Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N!!!. 115/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 1.644.770,47 (um
milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil,
setecentos e setenta reais e quarenta e sete
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no valor de R$ 1.644.770,47 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil,
setecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como
segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001 - Autarquia Municipal de Educação
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Vínculo: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
(619) 333903000 - Material de consumo 600.000,00
(629) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 194.770,47
0012.0306.0122.2129 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Vínculo: 107 - Salário Educação
(506) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 450.000,00
gratuita
0012.0306.0122.2130 - Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Creche
Vínculo: 107 -Salário Educação
(509) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 400.000,00
gratuita
TOTAL 1.644.770,47
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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02 - Poder Executivo
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano
Vínculo: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
(28592) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 794.770,47
Vínculo: 107 - Salário Educação
(28593) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 850.000,00
TOTAL 1.644.770,47
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 1!! de novembro de 2022.
SEBASTIAO ::-R~~~~~~~~~934949
ON: cnaSEBASTIAO FERRflRA MARTINS FERREIRA MARTINS JIJNIOR070Z,,3'M9.<•BR.o•ICP-Bnoü.
JUNIOR:87823934949 =~~i~.~~u
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprimentando-os nesta oportunidade, encaminha-se o Projeto de
Lei para abertura de Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 1.644.770,47 (um milhão,
seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), para o
orçamento do exercício corrente da Autarquia Municipal de Educação - AME
Refere-se à autorização do Crédito Adicional reforço de dotação
orçamentária, para cobertura de despesas voltadas ao programa educacional - Apucarana
Educação de Qualidade, objetivando o fortalecimento da ação de governo no transporte escolar,
destinada aos gastos continuados em manutenção, quanto às ações de alimentação, que visam à
segurança alimentar e proporcionam aos alunos melhor desempenho no processo de
aprendizagem.
Salienta que o orçamento possui em seu núcleo, a fixação de despesa
e estimativa de receita, determinada pela Lei Orçamentária Anual {LOA), que por sua vez ocupa
uma posição de "Lei Inicial". Neste contexto, Crédito Adicional, atua como necessário mecanismo
no curso orçamentário, por possuir em sua gênese o mecanismo do ajuste, da readequação,
promovendo a inteligência do equilíbrio no fluxo de sua execução, posicionando-se assim, como
uma "Lei de Meios".
Ademais, sob o suporte legal, importante destacar que na LOA poderá
conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei
Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
.
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 1º de novembro de 2022.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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