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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 063, de 25 de julho de 2005, que criou gratificação de secretaria para os servidores que atuam como Secretários nas Escolas Municipais de Apucarana, como especifica.
native_id20571

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 102/2022.
2022-11-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-11-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-28 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T10:51:55.725735-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-30T10:46:07.647073-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 123/2022 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 063, de 25 
de julho de 2005, que criou gratificação de 
secretaria para os servidores que atuam como 
Secretários nas Escolas Municipais de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 063, de 25 de julho de 
2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1º { ... ) 
§1º Fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo, exclusivamente o 
servidor designado como Secretário, por ato interno da Autarquia Municipal de 
Educação - AME, que será devida somente enquanto durar a designação para o 
exercício das funções. 
§2º A gratificação de que trata este artigo será computada para efeitos de 13º 
salário e 1/3 de férias, sendo vedada a sua incorporação salarial." 
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 063, de 25 de 
julho de 2005 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
dezembro de 2022. 
Município de Apucara deMembro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que dispõe sobre a alteração das 
disposições da Lei Municipal nº 063, de 25 de julho de 2005, que criou a gratificação de 
secretaria para os servidores que atuam como Secretários nas Escolas Municipais de Apucarana. 
A referida alteração se faz necessária, pois, visa proporcionar maior 
equidade entre os servidores conforme as exigências do Plano Nacional de Educação - PNE, que 
tem como objetivo a valorização e profissionalização da carreira do Magistério, bem como 
proporcionar mais qualidade de vida aos servidores municipais. 
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente 
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar 
nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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