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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.644.770,47 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), conforme especifica.
native_id20442

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T17:32:03.470873-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-04T15:18:20.364074-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N!!!. 115/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 1.644.770,47 (um 
milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, 
setecentos e setenta reais e quarenta e sete 
centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 1.644.770,47 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, 
setecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como 
segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001 - Autarquia Municipal de Educação 
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Vínculo: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 
(619) 333903000 - Material de consumo 600.000,00 
(629) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 194.770,47 
0012.0306.0122.2129 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 
Vínculo: 107 - Salário Educação 
(506) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 450.000,00 
gratuita 
0012.0306.0122.2130 - Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 107 -Salário Educação 
(509) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 400.000,00 
gratuita 
TOTAL 1.644.770,47 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
02 - Poder Executivo 
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Vínculo: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 
(28592) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 794.770,47 
Vínculo: 107 - Salário Educação 
(28593) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 850.000,00 
TOTAL 1.644.770,47 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 1!! de novembro de 2022. 
SEBASTIAO ::-R~~~~~~~~~934949 
ON: cnaSEBASTIAO FERRflRA MARTINS FERREIRA MARTINS JIJNIOR070Z,,3'M9.<•BR.o•ICP-Bnoü. 
JUNIOR:87823934949 =~~i~.~~u 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, encaminha-se o Projeto de 
Lei para abertura de Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 1.644.770,47 (um milhão, 
seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), para o 
orçamento do exercício corrente da Autarquia Municipal de Educação - AME 
Refere-se à autorização do Crédito Adicional reforço de dotação 
orçamentária, para cobertura de despesas voltadas ao programa educacional - Apucarana 
Educação de Qualidade, objetivando o fortalecimento da ação de governo no transporte escolar, 
destinada aos gastos continuados em manutenção, quanto às ações de alimentação, que visam à 
segurança alimentar e proporcionam aos alunos melhor desempenho no processo de 
aprendizagem. 
Salienta que o orçamento possui em seu núcleo, a fixação de despesa 
e estimativa de receita, determinada pela Lei Orçamentária Anual {LOA), que por sua vez ocupa 
uma posição de "Lei Inicial". Neste contexto, Crédito Adicional, atua como necessário mecanismo 
no curso orçamentário, por possuir em sua gênese o mecanismo do ajuste, da readequação, 
promovendo a inteligência do equilíbrio no fluxo de sua execução, posicionando-se assim, como 
uma "Lei de Meios". 
Ademais, sob o suporte legal, importante destacar que na LOA poderá 
conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei 
Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
. 
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente 
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar 
nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 1º de novembro de 2022. 
A»1naOo dig,u.m.n:e per SEBASTlAO SEBASTIAO FERREIRAw.RTINSJUNIOR,878139l<9'9 
ON: cn-SEBASTIAO FERREIRA MARTINS 
FERREIRA MARTINS ;::.~~:~.:.t"'·'"'"·~ICP·B-1, 
JUNIOR:87823934949 =~';f.~;1,:,'~" 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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