CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 118/2022
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia t l
VIStD: ,Q~I----
SÚMULA: Dispõe sobre a criação - na área
central da Cidade de Apucarana - de vagas de
estacionamento de "carga e descarga" de
mercadorias destinadas às motocicletas, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTONIO LUCIANO F ACCHIANO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º. Fica instituída no âmbito do Município de Apucarana a criação - na área
central da cidade - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias
destinadas às motocicletas.
§ 1 º. O disposto no caput jamais poderá interromper a passagem de pedestres ou
desobedecer normas de acessibilidade.
§2º. As motocicletas que estiverem realizando carga ou descarga de mercadorias no
período noturno deverão manter acesas as luzes de posição na forma do art. 40, VII do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
§3°. Fica considerado para os fins desta lei como operação de carga ou descarga de
mercadorias o delivery de alimentos, mercadorias em geral, inclusive as adquiridas por
aplicativos e congêneres.
Art. 2°. O disposto nesta lei se aplica também às motocicletas com carretas
acopladas, cujas vagas deverão ser demarcadas de forma que possam abrigar a
motocicleta e a carreta.
Art. 3º. As calçadas e demais logradouros poderão ter sinalização através de
placas, com a finalidade de informar local específico para a operação de carga e descarga
disposta no art. 1 º. R - / .. 1
I 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 4°. Fica delegado ao IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana ou outro Órgão do Executivo que vir a substituí-lo, a
competência para definir as Zonas de Operação de Carga e Descarga para motocicletas.
Art. 5°. Caberá a Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito do Município a
realização de atividades de fiscalização das operações de carga e descarga de motocicletas
previstas nesta Lei.
Art. 6°. Sem prejuízo do disposto nesta lei ficam mantidas as atuais vagas já
sinalizadas e demarcadas para motocicletas.
Art. 7º. Os condutores de motocicletas que estiverem prestando delivery não
poderão sofrer qualquer tipo de sanção administrativa decorrente da operação de carga ou
descarga, desde que obedecido o disposto nesta Lei.
Art. 8°. Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta lei no
que couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais, bem como
determinar a melhor localização, quantidade de vagas, sinalização e a definição do
máximo de tempo permitido para o estacionamento das motocicletas nas vagas de carga
e descarga.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, 07 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito
que fundamentam a adoção da medida proposta, como segue:
A ideia central é disponibilizar a criação de vagas destinadas às operações de carga
e descarga para motos, na área central, já que atualmente vem aumentando os números
de motos que exercem atividades como motoboys, mototáxis, mensageiros. Hoje em dia
são apenas as vagas existentes na zona-azul.
Todavia, em decorrência do grande número de motocicletas que circulam pelas
vias públicas de nossa cidade, é comum a inexistência de vagas destinadas aos
motociclistas que prestam serviços de entrega, já que as únicas atualmente existentes são
as de estacionamento, razão pela qual, é impossível prever quando as mesmas serão
desocupadas.
Desta feita, os transtornos tidos pelos motociclistas que precisam se encaminhar
ao quadrilátero central para efetuar entregas ou deixar passageiros, são frequentes, já que
precisam dar diversas voltas no entorno do local da entrega, com o fim de localizar uma
vaga, tendo como consequências, o aumento no tráfego de ruas já movimentadas, a
demora na entrega, que deveria ser rápida, além das perdas amargadas pelos
motociclistas, já que a grande maioria não tem remuneração fixa, recebendo por entregas
efetuadas.
Assim, em razão da utilização de motocicletas para o transporte de passageiros e
para realização de entregas ser uma tendência, já que a mobilidade proveniente de seu
uso é maior, além do baixo custo, nada mais justo do que a criação de vagas rotativas a
eles destinados.
Não obstante, considerando também, o fato de que diversos motociclistas tem
feito uso das carretas acopladas, que são engatadas nas motos e utilizadas para o
transporte de mercadorias de maior porte, como é o caso de botijões de gás e galões de
água mineral, por exemplo, as mesmas também precisam ser autorizadas a utilizar as
vagas destinadas às motocicletas, devendo as mesmas serem demarcadas de forma a
acoplar a moto e a carreta, já que as destinadas às motos não são com elas compatíveis.
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei, e solicitamos o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação.