Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI NQ. 131/2022
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º A Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com as
alterações abaixo:
"TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º ( ... )
I. Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza
atividades de educação sob a coordenação da Autarquia Municipal de
Educação.
li. ( )
Ili.( )
IV. ( )
§ 1º ( ... )
§ 2º ( .. .)
TÍTULO Ili
DAS FUNÇÕES,QUAL/FICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 20
I. ( )
li. ( )
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Ili. ( )
IV. { )
V. funções auxiliares organizacionais, assessoramento, apoio técnico,
administrativo e operacional.
Parágrafo único. Ao servidor investido nas funções indicadas no inciso V, ficam
garantidos todos os benefícios previstos na carreira, desde que satisfaça os requisitos
legais, inclusive a promoção prevista no artigo 28 desta Lei, ainda que não investido
nas funções de magistério.
Art. 21 A função de Diretor de escolas e centros municipais de educação infantil será
ocupada, preferencialmente, por profissional do quadro de magistério no
cargo de professor e assistente infantil, respectivamente, desde que os
servidores possuam Curso de Pedagogia ou especialização em gestão
escolar.
§1º A escolha do profissional que irá exercer a função de diretor constante
no caput será definida por legislação específica.
§2º As funções de Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional nas
escolas e centros de educação infantil poderão ser exercidas por
integrantes do quadro próprio do magistério, com o cargo de Professor e
Assistente Infantil, respectivamente, desde que os servidores possuam
Curso de Pedagogia ou especialização em gestão escolar.
TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 32 ( ... )
1- horas aulas, num total de 2/3 (dois terços) aulas semanais;
li - horas atividades, num total de 1/3 (um terço) aulas semanais.
Art. 33 ( ... )
1- horas aulas, num total de 2/3 (dois terços) aulas semanais;
li - horas atividades, num total de 1/3{um terço) aulas semanais.
Art. 34 ( ... )
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a)( )
b) ( )
c) ( .. .)
d)( ... )
e) aperfeiçoamento profissional, podendo neste caso, o servidor se
ausentar da instituição escolar no montante de até 50% de sua horaatividade para especialização em curso de Mestrado e/ou Doutorado.
Parágrafo único. (. .. )
Art. 35 A forma do exercício da hora-atividade e seu planejamento serão definidos
na proposta pedagógica da unidade escolar ou centro de educação infantil,
respeitadas as diretrizes emanadas da Autarquia Municipal de Educação.
CAPÍTULO Ili
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 42 ( ... )
I. pelo exercício das funções de Direção de escolas e centros municipais de
educação infantil;
li. pelo exercício de funções de Coordenação Pedagógica ou Orientador
Pedagógico de escolas e centros municipais de educação infantil;
Ili. pela regência com alunos portadores de necessidades especiais;
IV. pela regência em línguas estrangeiras {Inglês e Espanhol) ou Libras;
V. pela regência em Educação Física;
VI. pelo exercício de funções auxiliares organizacionais, assessoramento, apoio
técnico, administrativo e operacional.
Parágrafo único. A gratificação que se refere ao inciso VI deste artigo será no
percentual variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento básico de cada padrão do cargo e será instituída e definida por ato do
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Educação que investir o servidor nas
funções.
Art. 43 A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Escola e Centro
Municipal de Educação Infantil será proporcional ao número de alunos
matriculados, a saber:
I. ( )
li. ( )
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Ili.( ... )
§1º
§2º
§3º O percentual previsto neste artigo será destinado aos profissionais que
assumirem as funções de Direção após a vigência desta Lei.
Art. 44 Revogado
I. Revogado
li.Revogado
111. Revogado
Art. 45 ( ... )
/. 20% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos;
li. 30% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos;
Ili. 40% do salário básico em unidades escolares com mais de 400 alunos;
§1º ( )
§2º ( )
Art. 46 ( ... )
I. ( )
//.( )
Parágrafo único. ( ... )
Art. 47 O profissional de educação portador do título de Mestre na área de
educação perceberá uma gratificação de mérito correspondente a 10% (dez
por cento) do salário básico do cargo efetivo, a qual será paga no exercício
financeiro seguinte à data de protocolização.
