Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 130/2022
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA
DE SOUZA - ME, escriturar e registrar sem
restrições, imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa ELISÂNGELA
APARECIDA DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 16.803.288/0001-72, a registrar e escriturar
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 033, de 20 de maio de
2016.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob NR.
01/02/03-E (um/dois/três-E), subdivisão do Lote nº 01/02/03, da Quadra 01, com a
área de l.741,99m2, objeto da Matrícula nº 28.434 do Registro de Imóveis do 2º
Ofício da Comarca de Apucarana, situado no Parque Industrial Galan, no Município de
Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de dezembro de 2022.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE
SOUZA - ME, CNPJ Nº 16.803.288/0001-72, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel
alienado por força da Lei Municipal nº 033, de 20 de maio de 2016.
No caso em tela esclarecemos _que a Empresa recebeu em 2016, o
imóvel constituído pelo Lote de terras sob NR. 1/2/3-E, da Quadra 01, com a área de 1.741,99m2
,
objeto da Matrícula nº 28.434 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana,
situado Loteamento Parque Industrial Galan, neste Município, para atividade econômica de
Comércio Varejista de Combustível de Origem Vegetal.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 015/2022, datada de 22 de novembro de 2022, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a
realização de investimentos em Apucarana.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 13 de dezembro de 2022.
SEBASTIAO FERREIRA ~:=~•/:~~i•!':;~,
MARTINS JUNI0.,.7823934949
JUNIOR:87823934949 ~;~' 2022.12.,s oa,11,<a
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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