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materia nº 129/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
native_id20639

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 108/2022.
2022-12-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Aprovado em primeiro turno
2022-12-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-12-15 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-16T11:24:32.267588-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-12-16T11:11:20.853821-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2, 129/2022 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 
de julho de 1997 que trata do Sistema de Cargos 
e Carreiras do Funcionalismo do Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica alterado para 08 (oito) o número de vagas do cargo de NUTRICIONISTA, criado 
pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com as modificações da Lei 
Municipal 099, de 29 de dezembro de 2016. 
Fica alterado para 100 (cem) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE DE 
ATENDIMENTO, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da 
Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, criado pela Lei Municipal nº 009, de 
23 de fevereiro de 2022. 
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas do cargo de 
ASSISTENTE DE ATENDIMENTO, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL 
PROFISSIONAL da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, criado pela Lei 
Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2022. 
VAGAS VAGAS VAGAS REMANESCENTES 
CARGO CRIADAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO 
PARA AME 
Assistente de 100 60 40 
Atendimento 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2023. 
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2022. 
Assinado de forma 
digital por SEBASTIAO 
FERREIRA MARTINS FERREIRA MARTINS 
JUNIOR:878239349 JUNIOR:87823934949 
Sebtistião Fer,ei~~ s Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
SEBASTIAO 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso que tem por objetivo alterar a Lei 
Municipal n!! 058/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do 
Município de Apucarana. 
Conforme é de conhecimento público, a administração municipal 
primando pela eficiência no serviço público, tem adotado diversas medidas no sentido de 
readequar sua estrutura administrativa e funcional com a valorização do servidor público. 
O referido Projeto de Lei tem como objetivo o aumento de vagas dos 
cargos de Nutricionista e de Assistente de Atendimento para atuarem na Autarquia Municipal 
de Educação - AME. 
Em relação ao aumento de vagas no cargo de Nutricionista mostra-se 
medida salutar para atendimento da demanda na Autarquia Municipal de Educação - AME, em 
conformidade com as exigências do Conselho Federal de Nutricionistas que estabeleceu o 
número mínimo de Responsável Técnico de acordo com o número de alunos. A atuação é 
garantida pela legislação atual, colocando o nutricionista como o responsável técnico (RT) 
junto ao governo federal: 
Nº de alunos Nº Nutricionistas Carga horária TÉCNICA mínima 
semanal recomendada 
Até 500 1 RT 
501 a 1.000 1 RT + 1 QT 
1001 a 2500 1 RT + 2 QT 
2.501 a 5.000 1 RT + 3 QT 
Acima de 5.000 1 RT + 3 QT e + 01 QT a cada fração de 2.500 
alunos 
30 horas 
30 horas 
30 horas 
30 horas 
30 horas 
No ano de 2022, são aproximadamente 12 mil alunos matriculados 
nas escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino que recebem uma 
alimentação saudável e adequada. Além de alimentar, a merenda tem a função de contribuir 
com o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar. 
Não obstante, além do aumento de vagas do cargo de nutricionista, 
apurou-se também a necessidade de ampliar o número de vagas do cargo de Assistente de 
Atendimento e a transferência desses para Autarquia Municipal de Educação - AME, visando 
otimizar os serviços prestados nas instituições escolares municipais frente às suas necessidades 
diárias, uma vez que a pretensão desta Administração é designar um profissional atuante neste 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
cargo para cada unidade escolar operante no murucipro, logo, surge à necessidade de se 
ampliar o número de contratações de acordo com as unidades escolares. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o 
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2022. 
SEBASTIAO 
FERREIRA 
MARTINS 
Assinado de íorma 
digital por SEBASTIAO 
FERREIRA MARTINS 
JUNIOR:87823934949 
JUNIOR:87823934 oados:2on.12.1s 
Sebastião Fer:·eira2Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 4 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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