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materia nº 126/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaConcede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2023, como especifica.
native_id20637

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 106/2022.
2022-12-16 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-12-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-12-15 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-16T11:21:23.533142-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-12-16T11:10:07.867096-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 126/2022 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2023, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
VALOR VALOR 
ENTIDADES CNPJ MENSAL TOTAL(R$) 
(R$) 
Associação dos Deficientes Físicos 78.300.944/0001-71 6.652,25 79.827,00 
de Apucarana 
Associação Karate Vida 12.642.024/0001-23 6.652,25 79.827,00 
Promoção Humana da Catedral 77.257.285/0001-75 6.386,16 76.633,92 
Nossa Senhora de Lourdes de 
Apucarana 
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 6.652,25 79.827,00 
Esperança 
Comando Anderson de Defesa do 03.845 .338/0001-32 10.643,60 127.723,20 
Cidadão 
EDHUCCA Escola de 04.559.580/0001-02 10.643,60 127.723,20 
Desenvolvimento Humano Casa 
do Caminho 
F~CHISA Apoio e Qualificação 04.986.150/0001- 77 7.982,70 95.792,40 
Profissional 
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 7.982,70 95.792,40 
Graças 
Caritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 6.652,25 79.827,00 
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 9.393,00 112.716,00 
Excepcionais de Apucarana 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 15.655,00 187.860,00 
Adolescente - CASA 
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 9.393,00 112.716,00 
Capacitação de Crianças, 
Adolescentes e Adultos Allan 
Kardec 
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 24.812,60 297.751,20 
Apucarana 
Resgate Life 29.305. 781/0001-04 6.203,15 74.437,80 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5!! 
Art. 6º 
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº 
100, de 29 de novembro de 2022, multiplicado pelo valor unitário mensal por 
unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 841, de 1º de novembro de 
2022, que alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as categorias 
das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas em 
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização 
com as organizações da sociedade civil identificadas. 
A inexigibilidade de Chamamento Público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, 
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à 
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico 
instaurado para tal finalidade, serão concedidas subvenções. 
Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas 
a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e 
critérios que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput, 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art.10 
A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e 
Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. 
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta Lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de 
2023, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1 º desta Lei, deverão ser 
enviados ao setor público responsável com sua devida aprovação pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social até o dia 20/01/2023. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2022. 
SEBASTIAO ::~;~~~:~;~n;:R~~::!1 
FERREIRA MARTINS MARTINS 
JUNIOR:B78239349 JUNIOR,B7B23934949 
49 ~:~~:;;~;:~;:15 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder subvenção social às entidades devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social de Apucarana para o exercício de 2023. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da 
Lei Federal nº 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou 
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle Interno 
do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela 
Lei Federal nº 13.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos em atendimento 
ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, onde serão 
disponibilizados recursos com base em unidades de serviços postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados e os limites das 
possibilidades financeiras. 
É válido frisar que o recurso será disponibilizado as entidades, 
devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, e os valores 
serão calculados por vaga ofertada de acordo com a Resolução do conselho referenciada no Art. 
2º deste projeto de lei. 
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e 
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as entidades 
beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente, estabelecido pelos 
órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de Contas do egrégio 
Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
É responsabilidade das entidades a correta aplicação dos recursos 
recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também 
para a finalidade dessas transferências, vez que a subvenção social só pode ser utilizada em 
despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho o qual será aprovado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, de acordo com as definições da Lei Federal nº 4.320/1964 como 
aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas 
a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis". 
Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, no 
cumprimento de sua competência constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos 
recursos transferidos pelos entes governamentais a título de subvenção social, apurando as 
responsabilidades e aplicando as sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou 
irregularidade de contas, como determinado pela Legislação. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura, 
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração 
Município de Apucarana, em OS de dezembro de 2022. 
SEBASTIAO Assinado de forma digital 
por SEBASTIAO FERREIRA 
FERREIRA MARTINS MARTINS 
JUNIOR:878239349 JUNIOR:87823934949 
49 Dados: 2022.12.15 08:07:43 
Sebastião FerreiráºMartins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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