br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 128/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, como especifica.
native_id20638

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 107/2022.
2022-12-16 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-12-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-12-15 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-16T11:23:13.322316-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-12-16T11:10:49.015533-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 128/2022 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de 
propriedade do Município à Autarquia dos 
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica autorizado o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia dos 
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, pessoa jurídica de direito público 
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 80.922.081/0001-16, mediante 
escritura pública, as áreas abaixo descritas:- 
1. Lote de Terras sob nº 37 /1-38/1-39/1-A - Gleba Patrimônio Pira pó 
Área de 750,00 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 27.036 do 1º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Ao norte, confronta-se com a Vila 
Residencial do Café, com a distância de 50,00 metros; A 
Leste, confronta-se com o Lote 37/1-38/1-39-1/REM, com 
a distância de 15,00 metros; Ao Sul, confronta-se com o 
Lote 37/1-38/1-39-1/REM, com a distância de 50,00 
metros; A Oeste, confronta-se com a Rua Erwin Schindler, 
com a distância de 15,00 metros." 
li. Lote de Terras sob nº 27-A Gleba Patrimônio Pirapó 
Área de 7.225,00 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 48.283 do 1º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado na 
divisa com o Lote 27-8, segue-se confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Erwin Schindler, no rumo NW 
30º 32' SE com 85,00 metros até outro marco. Deste 
ponto segue confrontando com uma estrada sem 
denominação no rumo NE 59º 28' SW com 85,00 metros 
até um marco. Deste marco segue confrontando com o 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Lote 27-REM nos seguintes rumos e distâncias: SE 30º 32' 
NW com 85,00 metros e SW 59º 28' NE com 85,00 metros 
até o marco inicial." 
Ili. Lote de Terras sob nº 94-REM Gleba Patrimônio Apucarana 
Área de 21.806,24 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 19.753 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: '
1Ao Norte, confronta-se a Rua 
Bandeirantes, com a distância de 160,66 metros (SW 
75º35'00"NE}; A Leste, confronta-se com os Lotes 94-1 e 
94-3, com a distância de 165,05 metros (NW 
02º21 '17"SE}; Ao Sul, confronta-se com a Rua Erasto 
Gaertner, com a distância de 129,24 metros (SE 
89º55'35"NW); A Oeste, confronta-se com o Lote 94-4, 
com a distância de 128,82 metros. 
11 
IV. Lote de Terras sob nº 29-REM-1 Gleba Patrimônio Apucarana 
Área de 4.762,56 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 12.163 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Ao NORTE, confronta-se a Travessa 
João R. Andrade, com a distância de 87,50 metros; A 
Leste, confronta-se com a Rua Talita Bresolin, com a 
distância de 60,00 metros; Ao SUL, confronta-se com os 
Lotes 29-7 e 29-8, com a distância de 73,95 metros; A 
OESTE, confronta-se com a Rua Osório Ribas de Paula, 
com a distância de 60,00 metros. 
11 
V. Lote de Terras sob nº 39-C-1 Gleba Patrimônio Apucarana 
Área de 88.291,49 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 23.189 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado no 
alinhamento predial da Rua Conselheiro Pena, deste 
segue confrontando com a Rua Sadamoto Kurahashi no 
rumo SW 69º 59' 48" NE com a distância de 449,00 
metros até outro marco, deste marco segue confrontando 
com a Praça no rumo NW 20º 04' 01" SE com a distância 
de 116,58 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 39-8-1 nos seguintes rumos e 
distâncias: NE 53º 09' 38" SW com 168,62 metros, SE 24º 
31' 33" NW com 5,66 metros e NE 54º 31' 51" SW com 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de S 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
167,61 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 39-C-4/39-13 no rumo SE 24º 
22' 37" NW com 20,65 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com os Lotes 39-C-4/39-13, 
39-C-4/39-12, 39-C-4/39-11, 39-C-4/39-10, 39-C-4/39-09, 
39-C-4/39-08, 39-C-4/39-07, 39-C-4/39-06, 39-C-4/39-05, 
39-C-4/39-04, 39-C-4/39-03, 39-C-4/39-02, 39-C-4/39-01 
39-C-4/39-REM, 39-C-f/39-G, 39-C-2/39-F, 39-C-2/39-E, 
39-C-2/39-D, 39-C-2/39-C no rumo NE 65º 37' 23" SW 
com 201,85 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com os Lotes 39-C-1/I, 39-C-1/H-1 e 39-C￾1/H-2 com 28, 65 metros até outro marco, deste segue 
confrontando com o Lote 39-C-1/H-2 com 28,48 metros 
até outro marco, deste segue confrontando com a Rua 
Conselheiro Pena, no rumo SE 02º 52' 53" NW com 175,53 
metros até o marco onde teve início a esta descrição." 
VI. Lote de Terras sob n!! ALL/A/3 - Colonização Fazenda Gaúcha/Gleba Três 
Bocas 
Área de 1.160,52 m2 
- Objeto da Matrícula n!! 39.550 do 1º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado no 
alinhamento predial da Avenida Central do Paraná, deste 
segue confrontando com o Lote ALL/A/REM nos seguintes 
rumos e distâncias: SE 81º 00' 34" NW com 35,71 metros 
e SE 12º 00' 00" NW com 43,50 metros até outro marco, 
deste marco segue confrontando com o Lote ALL/8 no NW 
87º 38' 00" SE com 35,00 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com a Avenida Central do 
Paraná no rumo NW 12º 00' 00" SE com 51,39 metros até 
o marco onde teve início esta descrição." 
VII. Lote de Terras sob n!! A/I-1 Vila das Acácias 
Área de 454,58 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 33.622 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com a Rua 
General Moreira Sampaio com 23,80 metros; A Leste, 
confronta-se com o Lote 21/A/3 com 19,10 metros; Ao 
Sul, confronta-se com o Lote A/1-REM com 23,80 metros; 
A Oeste, confronta-se com o Lote A/1-REM com 19,10 
metros." 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Os imóveis descritos no artigo 12, desta Lei, destinam-se à regularização dos 
imóveis ocupados pela Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA. 
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no 
competente Cartório, bem como a baixa no Patrimônio Municipal, sendo 
dispensado o Processo Licitatório, nos termos do Art. 94, 1, "b" da Lei Orgânica do 
Município, por tratar-se de interesse público devidamente justificado. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2022. 
SEBASTIAO 
FERREIRA 
MARTINS 
Assinado de forma 
digital por SEBASTIAO 
FERREIRA MARTINS 
JUNIOR:87823934949 
JUNIOR:87823 Dados: 2022.12.15 
08:13:14 -03'00' 
Seb§ídidie.reira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso, com a finalidade de autorizar o 
Executivo Municipal a doar imóveis à Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - 
ASERFA, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
Tal proposta justifica-se pela necessidade de atendimento a exigência 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, que determina que ocorra a 
transferência de titularidade, mediante doação, de todos os bens imóveis utilizados pela 
ASERFA - (Cemitérios Municipais e as Capelas Mortuárias de Apucarana) que estão em nome do 
Município de Apucarana. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2021. 
SEBASTIAO 
Asslnado de forma 
FERREIRA digiL11 porSEBASTIAO 
FERREIRA MARTINS MARTINS JUNlOR:87823934949 
JUNIOR:87823 Oodosc2022.12.1S 
08:14:34 ·03'00' 
934949 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →