,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 105/2022
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI
SÚMULA: Reiteração de pedido de informações ao Prefeito Municipal a respeito
do cumprimento da Lei Municipal nº. 61/2020.
Lido na sessão do dia
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
/ __ / __ . Visto secretário _
· CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
~:Consideranç{ô" o Decreto-Lei 201, de 1967, em seu Art. ·1°, XIV que diz''ô
sfguinte'. ,·,
1ÃTt'.1°·: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao j~lg~mento , do Poder Judiciário, independentemente do
pfonúnc'rãmÊinfó-:iéfa-Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei-federal,
estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente." · ·-
. .. - --·
Tal previsão - é importante, pois acaba constituindo . num importante
mecanismo de controle do sistema de freios e contrapesos, evitandocom queo
Chefe do Executivo Municipal, a bel-prazer ignore leis vigentes ou descumpra
comandos judiciais sem justo motivo, frustrando o trabalho dos outros poderes
constituídos . . ··, .. . .
. _'.t/J _,.:. 'Desta forma, recente julgado do Tribunal de Justiça, de São Paulo' r~tificou
es~à::máxfrna:_.'i•/(ção .-Pêhal Originária. Crime de resp'ons~hilidade:!-:Prefeitq:·
•· • -. -·. ! i , •••• ,.'Y' •• ,' \·,.· • ' • ,· • '(' r -- • •. • . •. -~ • . .,., i
Artigo 1°;· inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67. Contratação'dé servidcréscontrà
expressa; dlsposlção legal. Falta de realização de concurso 'público' 'denúncia
que descreve conduta típica. Prova de materialidade e presença indícios de
autoria. Denúncia recebida. [Tribunal de Justiça de SP., PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO DO MP nº 0025697-67.2016.8.26.0000. 9ª Cámara'deDlrelto
Criminal. 'Rei. Des. ·sérgio Coelho. Julgado em 1° de dezembro de 2016j:" 0
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~_ Considerando ainda a Improbidade Administrativa por ato atentatório aos
Princípios da Administração Pública. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
'...,.\.r•-··~~- ..• -.·,-· ,,,,.- ~{.• ·• ,i.., •, <·· ·I,• ' _,..._,.,
Sé, .corrio visto acima, o Princípio da Legalidade deve ser observado por
todos. i-riclusive pelo Chefedo Executivo, é inegável que a conduta déabstenção
ante uma' obrigatoriedade imposta por lei municipal, pode:rgerar ~f~p-râtica 'dê
improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal. -
·-----------------------continua-------- ' 1
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- I ·, '·
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
--:-c.,.--.-'-:- ~-~-.c....>--------continuação do requerimento nº.105/2022---,--s
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador
com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário,
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações:
-A Lei Municipal nº 61, de 14 de outubro de 2020 está sendo cumprida?
- Caso não esteja, qual o motivo do não cumprimento da mesma?
-:·i:
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 11 de outubro de 2022.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Jmss/al