Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 126/2022
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que
especifica, para o exercício de 2023, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. lQ Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades
abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
VALOR VALOR
ENTIDADES CNPJ MENSAL TOTAL(R$)
(R$)
Associação dos Deficientes Físicos 78.300.944/0001-71 6.652,25 79.827,00
de Apucarana
Associação Karate Vida 12.642.024/0001-23 6.652,25 79.827,00
Promoção Humana da Catedral 77.257.285/0001-75 6.386,16 76.633,92
Nossa Senhora de Lourdes de
Apucarana
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 6.652,25 79.827,00
Esperança
Comando Anderson de Defesa do 03.845 .338/0001-32 10.643,60 127.723,20
Cidadão
EDHUCCA Escola de 04.559.580/0001-02 10.643,60 127.723,20
Desenvolvimento Humano Casa
do Caminho
F~CHISA Apoio e Qualificação 04.986.150/0001- 77 7.982,70 95.792,40
Profissional
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 7.982,70 95.792,40
Graças
Caritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 6.652,25 79.827,00
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 9.393,00 112.716,00
Excepcionais de Apucarana
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Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 15.655,00 187.860,00
Adolescente - CASA
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 9.393,00 112.716,00
Capacitação de Crianças,
Adolescentes e Adultos Allan
Kardec
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 24.812,60 297.751,20
Apucarana
Resgate Life 29.305. 781/0001-04 6.203,15 74.437,80
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5!!
Art. 6º
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº
100, de 29 de novembro de 2022, multiplicado pelo valor unitário mensal por
unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 841, de 1º de novembro de
2022, que alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as categorias
das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas em
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela
entidade.
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização
com as organizações da sociedade civil identificadas.
A inexigibilidade de Chamamento Público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015,
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos
órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico
instaurado para tal finalidade, serão concedidas subvenções.
Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas
a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e
critérios que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
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Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput,
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art.10
A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e
Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo.
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta Lei, as
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos.
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de
2023, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1 º desta Lei, deverão ser
enviados ao setor público responsável com sua devida aprovação pelo Conselho
Municipal de Assistência Social até o dia 20/01/2023.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2022.
SEBASTIAO ::~;~~~:~;~n;:R~~::!1
FERREIRA MARTINS MARTINS
JUNIOR:B78239349 JUNIOR,B7B23934949
49 ~:~~:;;~;:~;:15
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder subvenção social às entidades devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social de Apucarana para o exercício de 2023.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da
Lei Federal nº 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle Interno
do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela
Lei Federal nº 13.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos em atendimento
ao disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, onde serão
disponibilizados recursos com base em unidades de serviços postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados e os limites das
possibilidades financeiras.
É válido frisar que o recurso será disponibilizado as entidades,
devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, e os valores
serão calculados por vaga ofertada de acordo com a Resolução do conselho referenciada no Art.
2º deste projeto de lei.
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as entidades
beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente, estabelecido pelos
órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de Contas do egrégio
Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais.
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É responsabilidade das entidades a correta aplicação dos recursos
recebidos, atentando não somente para a legalidade da realização das despesas, mas também
para a finalidade dessas transferências, vez que a subvenção social só pode ser utilizada em
despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho o qual será aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, de acordo com as definições da Lei Federal nº 4.320/1964 como
aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas
a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, no
cumprimento de sua competência constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos
recursos transferidos pelos entes governamentais a título de subvenção social, apurando as
responsabilidades e aplicando as sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou
irregularidade de contas, como determinado pela Legislação.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração
Município de Apucarana, em OS de dezembro de 2022.
SEBASTIAO Assinado de forma digital
por SEBASTIAO FERREIRA
FERREIRA MARTINS MARTINS
JUNIOR:878239349 JUNIOR:87823934949
49 Dados: 2022.12.15 08:07:43
Sebastião FerreiráºMartins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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