br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 105/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaReiteração de pedido de informações ao Prefeito Municipal a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº. 61/2020.
native_id20481

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2022-11-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-17 Em votação (discussão única) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T17:21:41.603361-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 105/2022 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Reiteração de pedido de informações ao Prefeito Municipal a respeito 
do cumprimento da Lei Municipal nº. 61/2020. 
Lido na sessão do dia 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
/ __ / __ . Visto secretário _ 
· CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
~:Consideranç{ô" o Decreto-Lei 201, de 1967, em seu Art. ·1°, XIV que diz''ô 
sfguinte'. ,·,
1ÃTt'.1°·: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, 
sujeitos ao j~lg~mento , do Poder Judiciário, independentemente do 
pfonúnc'rãmÊinfó-:iéfa-Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei-federal, 
estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da 
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente." · ·- 
. .. - --· 
Tal previsão - é importante, pois acaba constituindo . num importante 
mecanismo de controle do sistema de freios e contrapesos, evitandocom queo 
Chefe do Executivo Municipal, a bel-prazer ignore leis vigentes ou descumpra 
comandos judiciais sem justo motivo, frustrando o trabalho dos outros poderes 
constituídos . . ··, .. . . 
. _'.t/J _,.:. 'Desta forma, recente julgado do Tribunal de Justiça, de São Paulo' r~tificou 
es~à::máxfrna:_.'i•/(ção .-Pêhal Originária. Crime de resp'ons~hilidade:!-:Prefeitq:· 
•· • -. -·. ! i , •••• ,.'Y' •• ,' \·,.· • ' • ,· • '(' r -- • •. • . •. -~ • . .,., i 
Artigo 1°;· inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67. Contratação'dé servidcréscontrà 
expressa; dlsposlção legal. Falta de realização de concurso 'público' 'denúncia 
que descreve conduta típica. Prova de materialidade e presença indícios de 
autoria. Denúncia recebida. [Tribunal de Justiça de SP., PROCEDIMENTO 
INVESTIGATÓRIO DO MP nº 0025697-67.2016.8.26.0000. 9ª Cámara'deDlrelto 
Criminal. 'Rei. Des. ·sérgio Coelho. Julgado em 1° de dezembro de 2016j:" 0
• ~
1 
' . :; .. ·.• . . . . ~-: ~: .... , 'Y'C;~·,.;-_ 
~_ Considerando ainda a Improbidade Administrativa por ato atentatório aos 
Princípios da Administração Pública. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 
'...,.\.r•-··~~- ..• -.·,-· ,,,,.- ~{.• ·• ,i.., •, <·· ·I,• ' _,..._,., 
Sé, .corrio visto acima, o Princípio da Legalidade deve ser observado por 
todos. i-riclusive pelo Chefedo Executivo, é inegável que a conduta déabstenção 
ante uma' obrigatoriedade imposta por lei municipal, pode:rgerar ~f~p-râtica 'dê 
improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal. - 
·-----------------------continua-------- ' 1 
· 
- I ·, '· 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
--:-c.,.--.-'-:- ~-~-.c....>--------continuação do requerimento nº.105/2022---,--s 
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador 
com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações: 
-A Lei Municipal nº 61, de 14 de outubro de 2020 está sendo cumprida? 
- Caso não esteja, qual o motivo do não cumprimento da mesma? 
-:·i: 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 11 de outubro de 2022. 
Lucas Ortiz Leugi 
Vereador 
Jmss/al 

open original →