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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 101/2022
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o cumprimento
da Lei Municipal nº 72, de 13 de setembro de 2017.
Lido na sessão do dia---'/ __ -'/ . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / .
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
- Considerando o Decreto-Lei 201, de 1967, em seu Art. 1°, XIV que diz o
seguinte: "Art.1°. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei federal,
estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente."
Tal previsão é importante, pois acaba constituindo num importante
mecanismo de controle do sistema de freios e contrapesos, evitando com que o
Chefe do Executivo Municipal, a bel-prazer ignore leis vigentes ou descumpra
comandos judiciais sem justo motivo, frustrando o trabalho dos outros poderes
constituídos.
Desta forma, recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou
essa máxima: "Ação Penal Originária. Crime de responsabilidade. Prefeito.
Artigo 1°, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67. Contratação de servidores contra
expressa disposição legal. Falta de realização de concurso público. Denúncia
que descreve conduta típica. Prova de materialidade e presença indícios de
autoria. Denúncia recebida. [Tribunal de Justiça de SP. PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO DO MP nº 0025697-67.2016.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito
Criminal. Rei. Des. Sérgio Coelho. Julgado em 1º de dezembro de 2016].
- Considerando ainda a Improbidade Administrativa por ato atentatório aos
Princípios da Administração Pública. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
-----------------continuação do requerimento nº.101/2022----------
Se, como visto acima, o Princípio da Legalidade deve ser observado por
todos, inclusive pelo Chefe do Executivo, é inegável que a conduta de abstenção
ante uma obrigatoriedade imposta por lei municipal, pode gerar a prática de
improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal.
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador
com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário,
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações:
- A lei Municipal nQ 72, de 13 de setembro de 2017 está sendo cumprida?
~ caiá não''êste)a,''qual o motivo do não cumprimento 'da mesma?" -~::··r
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 4 de novembro de 2022.
Lu
~
cas Ortiz Leugi
Vereador
Jmss/al
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