para efeito desta Lei, aplicam-se os artigos Sº e 7º d~ i_;·i-·M;~fda; Pe~ha e o oecreto
Federal nº 1973, de 1º de agosto de 1996, para conceituar a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Considera para a aplicação desta Lei, no que couber, a interpretação do
conceito de violência contra mulher, referindo-se a qualquer ação ou conduta de
distinção, restrição, preconceito, exclusão, discriminação ou opressão baseada na
diferenciação de sexo e que tenha por objeto ou resultado de prejudicar ou anular as
liberdades, o reconhecimento, o exercício e gozo dos direitos de mulheres.
Art. 3º Fica instituído no Município de Apucarana o Serviço de Socioeducação em Violência
Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher, atendendo o que é preceituado
na Lei Federal nº 13.984/2020 e no inciso V do artigo 35 e do artigo 36 da Lei Maria
da Penha e no eixo prevenção do Plano Nacional de Enfrentamento a Violência contra
a Mulher.
§1º O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência
Contra a Mulher visa acompanhar e atender supostos autores e acusados em
situações de violência doméstica, noticiados (as) de Medidas Protetivas de Urgência,
bem como investigados em sindicâncias de esfera administrativa e indiciados em
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 6
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
processos administrativos por decorrência de discriminação da mulher e violência de
gênero.
§2º O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência
contra a Mulher, não possui a pertinência punitiva referida na execução de pena por
cometimento de crimes de violência doméstica.
§3Q Este serviço visa fomentar a cultura da paz e atender a função educativa e
reflexiva, visando à prevenção da violência doméstica e a mudança de
comportamentos geradores de violações de direitos das mulheres.
§4º Por possuir caráter educativo e de cuidado, a demanda poderá ser encaminhada
ao serviço por meio de:
1. Determinação e Requerimento do Poder Judiciário;
li. Determinação ou encaminhamento do Ministério Público;
Ili. Informação de Serviços de Segurança;
IV. Encaminhamento de Serviços da Rede sociassistencial;
V. Notificação da Administração Pública;
VI. Orientação de entidades do terceiro Setor e setor privado.
Art. 4º
Art. SQ
O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência contra
a Mulher será implantado e executado como política afirmativa para a prevenção da
violência contra a mulher, mediante as seguintes diretrizes:
1. Transversalidade, intersetorialidade e articulação entre as Políticas
Públicas;
li. Conceituação de violência contra a mulher como fenômeno estrutural
complexo e de origem multicultural;
Ili. Eliminação de toda a forma de preconceito contra mulher;
IV. Busca pela igualdade de direitos e oportunidade entre mulheres e homens
em todos os âmbitos da vida e das relações sociais;
V. Respeito à diversidade entre as mulheres e combate a todas as formas de
discriminação em razão do sexo;
VI. Compreensão de que a violência de gênero constitui uma reprodução
cultural, sendo possível a mudança de comportamentos e atitudes.
Constituem objetivos do Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e
Prevenção da Violência Contra a Mulher:
1. Auxiliar na diminuição dos índices de violência doméstica no município;
li. Prevenir a reincidência de situações de violência doméstica por meio de
atendimento psicossocial e reflexivo;
Ili. Coibir o descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência;
IV. Contribuir com a ruptura do ciclo de violência doméstica;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 6
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
V. Cooperar para a erradicação de todas as formas de violência contra as
mulheres.
VI. Promover a cultura da paz.
Art. 6º
Art. 7º
Compete à Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família - SEMAF implantar,
implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Serviço de Socioeducação em
Violência Doméstica e Prevenção da Violência contra a Mulher, no âmbito da
administração pública Municipal.
§1º A execução do serviço é de atribuição da SEMAF, em parceria com a Secretaria de
Assistência Social e organismo municipal de política para Mulheres.
§2º Este Serviço Municipal será constituído por equipe técnica interdisciplinar,
composta por no mínimo, profissionais das áreas do Serviço Social e Psicologia e
coordenada pela equipe da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, assegurando
o atendimento psicossocial previsto no artigo 22, VII da Lei Maria da Penha.
§3º Antecedendo o início da execução do Serviço ou na inclusão de profissional junto
à equipe interdisciplinar, as (os) profissionais deverão passar por capacitação previa
sobre a temática e Política de Enfrentamento às violências contra as mulheres.
§4º Para fins de execução do Serviço será estabelecida parceria com Tribunal de
Justiça do Paraná, formalizada por meio de Termo de Cooperação Técnica.
A metodologia de execução do trabalho e o planejamento do Serviço de
Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher
consistirá em:-
1. Conjunto articulado de intervenção interprofissional;
li. Elaboração, implantação e implementação de programas, projetos e
estratégias que objetivem a prevenção da violência contra a mulher, por meio de
processos reflexivos;
Ili. Construção e pactuação de fluxos e protocolos de trabalho intersetorial;
IV. Elaboração de instrumentos e metodologias para a intervenção
socioeducativa, acompanhamento e cuidado;
V. Estabelecimento de parcerias, convênios e termos de cooperação
intersetorial;
VI. Monitoramento e análise de dados e informações referentes ao trabalho
institucional;
VII. Fomento de capacitações sobre essa temática e enfrentamento a violência
contra a mulher.
