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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa VLJ INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
native_id20441

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 92/2022.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T17:31:25.255831-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-04T15:17:29.018182-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 114/2022 . 
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Súmula:- 
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Autoriza o Executivo Municipal .a proc_~~er à 
alienação de imóvel e disp·õe- sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Muniçipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa VU INDÚSTRIA DE 
CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 
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A CAMARA MUNICIPAL 'DE 'APl)CARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E . EU~ . PRÚEITp DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-·· . 
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Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a preceder-à .aüenação de [rnóve! à E111~.re9a VU 
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ n!! 0S.294.?13/0001~29, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002e087,de29/04/2003. ·.,~·-;-· ,'· .... · · - 
Parágrafo uruco. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!! 9/17 
(nove/dezessete), da Quadra n!! 06 (seis), com área de 3.000,00m2
, da Planta do 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da 
Matrícula n!! 52.316 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2!! O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de 
equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. 
Art. 3!! Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Art. 5!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, VU INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., 
encontra-se sediada no Município desde 2002 em um imóvel locado e solicitou os incentivos do 
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica 
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados . e. inovações do processo 
produtivo no total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).· 
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 9/17 (nove/dezessete), 
da Quadra nº 06 (seis), com área de 3.000,00m2, da Planta do Loteamento Cidade Industrial de 
Apucarana de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de 
equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 12 de setembro de 2022, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 1º de novembro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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