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materia nº 119/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especifica.
native_id20511

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 98/2022.
2022-11-30 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2022-11-22 Pedido de vistas — Projeto solicitado pedido de vistas pelo vereador Lucas Ortiz Leugi na sessão ordinária do dia 21/11/2022.
2022-11-17 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-17 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T10:47:54.193805-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-29T17:11:59.230923-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-11-21T17:20:32.086629-03:00 Pedido de vistas 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 119/2022 
amara Muniàpal de Apucarana 
Lido na sessão do nia t t 
Visto: 1° secretário---- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L~~E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente {Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como 
segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana 
07.001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento 
~ 
0015.0452.0077.2077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana 
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
{482) 333903000 - Material de consumo 30.000,00 
{485) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 120.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- 
005 - Secretaria da Fazenda 
- - 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(85) 333903900 - Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, por seu Prefeito 
subscrito, neste ato, encaminha a esta Casa de Leis o Projeto de Lei para abertura de Crédito 
Adicional de Transposição, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o 
orçamento do exercício corrente do IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana. 
Com a finalidade de promover, planejar e fomentar o desenvolvimento 
de forma integrada ao Município, e, sobretudo em face do processo para aprimorar a ação de 
mobilidade urbana - vertente inequívoca do desenvolvimento - se faz necessária a 
suplementação ora solicitada na qual será destinada à sinalização horizontal e vertical de vias do 
Município, conforme disposto no Art. 12 da estrutura orçamentária supramencionada. 
Ainda, sob o aspecto legal, a LOA poderá conter autorização para a 
abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 422, da Lei Federal n2 4.320/641, bem 
como o §82 do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Diante das considerações supramencionadas e sob a óptica legal, o 
Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante deste Parlamento, após deliberação, a 
efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em e novembro de 2022. 
- ,, 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 16S. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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