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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaReferenda Termo de Convênio para cessão de servidores que integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica.
native_id20642

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — decreto legislativo nº. 13/2022.
2022-12-16 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2022-12-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-16T11:27:04.068145-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-12-16T11:13:41.455916-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022 
CÂMARA MUNICIPAL o·E APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.lcg.br 
SÚMULA - Referenda Termo de Convênio para cessão de servidores 
que integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à 
Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lº - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para cessão de servidores que 
integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 2° - O objeto do presente convênio é a cessão de três servidores integrantes do quadro 
funcional do Município de Apucarana: Adriano Márcio Rissati, Pettus Henrique Angelo 
Rodrigues da Silva e Alessandro Canezin Marques, os quais possuem regime de contratação por 
concurso público, com jornada de 40 horas semanais, para desempenhar funções inerentes às suas 
atividades profissionais na Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 3º - O presente convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre 
os partícipes, com objetivo de prestar serviços e boa funcionalidade junto à Secretaria de Estado 
da Saúde. 
Art. 4° - O presente Termo de Convênio vigorará a partir de 01/12/2022 até 31/12/2023, 
podendo ser renovado. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 15 de dezembro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
-~ 
Jossuela Mart}ns Pirelli 
SECRETARIA 
Tiago ~Lima 
RE. 

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