Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2, 129/2022
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10
de julho de 1997 que trata do Sistema de Cargos
e Carreiras do Funcionalismo do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica alterado para 08 (oito) o número de vagas do cargo de NUTRICIONISTA, criado
pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com as modificações da Lei
Municipal 099, de 29 de dezembro de 2016.
Fica alterado para 100 (cem) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE DE
ATENDIMENTO, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da
Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, criado pela Lei Municipal nº 009, de
23 de fevereiro de 2022.
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas do cargo de
ASSISTENTE DE ATENDIMENTO, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL
PROFISSIONAL da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, criado pela Lei
Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2022.
VAGAS VAGAS VAGAS REMANESCENTES
CARGO CRIADAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO
PARA AME
Assistente de 100 60 40
Atendimento
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução,
suplementadas se necessário.
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Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2022.
Assinado de forma
digital por SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS FERREIRA MARTINS
JUNIOR:878239349 JUNIOR:87823934949
Sebtistião Fer,ei~~ s Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
SEBASTIAO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso que tem por objetivo alterar a Lei
Municipal n!! 058/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do
Município de Apucarana.
Conforme é de conhecimento público, a administração municipal
primando pela eficiência no serviço público, tem adotado diversas medidas no sentido de
readequar sua estrutura administrativa e funcional com a valorização do servidor público.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo o aumento de vagas dos
cargos de Nutricionista e de Assistente de Atendimento para atuarem na Autarquia Municipal
de Educação - AME.
Em relação ao aumento de vagas no cargo de Nutricionista mostra-se
medida salutar para atendimento da demanda na Autarquia Municipal de Educação - AME, em
conformidade com as exigências do Conselho Federal de Nutricionistas que estabeleceu o
número mínimo de Responsável Técnico de acordo com o número de alunos. A atuação é
garantida pela legislação atual, colocando o nutricionista como o responsável técnico (RT)
junto ao governo federal:
Nº de alunos Nº Nutricionistas Carga horária TÉCNICA mínima
semanal recomendada
Até 500 1 RT
501 a 1.000 1 RT + 1 QT
1001 a 2500 1 RT + 2 QT
2.501 a 5.000 1 RT + 3 QT
Acima de 5.000 1 RT + 3 QT e + 01 QT a cada fração de 2.500
alunos
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
30 horas
No ano de 2022, são aproximadamente 12 mil alunos matriculados
nas escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino que recebem uma
alimentação saudável e adequada. Além de alimentar, a merenda tem a função de contribuir
com o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar.
Não obstante, além do aumento de vagas do cargo de nutricionista,
apurou-se também a necessidade de ampliar o número de vagas do cargo de Assistente de
Atendimento e a transferência desses para Autarquia Municipal de Educação - AME, visando
otimizar os serviços prestados nas instituições escolares municipais frente às suas necessidades
diárias, uma vez que a pretensão desta Administração é designar um profissional atuante neste
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cargo para cada unidade escolar operante no murucipro, logo, surge à necessidade de se
ampliar o número de contratações de acordo com as unidades escolares.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2022.
SEBASTIAO
FERREIRA
MARTINS
Assinado de íorma
digital por SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS
JUNIOR:87823934949
JUNIOR:87823934 oados:2on.12.1s
Sebastião Fer:·eira2Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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