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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaConcede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id20572

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 103/2022.
2022-11-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-11-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-28 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T10:52:29.264568-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-30T10:46:43.552303-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucurana - Paraná 
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI Nº 124/2022 
SÚMULA: Concede abono natalino aos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos 
cargos de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente lei. 
Art. 2° - O abono corresponderá ao valor de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais) 
e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de 
dezembro do ano de 2022. 
Art. 3º - O abono natalino não será computado para nenhum efeito, sendo 
expressamente desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo Único: Sobre o abono natalino não incidirão contribuições sociais e 
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 28 de novembro de 2022. 
reto Godoi "Poim" 
~..,IDENTE 
Tiago Iro de Lima 
1 º SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
matéria apresenta. 
Este projeto de lei concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro 
de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente lei. O abono corresponderá ao valor de 
R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na 
folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2022. 
A Administração sempre concedeu abono natalino como modo de premiar a 
dedicação dos servidores, com a finalidade de substituir a cesta de natal dos servidores, 
mas com a opção do servidor escolher os alimentos que ele ou sua família necessitam e 
querem comprar. Acreditamos que não estamos realizando uma despesa, mas um 
investimento na qualidade de vida dos servidores e, por consequência, na melhoria da 
qualificação dos serviços prestados a nossa população. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 
MESA EXECUTIVA 
.. ' , 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 ! www.apucarana.pr.lcg.br 
~~\~de Lima 
ÁRIO 

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