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materia nº 234/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 234 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA DAIMLER FAGNER MONARO, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2050

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-22 Redação final — 1
2006-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-20 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-12-19 Primeira votação — vai para votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana -PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 234/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
DAIMLER FAGNER MONARO, os incentivos previstos na
Lei n°. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
imóvel à empresa DAIMLER FAGNER MONARO - CNPJ: 07.995.820/0001-00,na
conformidade da Lei n°. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n°. 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelos Lote 06, subdivisão do lote 21-A-2/3-REM da Gleba Três Bocas, com área de
1.508,41mz, situado no Parque Industrial Zona Sul -Vila Reis, de propriedade do
Município.
Art. 2" - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n°. 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
13 dias do mês de dezembro de 2006.
vI--c.k-{p ~
Valtlr ~~arecido Pegor'
Prefeito Municipal
wm o/iáa sim, árogas não.

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