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materia nº 118/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre a criação - na área central da Cidade de Apucarana - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias, destinadas às motocicletas, como especifica e dá outras providências.
native_id20456

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 97/2022.
2022-11-17 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-11-08 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-07 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T17:19:53.785267-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-11-16T17:45:33.128209-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 118/2022 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia t l 
VIStD: ,Q~I---- 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação - na área 
central da Cidade de Apucarana - de vagas de 
estacionamento de "carga e descarga" de 
mercadorias destinadas às motocicletas, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO LUCIANO F ACCHIANO, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º. Fica instituída no âmbito do Município de Apucarana a criação - na área 
central da cidade - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias 
destinadas às motocicletas. 
§ 1 º. O disposto no caput jamais poderá interromper a passagem de pedestres ou 
desobedecer normas de acessibilidade. 
§2º. As motocicletas que estiverem realizando carga ou descarga de mercadorias no 
período noturno deverão manter acesas as luzes de posição na forma do art. 40, VII do 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
§3°. Fica considerado para os fins desta lei como operação de carga ou descarga de 
mercadorias o delivery de alimentos, mercadorias em geral, inclusive as adquiridas por 
aplicativos e congêneres. 
Art. 2°. O disposto nesta lei se aplica também às motocicletas com carretas 
acopladas, cujas vagas deverão ser demarcadas de forma que possam abrigar a 
motocicleta e a carreta. 
Art. 3º. As calçadas e demais logradouros poderão ter sinalização através de 
placas, com a finalidade de informar local específico para a operação de carga e descarga 
disposta no art. 1 º. R - / .. 1 
I 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4°. Fica delegado ao IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana ou outro Órgão do Executivo que vir a substituí-lo, a 
competência para definir as Zonas de Operação de Carga e Descarga para motocicletas. 
Art. 5°. Caberá a Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito do Município a 
realização de atividades de fiscalização das operações de carga e descarga de motocicletas 
previstas nesta Lei. 
Art. 6°. Sem prejuízo do disposto nesta lei ficam mantidas as atuais vagas já 
sinalizadas e demarcadas para motocicletas. 
Art. 7º. Os condutores de motocicletas que estiverem prestando delivery não 
poderão sofrer qualquer tipo de sanção administrativa decorrente da operação de carga ou 
descarga, desde que obedecido o disposto nesta Lei. 
Art. 8°. Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta lei no 
que couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais, bem como 
determinar a melhor localização, quantidade de vagas, sinalização e a definição do 
máximo de tempo permitido para o estacionamento das motocicletas nas vagas de carga 
e descarga. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das sessões, 07 de novembro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito 
que fundamentam a adoção da medida proposta, como segue: 
A ideia central é disponibilizar a criação de vagas destinadas às operações de carga 
e descarga para motos, na área central, já que atualmente vem aumentando os números 
de motos que exercem atividades como motoboys, mototáxis, mensageiros. Hoje em dia 
são apenas as vagas existentes na zona-azul. 
Todavia, em decorrência do grande número de motocicletas que circulam pelas 
vias públicas de nossa cidade, é comum a inexistência de vagas destinadas aos 
motociclistas que prestam serviços de entrega, já que as únicas atualmente existentes são 
as de estacionamento, razão pela qual, é impossível prever quando as mesmas serão 
desocupadas. 
Desta feita, os transtornos tidos pelos motociclistas que precisam se encaminhar 
ao quadrilátero central para efetuar entregas ou deixar passageiros, são frequentes, já que 
precisam dar diversas voltas no entorno do local da entrega, com o fim de localizar uma 
vaga, tendo como consequências, o aumento no tráfego de ruas já movimentadas, a 
demora na entrega, que deveria ser rápida, além das perdas amargadas pelos 
motociclistas, já que a grande maioria não tem remuneração fixa, recebendo por entregas 
efetuadas. 
Assim, em razão da utilização de motocicletas para o transporte de passageiros e 
para realização de entregas ser uma tendência, já que a mobilidade proveniente de seu 
uso é maior, além do baixo custo, nada mais justo do que a criação de vagas rotativas a 
eles destinados. 
Não obstante, considerando também, o fato de que diversos motociclistas tem 
feito uso das carretas acopladas, que são engatadas nas motos e utilizadas para o 
transporte de mercadorias de maior porte, como é o caso de botijões de gás e galões de 
água mineral, por exemplo, as mesmas também precisam ser autorizadas a utilizar as 
vagas destinadas às motocicletas, devendo as mesmas serem demarcadas de forma a 
acoplar a moto e a carreta, já que as destinadas às motos não são com elas compatíveis. 
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei, e solicitamos o apoio 
dos Nobres Pares para a aprovação. 

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