Art. 47-A O profissional de educação portador do título de Doutor na área de
educação perceberá uma gratificação de mérito correspondente a 10% (dez
por cento) do salário básico do cargo efetivo, a qual será paga no exercício
financeiro seguinte à data de protocolização.
Art. 48 É permitido o recebimento de mais de uma gratificação por servidor até o
percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) por cada padrão de
concurso.
Art. 49 ( ... )
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Art. 49-A O professor efetivo que optar exclusivamente pela regência de línguas
estrangeiras (Inglês e Espanhol), Educação Física ou Libras perceberá uma
gratificação correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base
de cada jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§1º Para fins de pagamento da gratificação mencionada no caput será
considerada regência exclusiva, somente quando a atividade dedicada pelo
servidor for integralmente destinada aos componentes curriculares da área,
de modo que o servidor deverá completar toda sua carga horária disponível.
§2º O professor que optar pela regência exclusiva ficará à disposição das
necessidades da Autarquia Municipal de Educação, sendo direcionado às
escolas que têm a necessidade de serem contempladas.
Art. 49-8 Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva na Língua Inglesa
será exigida formação dentre as seguintes opções:
I. Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Inglesa, com certificado
de conclusão emitido pela Instituição de Ensino;
li.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Língua Inglesa),
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas;
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Língua Inglesa),
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição
de Ensino;
IV.Curso do idioma (Língua Inglesa) ofertado em academias/escolas de
línguas estrangeiras, com comprovação mínima de um ano por meio de
certificação emitida pela Instituição de Ensino.
Art. 49-C Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva na Língua Espanhola
será exigida formação dentre as seguintes opções:
/.Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Espanhola, com
certificado de conclusão emitido pela Instituição de Ensino;
li.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Língua Espanhola),
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas;
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Língua Espanhola},
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição
de Ensino;
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IV.Curso do idioma (Língua Espanhola) ofertado em academias/escolas de
línguas estrangeiras, com comprovação mínima de um ano por meio de
certificação emitida pela Instituição de Ensino.
Art. 49-D Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva em Educação Física
será exigida formação em nível superior ou pós graduação, dentre as
seguintes opções:
/.Licenciatura em Educação Física com certificado de conclusão emitido pela
Instituição de Ensino;
li.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Educação Física)
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas;
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Educação Física},
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição
de Ensino.
Art. 49-E Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva no ensino de Língua
Brasileira de Sinais na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, será exigida formação dentre as seguintes opções:
/.Curso de Pedagogia entre outras licenciaturas desde que Libras e Língua
Portuguesa escrita tenham constituído língua de instrução, viabilizando a
formação bilíngue;
li.Pós-Graduação em Libras:
Ili.Licenciatura em Letras Libras/Língua Portuguesa como segunda língua
para surdos;
IV.Bacharelado em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa;
V.Curso de formação continuada promovido por instituições credenciadas,
Secretarias de Educação ou por organizações da sociedade civil
representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja
convalidado;
VI.Profissional com ensino médio completo ou formação em Magistério,
bilíngue, desde que aprovado em exame de proficiência em tradução e
interpretação de Libras/Língua Portuguesa;
VII.Professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou
com formação superior e certificado de proficiência em Libras obtido por
meio de exame promovido pelo Ministério da Educação;
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VIII.Instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e
com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras,
promovido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de
Libras.
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica revogada a Lei Municipal n!! 116, de 22 de agosto de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1!! de
janeiro de 2023.
Município de Apucarana, em 13 de dezembro de 2022.
SEBASTIAO Assinado de forma
digital por SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS
JUNIOR:B7B23934949
JUNIOR:B7B239 Dados: 2022.12.1s
34949 08:18:08 -03'00'
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
FERREIRA
MARTINS
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que dispõe sobre as alterações na Lei
Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana.
A princípio sabe-se que o ensino de línguas estrangeiras está cada vez
mais recorrente no contexto educacional brasileiro. Pereira e Peres (2011) afirmam que
estudiosos como Penfield, Roberts e Lennenberg defendem a infância como momento ideal para
o início formal do estudo de línguas. Esse momento da vida denominado como período crítico ou
sensível, é segundo os autores, o período ideal para o desenvolvimento das habilidades cognitivas
da criança.
