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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaReferenda Termo de Convênio para cessão de servidora municipal que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira para o Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id20573

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — decreto legislativo nº. 12/2022.
2022-11-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-11-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-11-28 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T10:53:01.252160-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-30T10:47:21.203396-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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~ ff 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone; (43) 34.20-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.lcg.br 
SÚMULA - Referenda Termo de Convênio para cessão de servidora 
municipal que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira 
para o Município de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E, DE 
ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para a cessão de servidora 
municipal que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira para o Município de 
Apucarana. 
Art. 2° - O objeto do presente convênio é a cessão da servidora THAISA DE OLIVEIRA 
SOETHE, CPF nº 031. 112.209-40, RG nº 7.811.175-5 SSP/PR, integrante do quadro funcional 
do Município de Cambira, ocupante do cargo de "Médico Veterinário", GO2, nível 7, em regime 
de contratação por concurso público, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para desempenhar 
funções inerentes à sua atividade profissional no órgão cessionário, com ônus para o Município 
de Apucarana. 
Art. 3° - O presente convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre 
os partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - 
SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos 
vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além 
de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas ao SIM - 
Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana. 
Art. 4° - O presente Termo de Convênio vigorará a partir de 01/01/2023 até 31/12/2023, 
podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes, 30 (trinta) 
dias antes do vencimento. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 28 de novembro de 2022. 

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