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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022
CÂMARA MUNICIPAL o·E APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.lcg.br
SÚMULA - Referenda Termo de Convênio para cessão de servidores
que integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à
Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lº - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para cessão de servidores que
integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2° - O objeto do presente convênio é a cessão de três servidores integrantes do quadro
funcional do Município de Apucarana: Adriano Márcio Rissati, Pettus Henrique Angelo
Rodrigues da Silva e Alessandro Canezin Marques, os quais possuem regime de contratação por
concurso público, com jornada de 40 horas semanais, para desempenhar funções inerentes às suas
atividades profissionais na Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º - O presente convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre
os partícipes, com objetivo de prestar serviços e boa funcionalidade junto à Secretaria de Estado
da Saúde.
Art. 4° - O presente Termo de Convênio vigorará a partir de 01/12/2022 até 31/12/2023,
podendo ser renovado.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 15 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
-~
Jossuela Mart}ns Pirelli
SECRETARIA
Tiago ~Lima
RE.
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