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materia nº 130/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóvel que especifica.
native_id20640

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 109/2022.
2022-12-16 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-12-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-12-15 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-16T11:25:39.931680-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-12-16T11:11:56.840621-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 130/2022 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA 
DE SOUZA - ME, escriturar e registrar sem 
restrições, imóvel que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa ELISÂNGELA 
APARECIDA DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 16.803.288/0001-72, a registrar e escriturar 
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 033, de 20 de maio de 
2016. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob NR. 
01/02/03-E (um/dois/três-E), subdivisão do Lote nº 01/02/03, da Quadra 01, com a 
área de l.741,99m2, objeto da Matrícula nº 28.434 do Registro de Imóveis do 2º 
Ofício da Comarca de Apucarana, situado no Parque Industrial Galan, no Município de 
Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 13 de dezembro de 2022. 
SEBASTIAO FERREIRA ::~;:~~~·F~;;i~
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MARTINS JUNIOR:87823934949 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE 
SOUZA - ME, CNPJ Nº 16.803.288/0001-72, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel 
alienado por força da Lei Municipal nº 033, de 20 de maio de 2016. 
No caso em tela esclarecemos _que a Empresa recebeu em 2016, o 
imóvel constituído pelo Lote de terras sob NR. 1/2/3-E, da Quadra 01, com a área de 1.741,99m2
, 
objeto da Matrícula nº 28.434 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana, 
situado Loteamento Parque Industrial Galan, neste Município, para atividade econômica de 
Comércio Varejista de Combustível de Origem Vegetal. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o 
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 015/2022, datada de 22 de novembro de 2022, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução 
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar 
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a 
realização de investimentos em Apucarana. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, em 13 de dezembro de 2022. 
SEBASTIAO FERREIRA ~:=~•/:~~i•!':;~, 
MARTINS JUNI0.,.7823934949 
JUNIOR:87823934949 ~;~' 2022.12.,s oa,11,<a 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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