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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone; (43) 34.20-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.lcg.br
SÚMULA - Referenda Termo de Convênio para cessão de servidora
municipal que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira
para o Município de Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E, DE
ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para a cessão de servidora
municipal que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira para o Município de
Apucarana.
Art. 2° - O objeto do presente convênio é a cessão da servidora THAISA DE OLIVEIRA
SOETHE, CPF nº 031. 112.209-40, RG nº 7.811.175-5 SSP/PR, integrante do quadro funcional
do Município de Cambira, ocupante do cargo de "Médico Veterinário", GO2, nível 7, em regime
de contratação por concurso público, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para desempenhar
funções inerentes à sua atividade profissional no órgão cessionário, com ônus para o Município
de Apucarana.
Art. 3° - O presente convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre
os partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos
vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além
de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas ao SIM -
Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana.
Art. 4° - O presente Termo de Convênio vigorará a partir de 01/01/2023 até 31/12/2023,
podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes, 30 (trinta)
dias antes do vencimento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 28 de novembro de 2022.
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