Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 122/2022
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos à Sociedade Protetora dos
Animais de Apucarana - SOPRAP, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Sociedade Protetora dos
Animais de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob nº 01.881.716/0001-08, localizada na Rua Cristiano Kussmaul, nº 2.500, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será destinado ao pagamento de
serviços terceirizados e honorários.
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do
Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, beneficiária da
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de
2011, e Instrução Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
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obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 90/2021, de
04 de novembro de 2021), como segue:-
Órgão: 8 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2091 - Vigilância Sanitária - Funcional: 0010.0304.0060
Vínculo: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
333504100 - Contribuições 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2 - Poder Executivo
Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda
Ação: 2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda - Funcional:
0004.0123.0005
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(75) 331901300 - Contribuições patronais 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 01.881.716/0001-08, transferência voluntária de recursos no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Essa iniciativa visa conceder auxílio, mediante Convênio a ser firmado
com a SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS - SOPRAP, com a finalidade de realizar
atendimentos veterinários, mediante a contratação de profissionais, bem como o pagamento de
tributos.
Vale ressaltar que a instituição realiza diariamente também socorros
de animais vítimas de atropelamento, resgates de animais em situações de risco e também
resgates de animais em situação de maus tratos. O atendimento ainda se estende a animais
silvestres que são acolhidos por órgãos federais e estaduais.
A SOPRAP procura expandir os atendimentos há um número mais
elevado de animais, com vista, na minimização do sofrimento destes, entretanto, é necessário
recursos que possam alicerçar o trabalho da associação e atender aqueles que são rejeitados e
abandonados. Nessa linha, a contribuição em comento será utilizada no pagamento de serviços
terceirizados e honorários.
Ademais, esclarecemos que esta iniciativa, a qual solicita autorização
desta Casa Legislativa para transferência voluntária para a entidade trata de transferência de
valores relacionada com repasse de Emenda Parlamentar para realização de atividades de
interesse público, recíproco entre as partes e, por força legal é necessária a prestação de contas
de forma individualizada.
Informamos, ainda, que a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela
Lei nº 13.204/2015, assegura à Administração Pública a possibilidade de dispensa e
inexigibilidade do procedimento de chamamento público, com fundamento no que dispõe seu
artigo 30, inciso VI, e art. 31, seja quando houver impossibilidade jurídica de competição entre as
organizações da sociedade civil, seja em virtude da natureza singular do objeto da parceria, ou,
ainda, pela inviabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.
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Desta forma, a entidade encontra-se adequada para recebimento do
recurso, com seu funcionamento regular e todas as certidões em dia e o Plano de Trabalho
apresentado demonstra os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e
operacional da organização em questão, composto do cronograma de desembolso dos recursos,
para viabilidade de sua execução, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2022.
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