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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.118/2022
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informação ao Prefeito Municipal, bem como, a Autarquia Municipal de
Educação, sobre o contido na Lei Municipal nº.40/2015, que dispõe sobre a Educação Integral
no Ensino Fundamental do Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, bem como, a Secretaria de Serviços Públicos,
solicitando as seguintes informações:
Considerando a Lei Municipal nº40/2015, que alterou a Lei Municipal nº.90/2001, cópias
em anexo, que dispõe sobre a Educação Integral no Ensino Fundamental do Município de
Apucarana. Solicito informações a respeito de mudanças na jornada escolar das escolas
municipais, alterando o percentual em regime parcial e regime integral, assunto debatido em
reunião no dia 30/11/2022, com pais em escola municipal, especificamente sobre:
Quais critérios/motivos adotados para alteração do regime?
Houve consulta com a comunidade escolar a respeito das alterações do regime?
Justificamos este pedido, tendo em vista que este vereador tomou conhecimento sobre
a alteração do percentual da jornada escolar das escolas municipais, em relação ao regime
parcial e integral, tema discutido recentemente em reunião com pais de alunos em uma das
escolas em nosso Município.
Porém, algumas questões como os critérios e motivos adotados que levaram a essa
decisão e não foram apresentados e informados. Ambas as questões são de suma importância
para que haja a compreensão do porquê da alteração mencionada neste requerimento.
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