Nesse sentido, implantou-se no Município de Apucarana o ensino de
Língua Inglesa e Espanhola na grade curricular ministrada, condição que proporcionou um
avanço significativo no desenvolvimento linguístico dos estudantes do Ensino Infantil e anos
iniciais do Ensino Fundamental. Todavia, para acompanhar esse avanço se faz necessário a
atividade de profissionais capacitados, os quais devem possuir formação específica na área para
que possam desenvolver um trabalho eficiente.
Atualmente, os professores que pertencem à Rede Municipal e
possuem a devida formação não conseguem atender toda a demanda existente lecionando
apenas em um estabelecimento, ou seja, esse professor em regime exclusivo em língua
estrangeira terá que lecionar em mais de uma escola para atender às necessidades do Município
e ainda conseguir completar sua carga horária. Por conta disso, entende-se que tais profissionais
necessitam de um suporte financeiro no deslocamento entre esses estabelecimentos escolares
de modo que possam desenvolver suas atividades sem muito prejuízo.
Com relação ao componente curricular de Educação Física destaca-se
que este é contemplado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e presente no Referencial
Curricular do Paraná, contendo suas especificidades. O Referencial Curricular do Paraná,
(princípios, direitos e orientações) traz uma diversidade de conhecimentos a serem tematizados
pela Educação Física, visando à democratização do acesso às diferentes manifestações da cultura
corporal. Nesse sentido, a Educação Física se faz um componente curricular muito importante,
pois, contribui para a função social que a escola detém, tornando-se uma área de conhecimento
importante para a formação humana dos estudantes.
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Diante disso, esta administração presta a devida importância ao
componente, ofertando a Educação Física em sua matriz curricular, tanto para as escolas de
período integral, quanto para as de período parcial. Logo, para atender essa demanda com
professores específicos, se faz necessária a atuação de docentes com dedicação exclusiva,
condição que gera a necessidade desses profissionais se deslocarem no objetivo de atender mais
de uma escola, acarretando um custo adicional com transporte.
Quanto ao componente curricular de Libras, vale lembrar que a AME já
visando a inclusão de todos os alunos, cogita a implantação desse componente desde 2015
quando iniciou o desenvolvimento do Projeto de Libras nas Escolas Municipais. Isso porque se
reconhece a importância do ensino e difusão da Língua de Sinais (segunda Língua oficial do Brasil)
como fator determinante para uma efetiva inclusão social.
Com a efetiva implantação de Libras nas escolas, a comunidade escolar
(especialmente os alunos) poderão se comunicar com as pessoas surdas da sociedade. No mesmo
sentido, o surdo ao sair de casa vai encontrar alguém que o compreenda em suas especificidades,
logo, esse efeito alcançará além dos muros das escolas, promovendo a verdadeira inclusão.
Ademais, deve-se ressaltar a existência do Projeto de Lei nº 3986/20, em análise na Câmara dos
Deputados, o qual inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina
obrigatória no currículo do ensino fundamental.
E uma vez mais, ressalta-se que esses profissionais (os professores de
Libras) também não conseguem atender toda a demanda existente lecionando apenas em um
estabelecimento, portanto, a questão segue na mesma linha de raciocínio, sendo necessária a
contratação de profissionais que atuem em regime exclusivo lecionando em mais de 01 (uma)
escola para que seja possível atender às necessidades do Município. Desse modo, entende-se que
tais profissionais também necessitam de um suporte financeiro para auxiliá-los nesse
deslocamento entre os estabelecimentos escolares.
No que tange as demais alterações, essas são necessárias para que
haja maior equidade entre os servidores bem como atenda às exigências do Plano Nacional de
Educação (PNE), que tem como compromisso a profissionalização e a valorização da carreira do
Magistério, além da melhoria na qualidade de ensino.
Por fim, considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma
prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
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Por todas as razões já expostas, contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei e aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 13 de dezembro de 2022.
Assinado de forma
SEBASTIAO digital por SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS FERREIRA MARTINS
JUNIOR:878239349 JUNIOR:B7823934949
S 1.4.0 ·- F . D<V,i9,S,_2Ql2.12.1~, •
e1TdSt1ao erre1r~s!l(l.~:tWi Junior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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