Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 119/2022
amara Muniàpal de Apucarana
Lido na sessão do nia t t
Visto: 1° secretário----
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L~~E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente {Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como
segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana
07.001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento
~
0015.0452.0077.2077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito
{482) 333903000 - Material de consumo 30.000,00
{485) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 120.000,00
TOTAL 150.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
-
005 - Secretaria da Fazenda
- -
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(85) 333903900 - Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de3
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de3
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, por seu Prefeito
subscrito, neste ato, encaminha a esta Casa de Leis o Projeto de Lei para abertura de Crédito
Adicional de Transposição, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o
orçamento do exercício corrente do IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana.
Com a finalidade de promover, planejar e fomentar o desenvolvimento
de forma integrada ao Município, e, sobretudo em face do processo para aprimorar a ação de
mobilidade urbana - vertente inequívoca do desenvolvimento - se faz necessária a
suplementação ora solicitada na qual será destinada à sinalização horizontal e vertical de vias do
Município, conforme disposto no Art. 12 da estrutura orçamentária supramencionada.
Ainda, sob o aspecto legal, a LOA poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 422, da Lei Federal n2 4.320/641, bem
como o §82 do art. 165 da Constituição da República
2
•
Diante das considerações supramencionadas e sob a óptica legal, o
Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante deste Parlamento, após deliberação, a
efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em e novembro de 2022.
- ,,
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 16S. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 3 de3