Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2. 121/2022
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores públicos
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro
de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana -ID EPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
aprendizes contratados por prazo determinado, sob a forma de Contrato de Regime
Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº 057, de 22 de maio de 2019 e aos
profissionais temporários da Autarquia Municipal da Saúde - AMS - Lei Municipal nº
124, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)
e será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2022.
Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu caráter único e não habitual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, e
SEIUSTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono Natalino aos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de
provimento em comissão, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de
Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN e aos aprendizes contratados por prazo determinado, sob a forma de Contrato de
Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº 057, de 22 de maio de 2019 e aos
profissionais temporários da Autarquia Municipal da Saúde - AMS - Lei Municipal nº 124, de 20
de dezembro de 2021.
Cumpre-nos esclarecer, que o referido abono terá o valor de R$
135,00 (cento e trinta e cinco reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de
cada servidor efetivo no mês de dezembro de 2022.
Assim semelhantemente aos anos anteriores, nos órgãos da
administração direta e indireta do Município de Apucarana, a Administração sempre concedeu
o abono natalino como modo de premiar, a dedicação dos servidores municipais, com a
finalidade de substituir a cesta de natal dos servidores, mas, com a opção de o servidor
escolher os alimentos que ele ou sua família necessitam e querem comprar.
A atual proposta irá contemplar aproximadamente 3.538 (três mil e
quinhentos e trinta e oito) servidores municipais, com investimento demandado no valor de R$
477.630,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta reais), com Recursos Próprios
do Município, integrando o. reajuste na ordem de 8% em relação ao valor do ano anterior,
ficando desta forma, acima do índice do IPCA apurado para o período.
Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um benefício
ao servidor não estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida
deste servidor, e por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa
população.
No que diz respeito ao Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por
acarretar despesas contínuas de acordo com o artigo 2º desta iniciativa.
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Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2022.
emara tien) s Júnior Sf.B;\SilAO FERRr.lR/l. Mt>.R11NS JUNi\.i!·
lJuo1or da Femac)
Prefeito N\unic1pal
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