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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucurana - Paraná
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
SÚMULA: Concede abono natalino aos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos
cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente lei.
Art. 2° - O abono corresponderá ao valor de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais)
e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de
dezembro do ano de 2022.
Art. 3º - O abono natalino não será computado para nenhum efeito, sendo
expressamente desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo Único: Sobre o abono natalino não incidirão contribuições sociais e
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 28 de novembro de 2022.
reto Godoi "Poim"
~..,IDENTE
Tiago Iro de Lima
1 º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
Este projeto de lei concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro
de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente lei. O abono corresponderá ao valor de
R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na
folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2022.
A Administração sempre concedeu abono natalino como modo de premiar a
dedicação dos servidores, com a finalidade de substituir a cesta de natal dos servidores,
mas com a opção do servidor escolher os alimentos que ele ou sua família necessitam e
querem comprar. Acreditamos que não estamos realizando uma despesa, mas um
investimento na qualidade de vida dos servidores e, por consequência, na melhoria da
qualificação dos serviços prestados a nossa população.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
MESA EXECUTIVA
.. ' ,
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 ! www.apucarana.pr.lcg.br
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