texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 123/2022
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 063, de 25
de julho de 2005, que criou gratificação de
secretaria para os servidores que atuam como
Secretários nas Escolas Municipais de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 063, de 25 de julho de
2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º { ... )
§1º Fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo, exclusivamente o
servidor designado como Secretário, por ato interno da Autarquia Municipal de
Educação - AME, que será devida somente enquanto durar a designação para o
exercício das funções.
§2º A gratificação de que trata este artigo será computada para efeitos de 13º
salário e 1/3 de férias, sendo vedada a sua incorporação salarial."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 063, de 25 de
julho de 2005
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
dezembro de 2022.
Município de Apucara deMembro de 2022.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que dispõe sobre a alteração das
disposições da Lei Municipal nº 063, de 25 de julho de 2005, que criou a gratificação de
secretaria para os servidores que atuam como Secretários nas Escolas Municipais de Apucarana.
A referida alteração se faz necessária, pois, visa proporcionar maior
equidade entre os servidores conforme as exigências do Plano Nacional de Educação - PNE, que
tem como objetivo a valorização e profissionalização da carreira do Magistério, bem como
proporcionar mais qualidade de vida aos servidores municipais.
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
open original →