Parágrafo único. Os atendimentos individuais e em grupo devem acontecer em espaço
adequado, resguardado e inviabilizando o contato dos atendidos com mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 6
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 8º
Art. 9º
Art.10
Art.11
O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra
a Mulher deverá ser executado preceituando, minimamente, quatro eixos de
trabalho: -
1. Atendimento e acompanhamento Psicossocial, sistematizado por meio do
plano de atendimento individual;
li. Atendimento Socioeducativo, promovido por meio de projetos de grupos
operativos e reflexivos;
Ili. Trabalho Intersetorial, fomentado por meio de parcerias com Políticas
Públicas Setoriais e articulação da rede de serviços;
IV. Planejamento, consolidado por meio de Plano Institucional do Serviço.
As despesas decorrentes para a execução deste Serviço correrão por conta de
dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas
por recursos Estaduais ou Federais.
Após a publicação desta Lei a Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família
terá um prazo de seis meses para a institucionalização do Serviço.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
novembro de 2022.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 6
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que assegura no âmbito da
administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em
violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de
mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha (11.340/2016).
A presente proposição visa implantar, no âmbito da administração
pública Municipal de Apucarana, o SERVIÇO DE SOCIOEDUCAÇÃO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, consistindo este numa estratégia de prevenção
à violência contra a mulher, conforme pressupõe a Política Nacional de Enfrentamento a
Violência contra a mulher.
Salienta-se que a implantação de tal serviço incide ainda em ampliar os
mecanismos para coibir a violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
da Lei Maria da Penha nº 11.340/2016, da Lei nº 13.984/2020, da Constituição Federal do Brasil
no seu artigo 226 e da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Contra a Mulher e Convenção lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra
a Mulher.
Além do mais, o serviço é pertinente, assentando-se na previsão da Lei
Maria da Penha, artigo Art. 35 nos incisos IV e V, a qual diz ser competência da União, Distrito
Federal, Estados e Municípios criar e promover, no limite das respectivas competências, centros,
serviços e campanhas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, educação e de
reabilitação para os autores de violência. O artigo 362 da mesma lei aponta que é
responsabilidade do Estado promover a adaptação dos seus órgãos, serviços e programas às
diretrizes e aos princípios desta Lei.
Deste modo, a instituição do SERVIÇO DE SOCIOEDUCAÇÃO EM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER busca compreender a
violência contra a mulher, enquanto um fenômeno sociocultural complexo, fomentando
processos de reflexão, educação e mudanças de comportamentos. O serviço deve estabelecer
estratégias, promover trabalho em rede, instituir programas e projetos, os quais viabilizarão
oportunidades para a reparação de relações sociais e relações intimas de afeto baseadas na
violência.
Este serviço se difere do atendimento especializado à mulher.
Enquanto que o atendimento a mulher (promovido pelo Serviço de Atendimento Especializado a
Mulher em Situação de Violência Doméstica - CAM) contempla a função protetiva e
emancipatória da mulher, o atendimento ao suposto autor de violência (Serviço de
Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher) considera a
função orientadora, educativa e reflexiva, visando à mudança de comportamento por parte do
suposto agressor ou noticiado de Medidas Protetivas de Urgência. Assim o serviço de
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 6
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
socioeducação não tem a função punitiva, ou seja, não poderá ser utilizado para fins de execução
de pena, embora possa ser determinado como Medida Protetiva de Urgência pelo sistema de
Justiça, conforme previsão da Lei Maria da Penha.
Em linhas gerais, os mecanismos para a coibição da violência
doméstica e familiar contra a mulher devem alcançar tanto a proteção da mulher, a sensibilização
e educação da sociedade sobre a cultura da paz, como a prevenção por meio da mudança de
comportamentos. Nesta seara, o serviço objetiva evitar a reincidência da violência doméstica,
incidindo num conjunto de intervenções profissionais e estratégicas com o objetivo de promover
processos reflexivos junto ao suposto autor de violência doméstica.
A estruturação, implantação e execução desse serviço municipal
denota, sobretudo, o interesse da administração pública municipal em atuar para a consolidação
da cultura de paz, na qual o desígnio da mudança de pensamentos e o aprimoramento de valores
reforce a crença de que é possível uma sociedade sem discriminação à mulher, com igualdade de
direito e oportunidades entre homens e mulheres.
Pelo exposto, pede-se aos nobres Edis que esta proposta decorra na
Lei Municipal que institua o Serviço Municipal DE SOCIOEDUCAÇÃO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 6 de 6
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br