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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 09, de 25 de março de 2002 e acrescenta determinações a serem cumpridas pelas empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento de Apucarana - PRODEA, como especifica.
native_id20512

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Aguardando parecer — —

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texto original #

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.•. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-648700'.! I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 
amara Muniópal de Apucarana 
udo na sessão do dia { L 
Visto:i0secretário,---- 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 09, de 25 de março 
de 2002 e acrescenta determinações a serem cumpridas 
pelas empresas beneficiadas pelo Programa de 
Desenvolvimento de Apucarana - PRODEA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA 
DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º -Acrescenta os Art. 14-A, Art. 14-B e Art. 14-C à Lei Municipal nº. 09/2002 com 
as seguintes redações: 
"Art. 14-A: As empresas beneficiadas pelo programa de desenvolvimento econômico de 
Apucarana deverão destinar suas restituições do IR para entidades sociais do município 
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. O comprovante de destinação de restituição deverá ser enviado 
anualmente à Secretaria de Indústria e Comércio do Município, órgão fiscalizador das empresas 
beneficiadas pela presente lei, comprovando esta regra. 
Art. 14-B: Para que as empresas sejam contempladas pelos benefícios conferidos nessa 
lei, o quadro de funcionários da mesma deve estar de acordo com o Art. 1 ° da Lei Federal nº. 
10097/2000 e Art. 429 do Decreto-Lei nº. 5452/1943. 
Art. 14-C: Toda empresa contemplada pelo programa de desenvolvimento econômico de 
Apucarana deverá respeitar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº. 12305/201 O), 
o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná (Lei Estadual nº. 20607 /202 l) e a Lei 
Municipal nº. 046/2014. 
Parágrafo único. A empresa beneficiada deverá enviar anualmente relatório a Secretaria 
de Meio Ambiente do município, comprovando esta regra." 
Art. 2° - Revogam-se as dispos_ições em contrário, 
em vigor na data de sua publicação. 
,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Em 2022 celebramos 20 anos da Lei do Programa de Desenvolvimento de 
Apucarana - PRODEA. Com certeza uma lei que influenciou e continua impactando diretamente 
o crescimento econômico de Apucarana bem como a considerável geração de empregos em nossa 
cidade. 
Muitas são as empresas beneficiadas pelo programa que atuam no município 
e empregam diversos apucaranenses, sendo fonte de renda para estas famílias. É inegável a 
influência e o peso que o Programa de Desenvolvimento teve e tem na cidade de Apucarana. 
A Lei Municipal 09/2002 representa um marco para o crescimento e 
desenvolvimento de Apucarana, e por este motivo, nada mais justo que por meio dela demos mais 
um passo em direção ao crescimento. 
A presente Lei Complementar tem como objetivo acrescentar novos artigos 
que alinham os objetivos da lei original a ideia de desenvolvimento econômico sustentável, 
responsável e social. 
Os artigos acrescentados preveem a destinação do IR das empresas 
beneficiadas para entidades sociais do município, devidamente cadastradas nos Conselhos 
Municipais de Assistência Social e Direitos da Criança e Adolescente, a contratação de número 
mínimo de Jovens Aprendizes, conforme determinado na Lei Federal nº. 10097/2000 e o devido 
cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e 
da Lei Municipal nº. 046/2014., mediante comprovação. 
Todas essas condições visam alinhar as empresas beneficiadas com o 
Programa de Desenvolvimento de Apucarana às políticas públicas de sustentabilidade, inclusão 
social e inclusão no mercado de trabalho. 
Dessa forma, peço 
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