Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 128/2022
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de
propriedade do Município à Autarquia dos
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica autorizado o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia dos
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 80.922.081/0001-16, mediante
escritura pública, as áreas abaixo descritas:-
1. Lote de Terras sob nº 37 /1-38/1-39/1-A - Gleba Patrimônio Pira pó
Área de 750,00 m
2
- Objeto da Matrícula nº 27.036 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana
Memorial Descritivo: "Ao norte, confronta-se com a Vila
Residencial do Café, com a distância de 50,00 metros; A
Leste, confronta-se com o Lote 37/1-38/1-39-1/REM, com
a distância de 15,00 metros; Ao Sul, confronta-se com o
Lote 37/1-38/1-39-1/REM, com a distância de 50,00
metros; A Oeste, confronta-se com a Rua Erwin Schindler,
com a distância de 15,00 metros."
li. Lote de Terras sob nº 27-A Gleba Patrimônio Pirapó
Área de 7.225,00 m
2
- Objeto da Matrícula nº 48.283 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana
Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado na
divisa com o Lote 27-8, segue-se confrontando com o
alinhamento predial da Rua Erwin Schindler, no rumo NW
30º 32' SE com 85,00 metros até outro marco. Deste
ponto segue confrontando com uma estrada sem
denominação no rumo NE 59º 28' SW com 85,00 metros
até um marco. Deste marco segue confrontando com o
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Lote 27-REM nos seguintes rumos e distâncias: SE 30º 32'
NW com 85,00 metros e SW 59º 28' NE com 85,00 metros
até o marco inicial."
Ili. Lote de Terras sob nº 94-REM Gleba Patrimônio Apucarana
Área de 21.806,24 m
2
- Objeto da Matrícula nº 19.753 do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana
Memorial Descritivo: '
1Ao Norte, confronta-se a Rua
Bandeirantes, com a distância de 160,66 metros (SW
75º35'00"NE}; A Leste, confronta-se com os Lotes 94-1 e
94-3, com a distância de 165,05 metros (NW
02º21 '17"SE}; Ao Sul, confronta-se com a Rua Erasto
Gaertner, com a distância de 129,24 metros (SE
89º55'35"NW); A Oeste, confronta-se com o Lote 94-4,
com a distância de 128,82 metros.
11
IV. Lote de Terras sob nº 29-REM-1 Gleba Patrimônio Apucarana
Área de 4.762,56 m
2
- Objeto da Matrícula nº 12.163 do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana
Memorial Descritivo: "Ao NORTE, confronta-se a Travessa
João R. Andrade, com a distância de 87,50 metros; A
Leste, confronta-se com a Rua Talita Bresolin, com a
distância de 60,00 metros; Ao SUL, confronta-se com os
Lotes 29-7 e 29-8, com a distância de 73,95 metros; A
OESTE, confronta-se com a Rua Osório Ribas de Paula,
com a distância de 60,00 metros.
11
V. Lote de Terras sob nº 39-C-1 Gleba Patrimônio Apucarana
Área de 88.291,49 m
2
- Objeto da Matrícula nº 23.189 do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana
Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado no
alinhamento predial da Rua Conselheiro Pena, deste
segue confrontando com a Rua Sadamoto Kurahashi no
rumo SW 69º 59' 48" NE com a distância de 449,00
metros até outro marco, deste marco segue confrontando
com a Praça no rumo NW 20º 04' 01" SE com a distância
de 116,58 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 39-8-1 nos seguintes rumos e
distâncias: NE 53º 09' 38" SW com 168,62 metros, SE 24º
31' 33" NW com 5,66 metros e NE 54º 31' 51" SW com
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167,61 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 39-C-4/39-13 no rumo SE 24º
22' 37" NW com 20,65 metros até outro marco, deste
marco segue confrontando com os Lotes 39-C-4/39-13,
39-C-4/39-12, 39-C-4/39-11, 39-C-4/39-10, 39-C-4/39-09,
39-C-4/39-08, 39-C-4/39-07, 39-C-4/39-06, 39-C-4/39-05,
39-C-4/39-04, 39-C-4/39-03, 39-C-4/39-02, 39-C-4/39-01
39-C-4/39-REM, 39-C-f/39-G, 39-C-2/39-F, 39-C-2/39-E,
39-C-2/39-D, 39-C-2/39-C no rumo NE 65º 37' 23" SW
com 201,85 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com os Lotes 39-C-1/I, 39-C-1/H-1 e 39-C1/H-2 com 28, 65 metros até outro marco, deste segue
confrontando com o Lote 39-C-1/H-2 com 28,48 metros
até outro marco, deste segue confrontando com a Rua
Conselheiro Pena, no rumo SE 02º 52' 53" NW com 175,53
metros até o marco onde teve início a esta descrição."
VI. Lote de Terras sob n!! ALL/A/3 - Colonização Fazenda Gaúcha/Gleba Três
Bocas
Área de 1.160,52 m2
- Objeto da Matrícula n!! 39.550 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana
Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado no
alinhamento predial da Avenida Central do Paraná, deste
segue confrontando com o Lote ALL/A/REM nos seguintes
rumos e distâncias: SE 81º 00' 34" NW com 35,71 metros
e SE 12º 00' 00" NW com 43,50 metros até outro marco,
deste marco segue confrontando com o Lote ALL/8 no NW
87º 38' 00" SE com 35,00 metros até outro marco, deste
marco segue confrontando com a Avenida Central do
Paraná no rumo NW 12º 00' 00" SE com 51,39 metros até
o marco onde teve início esta descrição."
VII. Lote de Terras sob n!! A/I-1 Vila das Acácias
Área de 454,58 m
2
- Objeto da Matrícula nº 33.622 do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana
Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com a Rua
General Moreira Sampaio com 23,80 metros; A Leste,
confronta-se com o Lote 21/A/3 com 19,10 metros; Ao
Sul, confronta-se com o Lote A/1-REM com 23,80 metros;
A Oeste, confronta-se com o Lote A/1-REM com 19,10
metros."
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Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Os imóveis descritos no artigo 12, desta Lei, destinam-se à regularização dos
imóveis ocupados pela Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA.
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no
competente Cartório, bem como a baixa no Patrimônio Municipal, sendo
dispensado o Processo Licitatório, nos termos do Art. 94, 1, "b" da Lei Orgânica do
Município, por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2022.
SEBASTIAO
FERREIRA
MARTINS
Assinado de forma
digital por SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS
JUNIOR:87823934949
JUNIOR:87823 Dados: 2022.12.15
08:13:14 -03'00'
Seb§ídidie.reira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso, com a finalidade de autorizar o
Executivo Municipal a doar imóveis à Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana -
ASERFA, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
Tal proposta justifica-se pela necessidade de atendimento a exigência
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, que determina que ocorra a
transferência de titularidade, mediante doação, de todos os bens imóveis utilizados pela
ASERFA - (Cemitérios Municipais e as Capelas Mortuárias de Apucarana) que estão em nome do
Município de Apucarana.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2021.
SEBASTIAO
Asslnado de forma
FERREIRA digiL11 porSEBASTIAO
FERREIRA MARTINS MARTINS JUNlOR:87823934949
JUNIOR:87823 Oodosc2022.12.1S
08:14:34 ·03'00'
934949
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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