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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-648700'.! I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
amara Muniópal de Apucarana
udo na sessão do dia { L
Visto:i0secretário,----
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 09, de 25 de março
de 2002 e acrescenta determinações a serem cumpridas
pelas empresas beneficiadas pelo Programa de
Desenvolvimento de Apucarana - PRODEA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA
DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º -Acrescenta os Art. 14-A, Art. 14-B e Art. 14-C à Lei Municipal nº. 09/2002 com
as seguintes redações:
"Art. 14-A: As empresas beneficiadas pelo programa de desenvolvimento econômico de
Apucarana deverão destinar suas restituições do IR para entidades sociais do município
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O comprovante de destinação de restituição deverá ser enviado
anualmente à Secretaria de Indústria e Comércio do Município, órgão fiscalizador das empresas
beneficiadas pela presente lei, comprovando esta regra.
Art. 14-B: Para que as empresas sejam contempladas pelos benefícios conferidos nessa
lei, o quadro de funcionários da mesma deve estar de acordo com o Art. 1 ° da Lei Federal nº.
10097/2000 e Art. 429 do Decreto-Lei nº. 5452/1943.
Art. 14-C: Toda empresa contemplada pelo programa de desenvolvimento econômico de
Apucarana deverá respeitar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº. 12305/201 O),
o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná (Lei Estadual nº. 20607 /202 l) e a Lei
Municipal nº. 046/2014.
Parágrafo único. A empresa beneficiada deverá enviar anualmente relatório a Secretaria
de Meio Ambiente do município, comprovando esta regra."
Art. 2° - Revogam-se as dispos_ições em contrário,
em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em 2022 celebramos 20 anos da Lei do Programa de Desenvolvimento de
Apucarana - PRODEA. Com certeza uma lei que influenciou e continua impactando diretamente
o crescimento econômico de Apucarana bem como a considerável geração de empregos em nossa
cidade.
Muitas são as empresas beneficiadas pelo programa que atuam no município
e empregam diversos apucaranenses, sendo fonte de renda para estas famílias. É inegável a
influência e o peso que o Programa de Desenvolvimento teve e tem na cidade de Apucarana.
A Lei Municipal 09/2002 representa um marco para o crescimento e
desenvolvimento de Apucarana, e por este motivo, nada mais justo que por meio dela demos mais
um passo em direção ao crescimento.
A presente Lei Complementar tem como objetivo acrescentar novos artigos
que alinham os objetivos da lei original a ideia de desenvolvimento econômico sustentável,
responsável e social.
Os artigos acrescentados preveem a destinação do IR das empresas
beneficiadas para entidades sociais do município, devidamente cadastradas nos Conselhos
Municipais de Assistência Social e Direitos da Criança e Adolescente, a contratação de número
mínimo de Jovens Aprendizes, conforme determinado na Lei Federal nº. 10097/2000 e o devido
cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e
da Lei Municipal nº. 046/2014., mediante comprovação.
Todas essas condições visam alinhar as empresas beneficiadas com o
Programa de Desenvolvimento de Apucarana às políticas públicas de sustentabilidade, inclusão
social e inclusão no mercado de trabalho.
Dessa forma, peço
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